norma nº 343/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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RESOLUÇÃO Nº 343, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º E AO INCISO I DO § 7º, AMBOS DO ARTIGO 56, 
BEM COMO AO ARTIGO 140, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE 
NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCELO PACHECO DA CUNHA, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Projeto de Resolução nº8/2021 – Autoria: Mesa Diretora
Art. 1º - O § 5º, do artigo 56, da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56 - ...
§ 5º - O prazo para a comissão exarar parecer será de 15 (quinze) dias, a contar do 
recebimento da matéria pelo seu presidente”.
Art. 2º - O inciso I, do § 7º, do artigo 56, da Resolução nº 294, de 21 novembro de 2012, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56 - ...
§ 7º...
I – O prazo para a comissão exarar parecer será de 10 (dez) dias, a contar do recebimento
da matéria pelo seu presidente”.
Art. 3º - O artigo 140 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 140 – Instalada a sessão e inaugurada a fase do Expediente, o presidente determinará 
as execuções do “Hino Nacional Brasileiro” e do “Hino a Porto Feliz”, na primeira sessão ordinária de 
cada mês”.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Porto Feliz, 04 de outubro de 2021.
Marcelo Pacheco da Cunha
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara, em 05 de outubro de 2021.
 Élide Martorano
 Diretora Administrativa