norma nº 6016/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELI
Z
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261
-900
0
– www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº 
6
.
0
1
6 DE 18 DE DEZEMBRO DE 202
5
.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI Nº 5.824 DE 05 DE 
NOVEMBRO DE 2021 
– PPA 2022/2025 
- E DA LEI Nº 5.961 DE 18 DE 
JULHO DE 2024, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2025 CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
.
Projeto de Lei 55/202
5
– Processo 14
.654/202
5
– Autógrafo 60
3
4
LUCAS APARECIDO RODRIGUES, PREFEITO EM EXER
CÍCIO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, conforme Decreto Legislativo nº 609 de 04/11/2025 e 
Decreto Executivo nº
8.669, DE 27
/11
/2025
, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º 
- Ficam atualizados na forma especificada nos Anexos II e III, integrantes desta lei, os 
programas governamentais da Lei Nº 5.824 de 05 de novembro de 2021 
– PPA 2022/2025, em 
função da elaboração da LOA/2025. 
Art. 2º 
- Ficam atualizados na forma especificada no Demonstrativo I 
– Metas Fiscais 
- e nos Anexos 
V e VI, integrantes desta lei, os programas governamentais da Lei Nº 5.961 de 18 de julho de 2024 
-
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, em função da elaboração da LOA/2025. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos para o exercício 
financeiro de 2025
.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE DEZEMBRO DE 202
5
.
LUCAS APARECIDO RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto
-feliz
OS ANEXOS MENCION
ADOS NESTA LEI ESTÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA NO SITE DA SITE DA 
PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto
-feliz
Assinado por 1 pessoa: LUCAS APARECIDO RODRIGUES
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