norma nº 5990/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9000 – www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº 5.990 DE 14 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 22/2025 – Processo 5024/2025 – Autógrafo 6008
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar e 
Especial no valor de R$ 27.582.840,42 (vinte e sete milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, 
oitocentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos), destinados a suplementar as seguintes 
dotações:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – SECRETARIA DE SAÚDE
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.0006.2001 – Manutenção do Departamento
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) .................... + R$ 600.000,00
10.301.0006.2001 – Manutenção do Departamento
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) .................... + R$ 300.000,00
10.302.0006.2001 – Manutenção do Departamento
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) .................... + R$ 300.000,00
10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) .................. + R$ 1.345.510,50
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.08.02 – Administração da Educação
12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento
3390.30 – Material de Consumo (fonte 1) .......................................................... + R$ 700.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) .................... + R$ 800.000,00
12.361.0007.2021 – Manutenção Aplicação QESE
3390.30 – Material de Consumo (fonte 5) ....................................................... + R$ 2.170.000,00
4490.52 – Equipamento e Material Permanente (fonte 5) .................................. + R$ 1.170.000,00
12.365.0007.2043 – Apostilamento/Gestão/Formação – Creches
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) ...................... + R$ 40.000,00
02.08.03 – Merenda Escolar
12.122.0007.2001 - Manutenção do Departamento
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) .................. + R$ 2.750.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.09.04 – Turismo
23.695.0016.2096 – Eventos
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) .................. + R$ 1.595.796,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9000 – www.portofeliz.sp.gov.br
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0011.2109 – Serv. Prot. Atendimento Integral a Família – PAIF
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) .................... + R$ 450.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.15 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.10.02 – Serviços Públicos
08.363.0010.1073 – Construção do Prédio do Senai
4490.51 – Obras e Instalações – (fonte 1) ...................................................... + R$ 2.100.000,00
15.451.0008.1057 – Obras de Infraestrutura
4490.30 – Material de Consumo (fonte 1) ....................................................... + R$ 3.000.000,00
4490.51 – Obras e Instalações – (fonte 1) ...................................................... + R$ 4.729.582,15
15.451.0008.1064 – Próprios Municipais – manutenção
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) .................. + R$ 4.500.000,00
15.451.0008.2070 – Modernização do Sistema de Iluminação Pública
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica – (fonte 1) .................. + R$ 1.000.000,00
TOTAL.....................................................................................................+ R$ 27.550.888,65
Art. 2º Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2025, 
um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 31.951,77 (trinta e um mil, novecentos e 
cinquenta e um reais e setenta e sete centavos), com a inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025 
e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária vigente, destinado a incluir as 
seguintes dotações no orçamento do exercício de 2025, conforme segue:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.02 – Fundo Social de Assistência Social
08.244.0011.2109 – Serv. Prot. Atendimento Integral a Família – PAIF
3390.32 – Material, bem ou serviços de distribuição gratuita – (fonte 2) ...................+ R$ 31.951,77
TOTAL............................................................................................................+ R$ 31.951,77
Art. 3° O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL que tratam os artigos anteriores no 
valor de R$ 27.582.840,42 (vinte e sete milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, oitocentos e 
quarenta reais e quarenta e dois centavos), será coberto com Superávit Financeiro apurado em 
Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da 
Lei Federal nº. 4.320/64, sendo:
● R$ 24.210.888,65 (vinte e quatro milhões, duzentos e dez mil, oitocentos e oitenta e oito 
reais e sessenta e cinco centavos) da Fonte de Recursos Próprios;
● R$ 3.340.000,00 (três milhões, trezentos e quarenta mil reais) da Fonte de Recursos 
Federal;
● R$ 31.951,77 (trinta e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos) 
da Fonte de Recursos Estadual;
Art. 4° Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2022/2025 - e Anexos V e VI 
da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - para o exercício de 2025. 
Art. 5º O Crédito Adicional Suplementar e Especial autorizado pelos artigos anteriores, terá vigência 
no exercício financeiro de 2025, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização 
em lei. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9000 – www.portofeliz.sp.gov.br
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 14 DE MAIO DE 2025.
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz