norma nº 5999/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz/SP
 Tel. (15) 3261-9000 
– www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.999 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 32/2025 
– Processo 8674/2025 
– Autógrafo 
6017 
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
49.723.000,00 (quarenta e nove milhões, setecentos e vinte e três mil reais), destinados a suplementar as 
seguintes dotações: 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 
– GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 
– Gabinete do Prefeito
04.122.0004.2068 
– Manutenção do Gabinete
3191.13 
– Obrigações Patronais 
– Intraorçamentária + R$ 22.000,00 
3390.08 
– Outros Benefícios Assistenciais + R$ 5.000,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 
– SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
02.02.01 
– Gabinete do Secretário
04.126.0004.2068 
– Manutenção do Gabinete
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– pessoal civil + R$ 40.000,00 
3190.13 
– Obrigações Patronais + R$ 5.000,00 
3191.13 
– Obrigações Patronais 
– Intraorçamentária + R$ 3.000,00 
3390.08 
– Outros Benefícios Assistenciais + R$ 3.000,00 
3390.40 
– Serviços da Tecnologia da Informação + R$ 350.000,00 
3390.46 
– Auxílio Alimentação + R$ 5.000,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 
– SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS
02.03.01 
– Gabinete do Secretário
04.122.0004.2068 
– Manutenção do Gabinete
3190.13 
– Obrigações Patronais + R$ 5.000,00 
3191.13 
– Obrigações Patronais 
– Intraorçamentária + R$ 4.000,00 
3390.08 
– Outros Benefícios Assistenciais + R$ 5.000,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 
– SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
02.04.01 
– Gabinete do Secretário
24.131.0004.2068 
– Manutenção do Gabinete
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– pessoal civil + R$ 50.000,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 
– SECRETARIA DE GOVERNO
02.05.01 
– Gabinete do Secretário
04.122.0004.2068 
– Manutenção do Gabinete
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– pessoal civil + R$ 100.000,00 
3191.13 
– Obrigações Patronais 
– Intraorçamentária + R$ 30.000,00 
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/05F4-01DC-78C1-12CE e informe o código 05F4-01DC-78C1-12CE
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– Centro 
– Porto Feliz/SP
 Tel. (15) 3261-9000 
– www.portofeliz.sp.gov.br 
3390.08 
– Outros Benefícios Assistenciais + R$ 5.000,00 
3390.46 
– Auxílio Alimentação + R$ 4.000,00 
02.05.02 
– Departamento de Contabilidade
04.122.0004.2001 
– Manutenção do Departamento
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– pessoal civil + R$ 110.000,00 
3191.13 
– Obrigações Patronais 
– Intraorçamentária + R$ 34.000,00 
3390.08 
– Outros Benefícios Assistenciais + R$ 9.000,00 
02.05.03 
– Departamento Administrativo
04.122.0004.2001 
– Manutenção do Departamento
3390.08 
– Outros Benefícios Assistenciais + R$ 24.000,00 
02.05.04 
– Departamento de Arrecadação
04.129.0004.2001 
– Manutenção do Departamento
3390.08 
– Outros Benefícios Assistenciais + R$ 17.000,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 
– SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
02.06.01 
– Gabinete do Secretário
04.122.0004.2068 
– Manutenção do Gabinete
3190.03 
– Pensões + R$ 25.000,00 
3190.13 
– Obrigações Patronais + R$ 15.000,00
3390.08 
– Outros Benefícios Assistenciais + R$ 1.000.000,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 
