| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5991 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES PELA PRÁTICA DE ABANDONO, MAUS-TRATOS DE ANIMAIS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz/SP Tel. (15) 3261 -9000 – www.portofeliz.sp.gov.br LEI Nº 5.991 DE 23 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES PELA PRÁTICA DE ABANDONO, MAUS-TRATOS DE ANIMAIS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL. Projeto de Lei nº 27/2025 – Processo 5964/2025 – Autógrafo 6009 CELIO PEIXOTO DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica estabelecida a punição para a prática de abandono e maus-tratos a animais no município, com a aplicação de multa, penalidades administrativas e medidas criminais conforme o disposto nesta Lei. Art. 2º - Considera-se abandono de animal, para os fins desta Lei, a prática de deixar o animal, seja em local público ou privado, sem os cuidados necessários, com risco de sofrimento ou morte, caracterizando-se como omissão grave de cuidados. Art. 3º - Considera-se maus-tratos a animais, para os fins desta Lei, qualquer ato de crueldade, abuso ou negligência que cause sofrimento físico ou psicológico a um animal, incluindo, mas não se limitando a: I - agressões físicas; II - privação de alimentação e água adequadas; III - manutenção em condições insalubres, sujeitando o animal a riscos à saúde e segurança; IV - privação de abrigo adequado ou exposição ao sofrimento desnecessário; V - adoção de práticas que causem dor ou sofrimento excessivo, como mutilações, cirurgias não autorizadas ou sem cuidados veterinários adequados. Art. 4º - A prática de abandono ou maus-tratos a animais será punida com as seguintes penalidades: I - multa no valor de 800 UFM para o primeiro ato de abandono ou maus-tratos; II - multa em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções, como o recolhimento do animal em situação de risco. III - proibição de posse de animais pelo prazo de 01 (um) ano, em caso de reincidência ou maus-tratos graves; IV - afastamento imediato do responsável do convívio com o animal, sem prejuízo da destinação do animal para resgates ou abrigos, caso seja necessário. Art. 5º - A fiscalização e a aplicação das penalidades serão de responsabilidade dos Fiscais de Meio Ambiente com apoio da Guarda Civil Municipal. Art. 6º - Constatada a prática de abandono ou maus-tratos a animais, os agentes responsáveis pela fiscalização deverão adotar, cumulativamente, as seguintes providências: I – aplicar as sanções administrativas previstas na legislação municipal vigente; Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/089D-3914-B932-A1A6 e informe o código 089D-3914-B932-A1A6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz/SP Tel. (15) 3261 -9000 – www.portofeliz.sp.gov.br II – encaminhar ocorrência à Delegacia de Polícia do Estado de São Paulo, para apuração das infrações penais cabíveis. Parágrafo Único. A lavratura do auto de infração deverá estar obrigatoriamente acompanhada de parecer técnico emitido por Médico Veterinário do município, atestando a condição de maus-tratos. Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal de Proteção Animal, destinado ao financiamento de ações de proteção, resgates, bem-estar, cuidados médicos, castração e campanhas de conscientização sobre o bem-estar animal, além de apoiar a implementação de políticas públicas relacionadas à proteção e posse responsável de animais. § 1º - O Fundo Municipal de Proteção Animal será custeado com: I - valores arrecadados por meio das multas previstas nesta Lei; II - doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, destinadas à proteção animal; III - recursos provenientes de parcerias e convênios com entidades governamentais ou não governamentais; IV - outras receitas que venham a ser determinadas por legislação própria. § 2º - A gestão e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção Animal serão de responsabilidade da Secretaria vinculada a defesa e bem estar animal, com acompanhamento através de uma comissão formada por representantes do Poder Executivo, de entidades de proteção animal do município e de pessoas físicas ligadas a proteção e bem-estar animal. Art. 8º - Fica estabelecida, ainda, a obrigatoriedade de campanhas educativas periódicas sobre a importância do bem-estar animal, as consequências legais do abandono e maus-tratos, e a promoção da posse responsável de animais. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 23 DE JUNHO DE 2025. CELIO PEIXOTO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/089D-3914-B932-A1A6 e informe o código 089D-3914-B932-A1A6 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 089D-3914-B932-A1A6 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 23/06/2025 14:27:13 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/089D-3914-B932-A1A6