norma nº 5986/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9000 
– www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.986 DE 11 DE ABRIL DE 2025. 
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE AREA COM REVERSÃO AO 
PATRIMONIO DO MUNICIPIO, AUTORIZA PERMUTA, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 12/2025 
– Processo 15728/2025 
–
Autógrafo 6004 
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público, com a respectiva reversão ao patrimônio do Município, 
o imóvel a seguir descrito: 
I 
– Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1 de coordenadas N: 7.424.115,389 m e 
E: 233.368,700 m; localizado na divisa entre a Faixa da Fepasa 
– Ferrovia Paulista S/A 
(Antigo Leito da Estrada de Ferro Sorocabana) Superintendência do Patrimônio da União 
–
SPU/SP, Fazenda Jequitiba, (Matrícula 36.582 
– CNS 12.094-9 CRI de Porto Feliz/SP) e área 
em descrição; deste segue confrontando com a Fazenda Jequitiba, (Matrícula 36.582 
– CNS 
12.094-9 CRI de Porto Feliz/SP) com os seguintes azimutes e distâncias: azimute 
301°12'10" e distância de 6,02m até o vértice 2 de coordenadas N: 7.424.118,509 m e E: 
233.363,550 m; azimute 26°17'47" e distância de 269,84m até o vértice 3 de coordenadas 
N: 7.424.360,426 m e E: 233.483,094 m; azimute 28°35'06" e distância de 21,91m até o 
vértice 4 de coordenadas N: 7.424.379,664 m e E: 233.493,577 m; azimute 35°10'51" e 
distância de 22,30m até o vértice 5 de coordenadas N: 7.424.397,891 m e E: 233.506,425 
m; azimute 41°06'03" e distância de 22,15m até o vértice 6 de coordenadas N: 
7.424.414,579 m e E: 233.520,983 m; azimute 47°02'05" e distância de 22,28m até o 
vértice 7 de coordenadas N: 7.424.429,766 m e E: 233.537,289 m; azimute 55°51'09" e 
distância de 7,35m até o vértice 8 de coordenadas N: 7.424.433,892 m e E: 233.543,372 
m; azimute 28°41'02" e distância de 24,40m até o vértice 9 de coordenadas N: 
7.424.455,301 m e E: 233.555,086 m; azimute 23°29'40" e distância de 32,76m até o 
vértice 10 de coordenadas N: 7.424.485,347 m e E: 233.568,147 m; azimute 13°25'49" e 
distância de 32,16m até o vértice 11 de coordenadas N: 7.424.516,624 m e E: 233.575,615 
m; azimute 6°57'35" e distância de 39,07m até o vértice 12 de coordenadas N: 
7.424.555,402 m e E: 233.580,349 m; azimute 4°32'47" e distância de 234,94m até o 
vértice 13 de coordenadas N: 7.424.789,604 m e E: 233.598,972 m; azimute 5°17'02" e 
distância de 405,50m até o vértice 14 de coordenadas N: 7.425.193,379 m e E: 
233.636,315 m; azimute 5°12'37" e distância de 230,89m até o vértice 15 de coordenadas 
N: 7.425.423,317 m e E: 233.657,282 m; azimute 6°46'38" e distância de 245,67m até o 
vértice 16 de coordenadas N: 7.425.667,273 m e E: 233.686,274 m; azimute 7°03'37" e 
distância de 74,46m até o vértice 17 de coordenadas N: 7.425.741,163 m e E: 233.695,425 
m; azimute 3°54'08" e distância de 47,16m até o vértice 18 de coordenadas N: 
7.425.788,212 m e E: 233.698,634 m; azimute 358°25'21" e distância de 34,24m até o 
vértice 19 de coordenadas N: 7.425.822,440 m e E: 233.697,692 m; azimute 351°50'55" e 
distância de 37,51m até o vértice 20 de coordenadas N: 7.425.859,571 m e E: 233.692,373 
m; azimute 347°26'15" e distância de 149,45m até o vértice 21 de coordenadas N: 
7.426.005,445 m e E: 233.659,867 m; azimute 348°01'14" e distância de 89,75m até o 
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/47EA-082F-3AC3-F101 e informe o código 47EA-082F-3AC3-F101
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vértice 22 de coordenadas N: 7.426.093,240 m e E: 233.641,239 m; azimute 346°21'33" e 
distância de 134,87m até o vértice 23 de coordenadas N: 7.426.224,304 m e E: 
233.609,432 m; azimute 346°56'05" e distância de 115,59m até o vértice 24 de 
coordenadas N: 7.426.336,905 m e E: 233.583,301 m; azimute 348°08'11" e distância de 
168,92m até o vértice 25 de coordenadas N: 7.426.502,214 m e E: 233.548,574 m; 
azimute 116°08'14" e distância de 7,61m até o vértice 31 de coordenadas N: 
7.426.498,860 m e E: 233.555,410 m; deste passa a confrontar com a Fazenda Jupira, 