– SECRETARIA DE SAÚDE
02.07.01 
– Gabinete do Secretário
10.122.0006.2068 
– Manutenção do Gabinete
3390.08 
– Outros Benefícios Assistenciais + R$ 70.000,00
02.07.02 
– Fundo Municipal de Saúde
10.122.0006.2001 
– Manutenção do Departamento
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– pessoal civil +R$ 430.000,00 
3190.13 
– Obrigações Patronais + R$ 21.000,00 
3190.16 
– Outras Despesas Variáveis 
– pessoal civil + R$ 40.000,00 
3191.13 
– Obrigações Patronais 
– Intraorçamentária + R$ 43.000,00 
3390.08 
– Outros Benefícios Assistenciais + R$ 68.000,00 
3390.46 
– Auxilio Alimentação + R$ 42.000,00 
10.301.0006.2001 
– Manutenção do Departamento
3190.13 
– Obrigações Patronais + R$ 70.000,00 
3390.30 
– Material de Consumo (fonte 5) + R$ 275.000,00 
3390.39 
– Outros Serviços Terceiros 
– pessoa jurídica 
– (fonte 2) + R$ 600.000,00 
3390.39 
– Outros Serviços Terceiros 
– pessoa jurídica 
– (fonte 5) + R$ 10.000,00
3390.46 
– Auxílio Alimentação + R$ 342.000,00 
10.302.0006.2001 
– Manutenção do Departamento
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– pessoal civil + R$ 645.000,00 
3190.13 
– Obrigações Patronais + R$ 155.000,00 
3390.39 
– Outros Serviços Terceiros 
– pessoa jurídica + R$ 1.000.000,00 
3390.46 
– Auxílio Alimentação + R$ 32.000,00 
10.302.0006.2020 
– Repasse Contratualização 
3390.39 
– Outros Serviços Terceiros 
– pessoa jurídica + R$ 16.900.000,00 
10.303.0006.2001 
– Manutenção do Departamento
3390.32 
– Material, bem ou serviço distribuição + R$ 300.000,00 
3390.32 
– Material, bem ou serviço distribuição gratuita (fonte 2) + R$ 150.000,00 
3390.32 
– Material, bem ou serviço distribuição gratuita (fonte 5) + R$ 15.000,00 
10.306.0006.2001 
– Manutenção do Departamento
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/05F4-01DC-78C1-12CE e informe o código 05F4-01DC-78C1-12CE
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– Porto Feliz/SP
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– www.portofeliz.sp.gov.br 
3390.32 
– Material, bem ou serviço distribuição gratuita + R$ 370.000,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 
– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.08.01 
– Gabinete do Secretário
12.122.0007.2068 
– Manutenção do Gabinete
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– pessoal civil + R$ 10.000,00 
02.08.02 
– Administração da Educação
12.361.0007.2001 
– Manutenção do Departamento
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– pessoal civil + R$ 4.750.000,00 
3390.08 
– Outros Benefícios Assistenciais + R$ 400.000,00 
12.365.0007.2054 
– Manutenção de Creches
3390.08 
– Outros Benefícios Assistenciais + R$ 1.300.000,00 
12.365.0007.2055 
– Manutenção de pré-escolas
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– pessoal civil + R$ 1.700.000,00 
3190.13 
– Obrigações Patronais + R$ 51.000,00 
3390.08 
– Outros Benefícios Assistenciais + R$ 330.000,00 
3390.46 
– Auxílio Alimentação + R$ 540.000,00 
02.08.03 
– Merenda Escolar
12.122.0007.2001 - Manutenção do Departamento
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– pessoal civil + R$ 200.000,00 
3190.16 
– Outras Despesas Variáveis 
– pessoal civil + R$ 30.000,00 
3191.13 
– Obrigações Patronais 
– Intraorçamentária + R$ 60.000,00 
3390.08 
– Outros Benefícios Assistenciais + R$ 235.000,00 
3390.46 
– Auxílio Alimentação + R$ 90.000,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 
– SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.09.01 
