norma nº 341/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Porto Feliz – SP - 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393
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RESOLUÇÃO Nº 341, DE 19 DE ABRIL DE 2021
ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 155 DA RESOLUÇÃO Nº 
294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 – REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ -, CONFORME ESPECIFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCELO PACHECO DA CUNHA, Presidente da Câmara Municipal de 
Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte Resolução:
Projeto de Resolução nº5/2021 – Autoria: Mesa Diretora
Art. 1º - Os parágrafos 1º e 2º do artigo 155 da Resolução nº 294, de 21 de 
novembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 155 - ...
§ 1º - Quando feita fora da sessão a convocação será levada ao conhecimento do 
vereador pelo presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, ou por meio das 
mídias digitais disponíveis, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º - No caso de o vereador não ser encontrado a convocação poderá ser 
endereçada ao seu respectivo assessor de gabinete ou à pessoa por ele previamente designada, 
na forma do parágrafo anterior”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Porto Feliz, 19 de abril de 2021.
Marcelo Pacheco da Cunha
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara, em 20 de abril de 2021.
 Élide Martorano
 Diretora Administrativa