norma nº 5987/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9000 
– www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.987 DE 11 DE ABRIL DE 2025. 
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA E AUTORIZA PERMUTA, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 13/2025 
– Processo 3505/2025 
–
Autógrafo 6005 
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público, com a respectiva reversão ao patrimônio do Município, 
o imóvel a seguir descrito: 
I 
– Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-46, georreferenciado no Sistema 
Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 7.425.616,31m e 
E 237.092,38m; localizado no limite da ESTRADA MUNICIPAL PFZ-348B 
– PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PORTO FELIZ; deste segue com azimute de 129°50'50" por uma distância de 
14,48m até o vértice M-47, de coordenadas N 7.425.607,03m e E 237.103,50m; localizado 
no limite da FAZENDA DIANA, matrícula nº 61.944 - CRI de Porto Feliz, propriedade de 
GUERINI PLANEJAMENTOS LTDA.; deste segue com azimute de 266°10'50" por uma 
distância de 72,93m até o vértice M-48, de coordenadas N 7.425.602,17m e E 
237.030,73m; com azimute de 262°53'04" por uma distância de 276,04m até o vértice M￾49, de coordenadas N 7.425.567,98m e E 236.756,82m; com azimute de 263°00'11" por 
uma distância de 59,20m até o vértice M-50, de coordenadas N 7.425.560,77m e E 
236.698,06m; com azimute de 261°43'47" por uma distância de 38,66m até o vértice M-51, 
de coordenadas N 7.425.555,21m e E 236.659,81m; com azimute de 254°45'13" por uma 
distância de 43,70m até o vértice M-52, de coordenadas N 7.425.543,71m e E 
236.617,64m; com azimute de 251°43'43" por uma distância de 55,72m até o vértice M-53, 
de coordenadas N 7.425.526,24m e E 236.564,73m; localizado no limite da ESTRADA 
MUNICIPAL PFZ-348B 
– PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ; deste segue com 
azimute de 28°34'17" por uma distância de 10,24m até o vértice M-54, de coordenadas N 
7.425.535,24m e E 236.569,63m; localizado no limite da FAZENDA PIMENTA, matrícula nº 
48.832 - CRI de Porto Feliz, propriedade de GUERINI PLANEJAMENTOS LTDA.; deste segue 
com azimute de 68°09'15" por uma distância de 48,30m até o vértice M-55, de coordenadas 
N 7.425.553,21m e E 236.614,46m; com azimute de 74°45'13" por uma distância de 
44,86m até o vértice M-56, de coordenadas N 7.425.565,01m e E 236.657,74m; com 
azimute de 81°26'34" por uma distância de 34,75m até o vértice M-57, de coordenadas N 
7.425.570,18m e E 236.692,11m; com azimute de 83°02'17" por uma distância de 
110,33m até o vértice M-58, de coordenadas N 7.425.583,55m e E 236.801,62m; com 
azimute de 82°51'38" por uma distância de 229,94m até o vértice M-59, de coordenadas N 
7.425.612,13m e E 237.029,78m; com azimute 86°10'50" por uma distância de 62,74m até 
o vértice M-46, ponto inicial da descrição deste perímetro totalizando uma área de 5.296,04 
metros quadrados. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o viário descrito no artigo anterior com o 
imóvel de propriedade de Guerini Planejamento Ltda., CNPJ nº 67.356.568/0001-10 e Cyrela Cravina 
Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 45.936.274/0001-25, a seguir descrito: 
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/497C-AF7F-2FC9-1C98 e informe o código 497C-AF7F-2FC9-1C98
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Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
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Tel. (15) 3261-9000 
– www.portofeliz.sp.gov.br 
I - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, georreferenciado no Sistema 
Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 7.425.790,12m e 
E 236.683,16m; localizado no limite da FAZENDA JUPIRA, propriedade de JUPIRA 
MINERAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA.; deste segue com azimute de 99°49'23" por uma 
distância de 12,73m até o vértice M-02, de coordenadas N 7.425.787,95m e E 
236.695,70m; com azimute de 102°25'02" por uma distância de 35,44m até o vértice M-03, 
de coordenadas N 7.425.780,33m e E 236.730,31m; com azimute de 102°27'14" por uma 
distância de 36,72m até o vértice M-04, de coordenadas N 7.425.772,41m e E 
236.766,17m; com azimute de 104°37'18" por uma distância de 41,57m até o vértice M-05, 
de coordenadas N 7.425.761,91m e E 236.806,39m; com azimute de 103°05'01" por uma 
distância de 28,25m até o vértice M-06, de coordenadas N 7.425.755,52m e E 
236.833,91m; com azimute de 104°49'51" por uma distância de 58,72m até o vértice M-07, 
de coordenadas N 7.425.740,49m e E 236.890,68m; com azimute de 107°46'18" por uma 
distância de 46,32m até o vértice M-08, de coordenadas N 7.425.726,35m e E 
236.934,79m; com azimute de 111°33'45" por uma distância de 48,99m até o vértice M-09, 
de coordenadas N 7.425.708,35m e E 236.980,35m; com azimute de 117°51'32" por uma 
distância de 40,13m até o vértice M-10, de coordenadas N 7.425.689,59m e E 
237.015,82m; com azimute de 124°03'39" por uma distância de 19,75m até o vértice M-11, 
