norma nº 339/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br
RESOLUÇÃO Nº 339, DE 08 DE MARÇO DE 2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 202 “CAPUT” DA RESOLUÇÃO Nº 294, 
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PORTO FELIZ -, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MARCELO PACHECO DA CUNHA, Presidente da Câmara Municipal de 
Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte Resolução:
Projeto de Resolução nº3/2021 – Autoria: Mesa Diretora
Art. 1º - O artigo 202, “caput” da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 202 – As indicações serão mencionadas no Expediente e encaminhadas, de 
imediato, a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Porto Feliz, 08 de março de 2021.
Marcelo Pacheco da Cunha
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara, em 09 de março de 2021.
 Élide Martorano
 Diretora Administrativa