– Gabinete do Secretário
13.392.0016.2068 
– Manutenção do Gabinete
3190.13 
– Obrigações Patronais + R$ 5.000,00 
02.09.02 
– Cultura
13.392.0016.2001 
– Manutenção do Departamento
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– pessoal civil + R$ 65.000,00 
3190.16 
– Outras Despesas Variáveis 
– pessoal civil + R$ 30.000,00 
3191.13 
– Obrigações Patronais 
– Intraorçamentária + R$ 5.500,00 
3390.08 
– Outros Benefícios Assistenciais + R$ 42.000,00 
13.392.0016.2075 
– Manutenção da Escola de Música
3190.16 
– Outras Despesas Variáveis 
– pessoal civil + R$ 30.000,00 
3191.13 
– Obrigações Patronais 
– Intraorçamentária + R$ 16.000,00 
3390.08 
– Outros Benefícios Assistenciais + R$ 20.000,00 
02.09.03 
– ESPORTES
27.812.0016.2001 - Manutenção do Departamento
3190.16 
– Outras Despesas Variáveis 
– pessoal civil + R$ 80.000,00 
3390.08 
– Outros Benefícios Assistenciais + R$ 10.000,00 
02.09.04 
– Turismo
23.695.0016.2001 - Manutenção do Departamento
3190.16 
– Outras Despesas Variáveis 
– pessoal civil + R$ 5.000,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 
– SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.01 
– Gabinete do Secretário
08.244.0011. 2068 
– Manutenção do Gabinete
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– pessoal civil + R$ 38.000,00 
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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3190.13 
– Obrigações Patronais + R$ 4.500,00 
3190.16 
– Outras Despesas Variáveis 
– pessoal civil + R$ 7.000,00 
3191.13 
– Obrigações Patronais 
– Intraorçamentária + R$ 7.000,00 
3390.08 
– Outros Benefícios Assistenciais + R$ 18.500,00 
3390.39 
– Outros Serviços Terceiros 
– pessoa jurídica + R$ 450.000,00 
3390.46 
– Auxilio Alimentação + R$ 8.000,00 
02.10.02 
– Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0011.2109 
– Serv. Prot. Atendimento Integral a Família 
– PAIF
3190.16 
– Outras Despesas Variáveis 
– pessoal civil + R$ 32.000,00 
3191.13 
– Obrigações Patronais 
– Intraorçamentária + R$ 5.000,00 
3390.08 
– Outros Benefícios Assistenciais + R$ 33.000,00 
3390.32 
– Material, bem ou serviço distribuição gratuita + R$ 2.100.000,00 
3390.39 
– Outros Serviços Terceiros 
– pessoa jurídica + R$ 300.000,00 
08.244.0011.2.110 
– Serv. Conv. e Fortalecimento de Vínculos
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– pessoal civil + R$ 75.000,00 
3191.13 
– Obrigações Patronais 
– Intraorçamentária + R$ 17.000,00 
3390.08 
– Outros Benefícios Assistenciais + R$ 28.000,00 
3390.46 
– Auxilio Alimentação + R$ 45.000,00 
08.244.0011.2112 
– Serv. Prot. Atend. Especializado a Família/Indiv. 
– PAEFI
3390.39 
– Outros Serviços Terceiros 
– pessoa jurídica + R$ 30.000,00 
08.244.0011.2117 
– Serv. Acolhimento a Crianças e Adolescentes
3390.08 
– Outros Benefícios Assistenciais + R$ 63.000,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.11 
– SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.11.02 
– Manutenção do Desenvolvimento Econômico
22.661.0010.2001 
– Manutenção do Departamento
3190.13 
– Obrigações Patronais + R$ 6.000,00 
3190.16 
– Outras Despesas Variáveis 
– pessoal civil + R$ 4.000,00 
3390.08 
– Outros Benefícios Assistenciais + R$ 3.000,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 
– SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
02.12.01 
– Gabinete do Secretário
15.452.0008.2068 
– Manutenção do Gabinete
3191.13 
– Obrigações Patronais 
– Intraorçamentária + R$ 22.000,00 
3390.08 