de coordenadas N 7.425.678,53m e E 237.032,19m; com azimute de 129°02'45" por uma 
distância de 29,59m até o vértice M-12, de coordenadas N 7.425.659,89m e E 
237.055,17m; com azimute de 129°53'23" por uma distância de 48,34m até o vértice M-13, 
de coordenadas N 7.425.628,89m e E 237.092,26m; com azimute de 132°23'28" por uma 
distância de 31,25m até o vértice M-14, de coordenadas N 7.425.607,82m e E 
237.115,34m; localizado no limite da ESTRADA MUNICIPAL PFZ050 
– PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PORTO FELIZ; deste segue com azimute de 266°10'50" por uma distância de 
11,87m até o vértice M-15, de coordenadas N 7.425.607,03m e E 237.103,50m; localizado 
no limite da FAZENDA PIMENTA, matrícula nº 48.832 - CRI de Porto Feliz, propriedade de 
GUERINI PLANEJAMENTOS LTDA.; deste segue com azimute de 309°50'50" por uma 
distância de 97,55m até o vértice M-16, de coordenadas N 7.425.669,53m e E 
237.028,61m; com azimute de 303°31'11" por uma distância de 27,24m até o vértice M-17, 
de coordenadas N 7.425.684,57m e E 237.005,90m; com azimute de 295°39'43" por uma 
distância de 44,06m até o vértice M-18, de coordenadas N 7.425.703,66m e E 
236.966,18m; com azimute de 291°16'35" por uma distância de 43,39m até o vértice M-19, 
de coordenadas N 7.425.719,40m e E 236.925,75m; com azimute de 286°51'56" por uma 
distância de 39,58m até o vértice M-20, de coordenadas N 7.425.730,89m e E 
236.887,87m; com azimute de 284°49'51" por uma distância de 58,32m até o vértice M-21, 
de coordenadas N 7.425.745,81m e E 236.831,50m; com azimute de 283°37'08" por uma 
distância de 67,42m até o vértice M-22, de coordenadas N 7.425.761,69m e E 
236.765,97m; com azimute de 283°06'17" por uma distância de 20,88m até o vértice M-23, 
de coordenadas N 7.425.766,42m e E 236.745,64m; com azimute de 283°00'56" por uma 
distância de 30,62m até o vértice M-24, de coordenadas N 7.425.773,32m e E 
236.715,80m; com azimute de 282°19'35" por uma distância de 22,55m até o vértice M-25, 
de coordenadas N 7.425.778,13m e E 236.693,77m; com azimute de 283°52'42" por uma 
distância de 10,10m até o vértice M-26, de coordenadas N 7.425.780,55m e E 
236.683,97m; com azimute de 233°02'46" por uma distância de 23,00m até o vértice M-27, 
de coordenadas N 7.425.766,73m e E 236.665,58m; com azimute de 168°43'24" por uma 
distância de 19,42m até o vértice M-28, de coordenadas N 7.425.747,68m e E 
236.669,38m; com azimute de 185°27'50" por uma distância de 34,68m até o vértice M-29, 
de coordenadas N 7.425.713,16m e E 236.666,08m; com azimute de 208°03'42" por uma 
distância de 36,05m até o vértice M-30, de coordenadas N 7.425.681,35m e E 
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9000 
– www.portofeliz.sp.gov.br 
236.649,12m; com azimute de 208°30'53" por uma distância de 55,29m até o vértice M-31, 
de coordenadas N 7.425.632,76m e E 236.622,72m; com azimute de 208°29'28" por uma 
distância de 40,43m até o vértice M-32, de coordenadas N 7.425.597,23m e E 
236.603,44m; com azimute de 208°33'09" por uma distância de 30,22m até o vértice M-33, 
de coordenadas N 7.425.570,68m e E 236.588,99m; com azimute de 208°40'30" por uma 
distância de 30,26m até o vértice M-34, de coordenadas N 7.425.544,14m e E 
236.574,47m; com azimute de 208°34'17" por uma distância de 20,37m até o vértice M-35, 
de coordenadas N 7.425.526,24m e E 236.564,73m; localizado no limite da ESTRADA 
MUNICIPAL PFZ-348B 
– PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ; deste segue com 
azimute de 275°10'02" por uma distância de 23,42m até o vértice 2 / 2 M-36, de 
coordenadas N 7.425.528,35m e E 236.541,41m; com azimute de 47°26'17" por uma 
distância de 25,52m até o vértice M-37, de coordenadas N 7.425.545,62m e E 
236.560,20m; com azimute de 28°48'54" por uma distância de 37,50m até o vértice M-38, 
de coordenadas N 7.425.578,47m e E 236.578,28m; com azimute de 28°31'07" por uma 
distância de 28,06m até o vértice M-39, de coordenadas N 7.425.603,13m e E 
236.591,68m; com azimute de 28°10'32" por uma distância de 40,63m até o vértice M-40, 
de coordenadas N 7.425.638,95m e E 236.610,86m; com azimute de 28°37'25" por uma 
distância de 47,83m até o vértice M-41, de coordenadas N 7.425.680,94m e E 
236.633,78m; com azimute de 28°04'31" por uma distância de 43,55m até o vértice M-42, 
de coordenadas N 7.425.719,36m e E 236.654,27m; com azimute de 10°13'11" por uma 
distância de 28,26m até o vértice M-43, de coordenadas N 7.425.747,17m e E 
236.659,29m; com azimute de 348°43'24" por uma distância de 24,24m até o vértice M-44, 
de coordenadas N 7.425.770,94m e E 236.654,55m; com azimute de 53°02'46" por uma 
distância de 31,34m até o vértice M-45, de coordenadas N 7.425.789,78m e E 
236.679,59m; com azimute 84°32'37" por uma distância de 3,58m até o vértice M-01, 
ponto inicial da descrição deste perímetro totalizando uma área de 8,391,38 metros 
quadrados. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 11 DE ABRIL DE 2025. 
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 11/04/2025 12:52:57 GMT-03:00
Papel: Parte
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