norma nº 5988/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9000 – www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº 5.988 DE 17 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE MÉDICO 
VETERINÁRIO 24 HORAS EM CLÍNICAS VETERINÁRIAS QUE 
OFERECEM ATENDIMENTO ININTERRUPTO NO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ, DENOMINADA LEI CRYSTAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Redação Final ao Projeto de Lei nº 11/2025 – Processo 3403/2025 –
Autógrafo 6006
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º As clínicas veterinárias que oferecem e comercializam o serviço de atendimento 24 horas no 
município de Porto Feliz ficam obrigadas a manter, de forma ininterrupta, um médico veterinário 
presencialmente no local durante todo o período de funcionamento.
§ 1º - O descumprimento dessa exigência configura prática abusiva e infração grave, sujeitando o 
estabelecimento às penalidades previstas nesta lei;
§ 2º - Para as clínicas que prestam atendimento serão disponibilizadas pelo Poder Público, no 
mínimo, 1 (uma) vaga de estacionamento para urgência e emergência, o mais próximo possível da 
clínica veterinária, devidamente sinalizada de forma horizontal e vertical.
Art. 2º Para obtenção da inscrição municipal e da licença municipal para funcionamento como clínica 
veterinária 24 horas, o estabelecimento deverá obrigatoriamente apresentar:
I - Relação dos médicos veterinários responsáveis pelos plantões, devidamente contratados;
II - Escala de trabalho e plantões dos profissionais;
III - Comprovação da formalização dos vínculos empregatícios, seja por meio de carteira assinada, 
contrato de prestação de serviços ou outra forma legalmente aceita.
IV - Possuir também no CNAE 75.00-1-00 – Atividades Veterinárias;
Art. 3º As clínicas veterinárias enquadradas nesta lei deverão manter um controle de ponto que 
registre a entrada e saída dos médicos veterinários responsáveis pelo plantão, o qual deverá ser 
disponibilizado para fiscalização dos órgãos competentes sempre que solicitado.
Art. 4º O descumprimento desta lei sujeitará o estabelecimento às seguintes penalidades:
I - Multa cujo valor será regulamentado pelo Poder Executivo;
II - Suspensão da licença municipal de funcionamento em caso de reincidência.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9000 – www.portofeliz.sp.gov.br
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo as 
normas complementares necessárias à sua execução.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE ABRIL DE 2025.
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz