norma nº 6018/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Adhemar de Barros, 340
– Centro 
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261
-900
0
– www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº 6.0
1
8 DE 18 DE DEZEMBRO DE 202
5
.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Substitutivo nº 01 ao 
P
L nº 48/202
5
– Processo 15
.041/202
5
– Autógrafo 
60
3
6
– Autoria Vereador Odélio Leite
LUCAS APARECIDO RODRIGUES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, conforme Decreto Legislativo nº 609 de 04/11/2025 e Decreto Executivo nº 
8.669, DE 27/11/2025, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art
.
1
º
- Fica denominada ESTRADA DO MUMU, a atual ESTRADA MUNICIPAL PFZ 150, que faz a 
interligação da Rodovia Dr. Antonio Pires de Almeida à Estrada Municipal do Bom Retiro, nesta cidade 
de Porto Feliz / SP.
Art
. 2º
– As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no 
orçamento vigente. 
Art
. 3º
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE DEZEMBRO DE 2025. 
LUCAS APARECIDO RODRIGUES 
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto
-feliz
Assinado por 1 pessoa: LUCAS APARECIDO RODRIGUES
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