norma nº 6000/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261-9000 – www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº 6.000 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ, A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A 
ADULTIZAÇÃO, À EXPLORAÇÃO E À SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS REDES SOCIAIS. 
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 33/2025 – Processo 11.594/2025 –
Autógrafo 6018 – Autoria Vereador Adilson de Jesus Casagrande
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído no Município de Porto Feliz e incluído no Calendário Oficial do Município a
“Semana Municipal de Combate a Adultização, à Exploração e à Sexualização Precoce de Crianças e 
Adolescentes nas Redes Sociais”, a ser celebrada na segunda semana de Agosto.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE SETEMBRO DE 2025.
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com .br/prefeitura/sp/porto-feliz