norma nº 355/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
Site: http://www.portofeliz.sp.leg.br 
 RESOLUÇÃO Nº 355, DE 13 DE MAIO DE 2025 
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 195, 197 E 203 DA RESOLUÇÃO Nº 294, 
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ROSELENE MARIA DE SOUZA DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de 
Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução: 
Projeto de Resolução nº 2/2025 – Autoria: Mesa Diretora 
Art. 1º - Fica acrescido o inciso IX e o § 3º ao artigo 195 da Resolução nº 294, de 21 de 
novembro de 2012, com a seguinte redação: 
“Art. 195 - Será da alçada do presidente da Câmara deliberar sobre requerimento escrito 
que solicite: 
(...) 
IX - homenagem póstuma, minuto de silêncio e pesar a ser observado em Sessão 
Ordinária. 
(...) 
§ 3º - Os requerimentos de que trata o inciso IX serão protocolados na Secretaria da 
Câmara em até 48 horas antes da Sessão Ordinária e deferidos pela presidência que determinará 
a leitura da numeração do requerimento, autoria e nomes dos homenageados durante a fase do 
Expediente e observado o minuto de silêncio.” 
Art. 2º - Fica revogado o inciso I do artigo 197, da Resolução nº 294, de 21 de 
novembro de 2012. 
Art. 3º - Ficam revogados os incisos IV e V e acrescido os incisos VI e VII ao §1º do 
artigo 203 e alterado o § 3º da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
 “Art. 203 – Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre 
determinado assunto, reivindicando providências, hipotecando solidariedade, oferecendo 
congratulações, protestando ou repudiando. 
 § 1º - A moção pode ser de: 
 I - protesto; 
 II - repúdio; 
III - apoio; 
IV - (revogado); 
V - (revogado); 
 VI - desagravo; 
VII - aplausos. 
(...) 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-141 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
Site: http://www.portofeliz.sp.leg.br 
§ 3º - A apresentação da proposição de que cuida este artigo fica limitada a 1 (uma), por 
vereador, a cada sessão.” 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
Art. 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 13 de maio de 2025. 
Roselene Maria De Souza Dos Santos 
Presidente 
Publicada na Secretaria da Câmara em 14 de maio de 2025. 
 Jeovani Zauro Bertoldo 
 Diretor Legislativo e de Políticas Públicas