norma nº 6014/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELI
Z
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261
-900
0
– www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº 
6
.
0
1
4 DE 18 DE DEZEMBRO DE 202
5
.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
.
Projeto de Lei 51/202
5
– Processo 
1
4
.065/202
5
– Autógrafo 6032
LUCAS APARECIDO RODRIGUES, PREFEITO EM EXER
CÍCIO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, conforme Decreto Legislativo nº 609 de 04/11/2025 e 
Decreto Executivo nº
8.669, DE 27
/11
/2025
, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL no Orçamento de 2025, em favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), nos termos do disposto no artigo 41, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, conforme detalhamento a seguir
:
04 
– INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
– PORTOPREV
04.01 
- Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto 
Feliz 
– Portoprev
04.01.02 
– Gestão Administrativa
09 
– Previdência Social
09.272 
– Previdência do Regime Estatutário
09.272.0015 
– Gestão da Previdência Municipal
09.272.0015.2065 
– Manutenção das Atividades Administrativas
3.1.90.16.00 
– OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS 
– PESSOAL CIVIL + R$ 
10.000,00
TOTAL + R$ 
10.000,00
Art. 2º 
- O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL autorizado pelo artigo 1º, no valor global de R$10.000,00 
(dez mil reais) será coberto com recursos oriundos de excesso de arrecadação (honorários 
sucumbenciais provenientes de processos judiciais)
.
Art. 3º 
- Ficam atualizados os Anexos do PPA 
– Plano Plurianual 2022/2025 e Anexos da LDO 
– Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025
.
Art. 4º 
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE DEZEMBRO DE 202
5
.
LUCAS APARECIDO RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto
-feliz
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