Gleba B, Bairro Campo Largo, Matrícula 62.201 - CNS 12.094-9 CRI de Porto Feliz/SP e 
segue com os seguintes azimutes e distâncias: azimute 168°08'11" e distância de 164,17m 
até o vértice 32 de coordenadas N: 7.426.338,200 m e E: 233.589,160 m; azimute 
166°56'05" e distância de 115,50m até o vértice 33 de coordenadas N: 7.426.225,690 m e 
E: 233.615,270 m; azimute 166°21'33" e distância de 134,93m até o vértice 34 de 
coordenadas N: 7.426.094,570 m e E: 233.647,090 m; azimute 168°01'14" e distância de 
89,81m até o vértice 35 de coordenadas N: 7.426.006,720 m e E: 233.665,730 m; azimute 
167°26'15" e distância de 149,65m até o vértice 36 de coordenadas N: 7.425.860,650 m e 
E: 233.698,280 m; azimute 171°50'55" e distância de 38,08m até o vértice 37 de 
coordenadas N: 7.425.822,950 m e E: 233.703,680 m; azimute 178°25'21" e distância de 
34,87m até o vértice 38 de coordenadas N: 7.425.788,090 m e E: 233.704,640 m; azimute 
183°54'08" e distância de 47,61m até o vértice 39 de coordenadas N: 7.425.740,590 m e 
E: 233.701,400 m; azimute 187°03'37" e distância de 74,61m até o vértice 40 de 
coordenadas N: 7.425.666,550 m e E: 233.692,230 m; azimute 186°46'38" e distância de 
245,58m até o vértice 41 de coordenadas N: 7.425.422,690 m e E: 233.663,250 m; 
azimute 185°12'37" e distância de 230,81m até o vértice 42 de coordenadas N: 
7.425.192,830 m e E: 233.642,290 m; azimute 185°17'02" e distância de 405,46m até o 
vértice 43 de coordenadas N: 7.424.789,090 m e E: 233.604,950 m; azimute 184°32'47" e 
distância de 235,03m até o vértice 44 de coordenadas N: 7.424.554,800 m e E: 
233.586,320 m; azimute 186°57'35" e distância de 39,53m até o vértice 45 de coordenadas 
N: 7.424.515,560 m e E: 233.581,530 m; azimute 193°25'49" e distância de 33,02m até o 
vértice 46 de coordenadas N: 7.424.483,440 m e E: 233.573,860 m; azimute 203°29'40" e 
distância de 33,56m até o vértice 47 de coordenadas N: 7.424.452,660 m e E: 233.560,480 
m; azimute 208°41'02" e distância de 26,13m até o vértice 48 de coordenadas N: 
7.424.429,740 m e E: 233.547,940 m; deste passa a confrontar com a Faixa da Fepasa 
–
Ferrovia Paulista S/A (antigo leito da Estrada de Ferro Sorocabana) Superintendência do 
Patrimônio da União 
– SPU/SP com os seguintes azimutes e distâncias: azimute 235°51'09" 
e distância de 8,34m até o vértice 49 de coordenadas N: 7.424.425,060 m e E: 
233.541,040 m; azimute 227°02'05" e distância de 21,51m até o vértice 50 de coordenadas 
N: 7.424.410,400 m e E: 233.525,300 m; azimute 221°06'03" e distância de 21,52m até o 
vértice 51 de coordenadas N: 7.424.394,180 m e E: 233.511,150 m; azimute 215°10'51" e 
distância de 21,64m até o vértice 52 de coordenadas N: 7.424.376,490 m e E: 233.498,680 
m; azimute 208°35'06" e distância de 21,44m até o vértice 53 de coordenadas N: 
7.424.357,660 m e E: 233.488,420 m; azimute 206°17'47" e distância de 270,24m até o 
vértice 1 de coordenadas N: 7.424.115,389 m e E: 233.368,700 m; início da descrição 
deste perímetro, encerrando uma área de 14.778,64m2. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o viário descrito no artigo anterior com o 
imóvel de propriedade da Jupira - Mineração E Agro-Pecuária S.A., CNPJ-MF nº 48.697.973/0001-58, 
a seguir descrito: 
I - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1 de coordenadas N: 7.423.363,292 m e 
E: 233.812,040 m; localizado na divisa entre a Estrada Municipal BTV 250 - Roque Antunes 
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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Fragoso, Gleba C-1 da Fazenda Jupira, (Matrícula 62.202 - CNS 12.094-9 Porto Feliz/SP) e 
área em descrição, deste segue confrontando com a Gleba C-1 da Fazenda Jupira, 
(Matrícula 62.202 - CNS 12.094-9 Porto Feliz/SP) com o azimute 4°16'00" e distância de 
400,79m até o vértice 2 de coordenadas N: 7.423.762,974 m e E: 233.841,859 m; deste 
passa a confrontar com a Gleba C-2 da Fazenda Jupira (Matrícula 23.808 - CNS 14.652-2 
Boituva/SP) com seguintes azimutes e distâncias: azimute 22°03'18" e distância de 51,51m 