– Outros Benefícios Assistenciais + R$ 36.000,00 
3390.46 
– Auxílio Alimentação + R$ 15.000,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 
– SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.13.01 
– Gabinete do Secretário
18.122.0004.2068 
– Manutenção do Gabinete
3190.13 
– Obrigações Patronais + R$ 6.000,00 
02.13.02 
– Departamento de Meio Ambiente
18.541.0004.2001 
– Manutenção do Departamento
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– pessoal civil + R$ 50.000,00 
3190.16 
– Outras Despesas Variáveis 
– pessoal civil + R$ 45.000,00 
3191.13 
– Obrigações Patronais 
– Intraorçamentária + R$ 30.000,00 
3390.08 
– Outros Benefícios Assistenciais + R$ 18.000,00 
3390.39 
– Outros Serviços de Terceiros 
– pessoa jurídica + R$ 1.000.000,00 
3390.46 
– Auxílio Alimentação + R$ 12.000,00 
02.13.03 
– Departamento de Agricultura
20.122.0004.2001 
– Manutenção do Departamento
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz/SP
 Tel. (15) 3261-9000 
– www.portofeliz.sp.gov.br 
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– pessoal civil + R$ 68.000,00 
3190.16 
– Outras Despesas Variáveis 
– pessoal civil + R$ 50.000,00 
3191.13 
– Obrigações Patronais 
– Intraorçamentária + R$ 11.000,00 
3390.08 
– Outros Benefícios Assistenciais + R$ 4.000,00 
3390.46 
– Auxílio Alimentação + R$ 3.000,00 
02.13.04 
– Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0004.2001 
– Manutenção do Departamento
3390.39 
– Outros Serv. Terceiros 
– pessoa jurídica + R$ 1.500.000,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 
– SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
02.14.01 
– Gabinete do Secretário
15.122.0008.2001 
– Manutenção do Departamento
3190.13 
– Obrigações Patronais + R$ 9.000,00 
3191.13 
– Obrigações Patronais 
– Intraorçamentária + R$ 4.000,00 
3390.08 
– Outros Benefícios Assistenciais + R$ 5.000,00 
02.14.02 
– Departamento de Gestão e Manutenção de Frotas
15.122.0008.2001 
– Manutenção do Departamento
3190.13 
– Obrigações Patronais + R$ 16.000,00 
3190.16 
– Outras Despesas Variáveis 
– pessoal civil + R$ 480.000,00 
3191.13 
– Obrigações Patronais 
– Intraorçamentária + R$ 6.000,00 
3390.08 
– Outros Benefícios Assistenciais + R$ 65.000,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.15 
– SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.15.01 
– Gabinete do Secretário
15.122.0008.2068 
– Manutenção do Gabinete
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– pessoal civil + R$ 72.000,00 
3190.13 
– Obrigações Patronais + R$ 14.000,00
3390.46 
– Auxílio Alimentação + R$ 4.500,00 
02.15.02 
– Serviços Públicos
15.451.0008.2001 
– Manutenção do Departamento
3190.13 
– Obrigações Patronais + R$ 7.000,00 
3190.16 
– Outras Despesas Variáveis 
– pessoal civil + R$ 300.000,00 
3390.08 
– Outros Benefícios Assistenciais + R$ 150.000,00 
15.451.0008.1048 
– Investimentos em Vias Públicas
4490.30 
– Material de Consumo + R$ 350.000,00 
4490.39 
– Outros Serv. Terceiros 
– pessoa jurídica + R$ 500.000,00 
15.451.0008.1057 
– Obras de Infraestrutura
4490.30 
– Material de Consumo + R$ 4.000.000,00 
4491.51 
– Obras e Instalações + R$ 1.000.000,00 
15.451.0008.1064 
– Próprios Municipais 
– Manutenção
3390.39 
– Outros Serv. Terceiros 
– pessoa jurídica + R$ 800.000,00 
15.451.0008.1070 
– Implantação/Reforma e Manutenção de Praças, Parques e Jardins
4490.30 
– Material de Consumo + R$ 350.000,00 
4490.39 
– Outros Serv. Terceiros 
– pessoa jurídica + R$ 550.000,00 
15.451.0008.2033 
