norma nº 6010/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz/SP
 Tel. (15) 3261
-9000 
– www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 6.010 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 47/2025 
– Processo 13
.425/2025 
– Autógrafo 6028 
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados a 
suplementar as seguintes dotações: 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 
– SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
02.03.01 
– Gabinete do Secretário 
28.846.0005.0006 
– Precatórios - TJSP 
3390.91 
– Sentenças Judiciais (fonte 1) + R$ 1.000.000,00 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL 
02.14 
– SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS 
02.14.02 
– Departamento de Gestão e Manutenção de Frotas 
15.122.0008.2001 
– Manutenção do Departamento 
3390.30 
– Material de Consumo (fonte 1) + R$ 400.000,00 
3390.39 
– Outros Serv. Terceiros 
– pessoa jurídica 
– (fonte 1) + R$ 600.000,00 
TOTAL + R$ 2.000.000,00 
Art. 2º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz, para o exercício de 
2025, um crédito adicional especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com a 
inclusão no PPA 
– Plano Plurianual 2022/2025 e na LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Lei 
Orçamentária vigente, destinado a incluir as seguintes dotações no orçamento do exercício de 2025, 
conforme segue: 
02 
– PREFEITURA MUNICIPAL
02.15 
– SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.15.02 
– Serviços Públicos 
15.451.0008.1057- Obras de Infra-estrutura 
4490.51 
– Obras e Instalações + R$ 300.000,00 
Fonte de Recursos: 2 Transferências e Convênios Estaduais 
Aplicação: Convênio 100825/2025 
15.451.0008.1057- Obras de Infra-estrutura 
4490.51 
– Obras e Instalações + R$ 200.000,00 
Fonte de Recursos: 2 Transferências e Convênios Estaduais 
Aplicação: Convênio 100826/2025 
15.451.0008.1057- Obras de Infra-estrutura
4490.51 
– Obras e Instalações + R$ 300.000,00 
Fonte de Recursos: 2 Transferências e Convênios Estaduais 
Aplicação: Convênio 100827/2025 
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/2675-D47A-45A2-EED0 e informe o código 2675-D47A-45A2-EED0
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz/SP
 Tel. (15) 3261
-9000 
– www.portofeliz.sp.gov.br 
15.451.0008.1057- Obras de Infra-estrutura 
4490.51 
– Obras e Instalações + R$ 200.000,00 
Fonte de Recursos: 2 Transferências e Convênios Estaduais 
Aplicação: Convênio 100824/2025 
TOTAL + R$ 1.000.000,00 
Art. 3º - O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL que tratam os artigos anteriores 
no valor R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), será coberto com o Superávit Financeiro 
apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no Inciso I, parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, da Fonte de Recursos Próprios e o valor de R$ 1.00.000,00 
(um milhão de reais) com o Excesso de Arrecadação provenientes das assinaturas dos Convênios 
100825/2025, 100826/2025, 100827/2025 e 100824/2025 com o Governo do Estado de São Paulo . 
Art. 4º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA 
– Plano Plurianual 2022/2025 - e Anexos V e VI 
da LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias - para o exercício de 2025. 
Art. 5º - O Crédito Adicional Suplementar e Especial autorizados pelos artigos anteriores, terá 
vigência no exercício financeiro de 2025, podendo ser suplementados se necessário nos termos da 
autorização em lei. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 24 DE NOVEMBRO DE 2025. 
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com .br/prefeitura/sp/porto-feliz
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/2675-D47A-45A2-EED0 e informe o código 2675-D47A-45A2-EED0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2675-D47A-45A2-EED0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 24/11/2025 17:07:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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