até o vértice 3 de coordenadas N: 7.423.810,711 m e E: 233.861,199 m; azimute 
328°19'30" e distância de 26,81m até o vértice 4 de coordenadas N: 7.423.833,525 m e E: 
233.847,122 m; deste passa a confrontar com a Gleba C-1 da Fazenda Jupira, (Matrícula 
62.202 - CNS 12.094-9 Porto Feliz/SP) e segue com o azimute 4°16'00" e distância de 
915,55m até o vértice 5 de coordenadas N: 7.424.746,541 m e E: 233.915,238 m; deste 
passa a confrontar com a faixa da Fepasa 
– Ferrovia Paulista S/A (antigo leito da estrada de 
Ferro Sorocabana) Superintendência do Patrimônio da União 
– SPU/SP e segue com o 
azimute 54°03'03" e distância de 14,91m até o vértice 5-A de coordenadas N: 
7.424.755,297 m e E: 233.927,313 m; azimute 60°38'17" e distância de 10,34m até o 
vértice 13 de coordenadas N: 7.424.760,368 m e E: 233.936,325 m; deste passa a 
confrontar com a Gleba C-1 da Fazenda Jupira, (Matrícula 62.202 - CNS 12.094-9 Porto 
Feliz/SP) azimute 184°16'00" e distância de 924,42m até o vértice 14 de coordenadas N: 
7.423.838,506 m e E: 233.867,550 m; azimute 148°19'30" e distância de 30,45m até o 
vértice 15 de coordenadas N: 7.423.812,591 m e E: 233.883,540 m; azimute 202°03'18" e 
distância de 58,51m até o vértice 16 de coordenadas N: 7.423.758,365 m e E: 233.861,571 
m; azimute 184°16'00" e distância de 394,68m até o vértice 17 de coordenadas N: 
7.423.364,784 m e E: 233.832,207 m; deste passa a confrontar com a Estrada Municipal 
BTV 250 - Roque Antunes Fragoso azimute 265°46'11" e distância de 20,22m até o vértice 
1 de coordenadas N: 7.423.363,292 m e E: 233.812,040 m; início da descrição deste 
perímetro, encerrando uma área de 28.036,01m2. 
II - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 6 de coordenadas N: 7.424.772,504 m 
e E: 233.917,175 m; localizado na divisa entre a faixa da Fepasa 
– Ferrovia Paulista S/A 
(antigo leito da Estrada de Ferro Sorocabana) Superintendência Do Patrimônio da União 
–
SPU/SP, Fazenda Jupira, Gleba B, bairro Campo largo, (matrícula 62.201 - CNS 12.094-9 
CRI de Porto Feliz/SP) e área em descrição; deste segue confrontando com a Fazenda 
Jupira, Gleba B, bairro Campo largo, (matrícula 62.201 - CNS 12.094-9 CRI de Porto 
Feliz/SP) com os seguintes azimutes e distâncias: azimute 4°16'00" e distância de 960,84m 
até o vértice 7 de coordenadas N: 7.425.730,683 m e E: 233.988,661 m; azimute 
329°55'39" e distância de 851,48m até o vértice 8 de coordenadas N: 7.426.467,542 m e 
E: 233.561,989 m; deste passa a confrontar com a Fazenda Jequitiba, (Matrícula 36.582 - 
CNS 12.094-9 CRI de Porto Feliz/SP) com seguintes azimutes e distâncias: azimute 
348°08'11" e distância de 32,00m até o vértice 9 de coordenadas N: 7.426.498,860 m e E: 
233.555,410 m; deste passa a confrontar com a Estrada Municipal PFZ-343-A com azimute 
130°10'37" e distância de 29,59m até o vértice 10 de coordenadas N: 7.426.479,769 m e 
E: 233.578,020 m; deste passa a confrontar com a Fazenda Jupira, Gleba B, bairro Campo 
largo, (matrícula 62.201 - CNS 12.094-9 CRI de Porto Feliz/SP) com seguintes azimutes e 
distâncias: azimute 149°55'39" e distância de 860,20m até o vértice 11 de coordenadas N: 
7.425.735,357 m e E: 234.009,065 m; azimute 184°16'00" e distância de 954,08m até o 
vértice 12 de coordenadas N: 7.424.783,919 m e E: 233.938,082 m; deste passa a 
confrontar com a faixa da Fepasa 
– Ferrovia Paulista S/A (antigo leito da Estrada de Ferro 
Sorocabana) Superintendência Do Patrimônio da União 
– SPU/SP com seguintes azimutes e 
distâncias: azimute 247°13'30" e distância de 2,64m até o vértice 12-A de coordenadas N: 
7.424.782,897 m e E: 233.935,648 m; azimute 240°38'15" e distância de 21,20m até o 
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vértice 6 de coordenadas N: 7.424.772,504 m e E: 233.917,175 m; início da descrição 
deste perímetro, encerrando uma área de 36.554,05m2. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 11 DE ABRIL DE 2025. 
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
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