– Manutenção da Iluminação Pública
3390.39 
– Outros Serv. Terceiros 
– pessoa jurídica + R$ 200.000,00 
15.452.0008.2069 
– Aterro Sanitário Licenciado
3390.39 
– Outros Serv. Terceiros 
– pessoa jurídica + R$ 200.000,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.16 
– SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
02.16.01 
– Gabinete do Secretário
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/05F4-01DC-78C1-12CE e informe o código 05F4-01DC-78C1-12CE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz/SP
 Tel. (15) 3261-9000 
– www.portofeliz.sp.gov.br 
06.122.0013.2068 
– Manutenção do Gabinete
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– pessoal civil + R$ 25.000,00 
3190.13 
– Obrigações Patronais + R$ 5.000,00 
3190.16 
– Outras Despesas Variáveis 
– pessoal civil + R$ 5.000,00 
02.16.02 
– Defesa Civil
06.182.0013.2001 
– Manutenção do Departamento
3390.08 
– Outros Benefícios Assistenciais + R$ 15.000,00 
02.16.03 
– Sistema Viário
15.452.0013.1001 
– Aquisição de Material Permanente
4490.52 
– Equipamento e Material Permanente + R$ 130.000,00 
15.452.0013.2001 
– Manutenção do Departamento
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– pessoal civil + R$ 350.000,00 
3190.16 
– Outras Despesas Variáveis 
– pessoal civil + R$ 13.000,00 
3191.13 
– Obrigações Patronais 
– Intraorçamentária + R$ 40.000,00 
3390.08 
– Outros Benefícios Assistenciais + R$ 38.000,00 
3390.46 
– Auxilio Alimentação + R$ 38.000,00 
02.16.04 
– Guarda Civil Municipal
06.182.0013.2001 
– Manutenção do Departamento
3191.13 
– Obrigações Patronais 
– Intraorçamentária + R$ 100.000,00 
3390.08 
– Outros Benefícios Assistenciais + R$ 185.000,00 
3390.46 
– Auxilio Alimentação + R$ 100.000,00 
TOTAL + R$ 49.723.000,00 Art. 2º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 2025, um 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 516.307,00 (quinhentos e dezesseis mil, trezentos e sete 
reais), com a inclusão no PPA 
– Plano Plurianual 2022/2025 e na LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Lei 
Orçamentária vigente, destinado a incluir as seguintes dotações no orçamento do exercício de 2025, conforme 
segue: 
 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.02 
– Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.1001 
– Aquisição de Material Permanente
4490.52 
– Equipamento e Material Permanente (fonte 5) + R$ 226.307,00 
02.10 
– SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.02 
– Fundo Social de Assistência Social
08.244.0011.2109 
– Serv. Prot. Atendimento Integral a Família 
– PAIF
3390.39 
– Outros Serv. Terceiros 
– pessoa jurídica 
– (fonte 2) + R$ 30.000,00 
08.244.0011.2.110 
– Serv. Conv. e Fortalecimento de Vínculos
3390.39 
– Outros Serv. Terceiros 
– pessoa jurídica 
– (fonte 2) + R$ 30.000,00 
08.244.0011.2.112 
– Serv. Prot. Atend. Espec. Familias/Indiv. - PAEFI
3390.39 
– Outros Serv. Terceiros 
– pessoa jurídica 
– (fonte 2) + R$ 100.000,00 
08.244.0011.2.114 
– Serv. Prot. Social Adolesc. Cumpr. Medidas Socioeducativas
3390.39 
– Outros Serv. Terceiros 
– pessoa jurídica 
– (fonte 2) + R$ 30.000,00 
08.244.0011.2.117 
– Serviço Acolhimento a Crianças e Adolescentes
3390.39 
– Outros Serv. Terceiros 
– pessoa jurídica 
– (fonte 2) + R$ 100.000,00 
TOTAL + R$ 516.307,00 Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º., no valor de R$ 4.390.000,00 (quatro 
milhões, trezentos e noventa mil reais), será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações 
orçamentárias. 
