norma nº 6013/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Adhemar de Barros, 340
– Centro 
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261
-900
0
– www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº 6.013 DE 18 DE DEZEMBRO DE 202
5
.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
O EVENTO “ADORA PORTO". Projeto de Lei nº 50/2025 – Processo 14
.945/202
5
– Autógrafo 6031
–
Autoria Vereadora Roselene Maria de Souza dos Santos
LUCAS APARECIDO RODRIGUES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, conforme Decreto Legislativo nº 609 de 04/11/2025 e Decreto Executivo nº 
8.669, DE 27/11/2025, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Porto Feliz, o evento “ADORA PORTO", a 
ser realizado anualmente, no mês de novembro. 
Art. 2° 
- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3° 
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente as 
Leis nº 5
.301 de 07 de agosto de 2014 e a nº 5
.435 de 19 de novembro de 2015.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE DEZEMBRO DE 2025. 
LUCAS APARECIDO RODRIGUES 
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto
-feliz
Assinado por 1 pessoa: LUCAS APARECIDO RODRIGUES
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