norma nº 5997/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz/SP
 Tel. (15) 3261-9000 
– www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.997 DE 08 DE AGOSTO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
Projeto de Lei nº 30/2025 
– Processo SAAE 606/2025 
– Processo PMPF 7981/2025 
–
Autógrafo 6015 
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR no Orçamento de 2025, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
PORTO FELIZ, no valor global de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), nos termos 
do disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme 
detalhamento a seguir: 
Unidade: 03.01.00 - Gabinete do Superintendente 
Funcional Programática: 17.122.0001.2.049 - Manutenção Gabinete do Superintendente 
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 
Valor do Crédito: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
Unidade: 03.02.00 - Diretoria de Administração e Finanças 
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria de Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 
Valor do Crédito: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.2.051 - Manutenção Diretoria Técnica Operacional 
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 
Valor do Crédito: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.011 - Setorização, Automação e Programa de Eficiência 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.012 - Expansão do Sistema de Abastecimento de Água 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 90.000,00 (noventa mil reais) 
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/71EC-9AE8-59B1-93B6 e informe o código 71EC-9AE8-59B1-93B6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz/SP
 Tel. (15) 3261-9000 
– www.portofeliz.sp.gov.br 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.015 - Ampliação e Modernização da ETA 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) 
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.018 - Ampliação e Modernização do Sistema de Reservação 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL no Orçamento de 2025, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO 
FELIZ, no valor global de R$ 1.590.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa mil reais), nos termos 
do disposto no artigo 41, Inciso II, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, com a inclusão 
no PPA - Plano Plurianual 2022/2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Lei 
Orçamentária vigente, conforme detalhamento a seguir: 
Unidade: 03.03.00 - Diretoria Técnica Operacional 
Funcional Programática: 17.512.0003.1.017 - Ampliação e Modernização da ETE e EEE’s 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 1.590.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa mil reais) 
Fonte de Recurso: 04 (Recursos Próprios da Administração Indireta) Art. 3º - A cobertura dos créditos adicionais suplementares e especiais autorizados nos Artigos 1º e 
2º, na importância total de R$ 2.990.000,00 (dois milhões, novecentos e noventa mil reais), dar-se
-
ão, na totalidade, através de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do Inciso I, § 1º, Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Ficam atualizados os Anexos II e III do Plano Plurianual - PPA 2022/2025, bem como os 
Anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2025, no que se refere às 
metas e aos valores, em decorrência da abertura dos créditos adicionais autorizados nos Artigos 1º e 
2º desta norma. Art 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE AGOSTO DE 2025. 
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com .br/prefeitura/sp/porto-feliz
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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VERIFICAÇÃO DAS
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CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 08/08/2025 16:28:05 GMT-03:00
Papel: Parte
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