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz/SP
 Tel. (15) 3261-9000 
– www.portofeliz.sp.gov.br 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 
– SECRETARIA DE GOVERNO
02.05.03 
– Departamento Administrativo
04.122.0004.2001 
– Manutenção do Departamento 
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– pessoal civil - R$ 200.000,00 
3190.16 
– Outras Despesas Variáveis 
– pessoal civil - R$ 100.000,00 
02.05.04 
– Departamento de Arrecadação
04.129.0004.2001 
– Manutenção do Departamento 
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– pessoal civil - R$ 100.000,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 
– SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
02.06.01 
– Gabinete do Secretário
04.122.0004.2068 
– Manutenção do Gabinete 
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– pessoal civil - R$ 100.000,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 
– SECRETARIA DE SAUDE
02.07.02 
– Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2001 
– Manutenção do Departamento 
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– pessoal civil - R$ 150.000,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 
– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.08.02 
– Administração da Educação
12.361.0007.2001 
– Manutenção do Departamento 
3191.13 
– Obrigações Patronais 
– Intraorçamentária - R$ 1.000.000,00 
3390.46 
– Auxilio Alimentação - R$ 1.000.000,00 
12.365.0007.2054 
– Manutenção de Creches
3390.46 
– Auxilio Alimentação - R$ 500.000,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 
– SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
02.09.03 
– ESPORTES
27.812.0016.2001 - Manutenção do Departamento 
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– pessoal civil - R$ 100.000,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 
– SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.02 
– Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0011.2109 
– Serv. Prot. Atendimento Integral a Família 
– PAIF 
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– pessoal civil - R$ 100.000,00 
08.244.0011.2112 
– Serv.Prot/Atend.Espc. Famílias/Indiv- PAEFI 
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– pessoal civil - R$ 100.000,00 
08.244.0011.2117 
– Serv. Acolhimento a Crianças e Adolescentes 
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– pessoal civil - R$ 200.000,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.15 
– SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.15.02 
– Serviços Públicos
15.451.0008.2001 
– Manutenção do Departamento 
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– pessoal civil - R$ 600.000,00 
3390.46 
– Auxílio Alimentação - R$ 70.000,00 
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz/SP
 Tel. (15) 3261-9000 
– www.portofeliz.sp.gov.br 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.16 
– SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
02.16.02 
– Defesa Civil
06.182.0013.2001 
– Manutenção do Departamento 
3190.11 
– Vencimentos e Vantagens Fixas 
– pessoal civil - R$ 70.000,00 
TOTAL - R$ 4.390.000,00
 Art. 4º - O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR que trata o artigo 1º no corresponde ao valor de R$ 
44.283.000,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e oitenta e três mil reais), será coberto com Superávit 
Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, Recursos Próprios (fonte 1)
; o valor de R$ 
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) será coberto com o Excesso de Arrecadação (fonte 2) 
provenientes de repasse financeiro Estadual referente a proposta de custeio de ações da atenção básica e o valor 
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) será coberto com o Excesso de Arrecadação (fonte 5) referente ao 
repasse financeiro destinado ao custeio das ações conforme proposta realizada pelo Ministério da Saúde, conforme 
disposto no Inciso I, parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64. 
ARTIGO 5º - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL que trata o artigo 2º no corresponde ao valor de R$ 
226.307,00 (duzentos e vinte e seis mil, trezentos e sete reais), provenientes da proposta nº 
12372408000123007 do Ministério da Saúde, será coberto com Superávit Financeiro (fonte 5) apurado em 
Balanço Patrimonial do exercício anterior, e ao valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) será 
coberto com o Excesso de Arrecadação (fonte 2) provenientes de repasse Estadual através da Deliberação 
CONSEAS nº 11 de 27/05/2025 e o Decreto n.º 69.606 de 09/06/2025 para custeio de benefícios eventuais e de 
serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica e Especial, conforme disposto no Inciso I, parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 
ARTIGO 6º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA 
– Plano Plurianual 2022/2025 - e Anexos V e VI da LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias - para o exercício de 2025. 
ARTIGO 7º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelos artigos anteriores, terá vigência no exercício 
financeiro de 2025, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em lei. 
ARTIGO 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE SETEMBRO DE 2025. 
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE PORTO 
FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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