norma nº 258/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9000 
– www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 258 DE 26 DE MARÇO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE DESTINADO AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ - PORTOPREV - E DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO 
– SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei Complementar nº 02/25 
– Processo 4076/25 
– Autógrafo 258 
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º Fica criado o Auxílio-Saúde aos servidores públicos municipais, ativos e inativos da Prefeitura 
do Município de Porto Feliz, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto 
Feliz - PORTOPREV e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz - SAAE. 
Parágrafo único. São considerados beneficiários do Auxílio-Saúde, os servidores ativos efetivos e 
comissionados, e os inativos no âmbito da Prefeitura do Município de Porto Feliz, do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz 
– PORTOPREV, e do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz 
– SAAE, excluídos os pensionistas. 
Art. 2º A instituição do Auxílio-Saúde tem como diretriz básica subsidiar o custo de ações 
preventivas voltadas ao cuidado da saúde dos servidores. 
Art. 3º O valor base do Auxílio-Saúde será de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais) por mês, 
reajustado anualmente pelo Poder Executivo e pago indistintamente a todos os servidores ativos e 
inativos do artigo 1º desta Lei Complementar.
Art. 4º A concessão do Auxílio-Saúde se dará da seguinte forma: 
I - aos beneficiários que receberem remuneração bruta até 2 (dois) salários-mínimos; 
a) De 18 a 29 anos de idade, 135% do valor do Auxílio-Saúde. 
b) De 30 a 39 anos 145% do valor do Auxílio-Saúde. 
c) De 40 a 49 anos de idade, 155% do valor do Auxílio-Saúde. 
d) De 50 a 59 anos de idade, 220% do valor do Auxílio-Saúde. 
e) A partir dos 60 anos de idade, 320% do valor do Auxílio-Saúde. 
II - aos beneficiários que receberem remuneração bruta de 2 (dois) salários-mínimos até o limite de 
3 (três) salários-mínimos: 
a) De 18 a 29 anos de idade, 130% do valor do Auxílio-Saúde. 
b) De 30 a 39 anos 140% do valor do Auxílio-Saúde. 
c) De 40 a 49 anos de idade, 150% do valor do Auxílio-Saúde. 
d) De 50 a 59 anos de idade, 160% do valor do Auxílio-Saúde. 
e) A partir dos 60 anos de idade, 200% do valor do Auxílio-Saúde. 
III - aos beneficiários que receberem remuneração bruta acima de 3 (três) salários-mínimos: 
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/11B6-671E-87EB-4641 e informe o código 11B6-671E-87EB-4641
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ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9000 
– www.portofeliz.sp.gov.br 
a) De 18 a 29 anos de idade, 100% do valor do Auxílio-Saúde. 
b) De 30 a 39 anos 105% do valor do Auxílio-Saúde. 
c) De 40 a 49 anos de idade, 110% do valor do Auxílio-Saúde. 
d) De 50 a 59 anos de idade, 115% do valor do Auxílio-Saúde. 
e) A partir dos 60 anos de idade, 120% do valor do Auxílio-Saúde. 
Parágrafo único. Para fins de cálculo do Auxílio previsto nesta Lei, utiliza-se o valor do salário￾mínimo nacional vigente, e a definição de remuneração bruta como o valor obtido com a soma do 
vencimento e vantagens percebidas pelo servidor, deduzidas ou excetuando-se as verbas 
indenizatórias e as verbas que não constituem a base de IRRF. 
Art. 5º O Auxílio-Saúde tem natureza assistencial e indenizatória e não se incorpora ao vencimento, 
remuneração ou provento do servidor ativo e inativo e não está sujeito à tributação de imposto de 
renda e contribuição previdenciária, bem como não incidirá sobre ele cálculo de férias, décimo 
terceiro salário e demais vantagens funcionais. 
Parágrafo único: O pagamento do Auxílio-Saúde aos inativos do artigo 1º desta Lei Complementar 
será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Porto Feliz, que repassará esse valor 
mensalmente ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz 
–
PORTOPREV. 
Art. 6º Cessará o pagamento do Auxílio-Saúde ao servidor ativo nas hipóteses de exoneração, 
demissão e falecimento. 
 
Art. 7º Sendo o servidor ativo ocupante de dois cargos acumuláveis de provimento efetivo ou 
servidor inativo aposentado em dois cargos acumuláveis, o Auxílio-Saúde será devido apenas para 
um cargo, conforme expressa opção. 
Art. 8º Para cobertura das despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de dotações orçamentárias do orçamento do Poder Executivo Municipal 
vigente, suplementadas se necessário. 
 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE MARÇO DE 2025. 
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 26/03/2025 18:06:53 GMT-03:00
Papel: Parte
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