norma nº 6022/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Adhemar de Barros, 340
– Ce
ntro 
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261
-900
0
– www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº 
6
.
0
2
2 DE 27 DE FEVEREIRO DE 202
6
.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5.977/2025 DE 14 DE 
FEVEREIRO DE 2025 SOBRE GRATIFICAÇÃO, TITULAÇÃO E TABELA 
DE REFERÊNCIAS SALARIAIS CONCEDIDA AOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
.
P
L nº 01/202
6
– Processo 
3
.533/202
6
– Autógrafo 6040 
– Autoria da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Verea
dores de Porto Feliz
CELI
O PEIXO
TO DOS SANTOS, PRE
FEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º 
- Fica alterado a alínea “a” do art. 5º da Lei nº 5.977 de 14 de fevereiro de 2025, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5º 
- Pelo exercício dos encargos extraordinários definidos nos artigos anteriores, ficam 
atribuídas as seguintes gratificações: 
a) 20% (vinte por cento) do valor da referência 4A constante da Tabela de Referências e 
Valores Salariais de que trata esta lei, ao servidor que compuser Comissão de Contratação, 
Comissão de Processo e Sindicância e Equipe de Apoio ao Pregoeiro, junto à Câmara 
Municipal de Porto Feliz, sem pagamento de qualquer valor a título de horas extraordinárias.”
Art. 2º 
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3° 
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE PORTO FELIZ, 
2
7 DE FEVEREIRO DE 202
6
.
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS
PR
EFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto
-feliz
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