norma nº 6011/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz/SP
 Tel. (15) 3261-9000 – www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 6.011 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 49/2025 – Processo 13.993/2025 – Autógrafo 6029 – Mesa 
Diretora da Câmara Municipal 
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Legislativo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR no Orçamento de 2025, no valor total de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), com 
inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, nos 
termos do disposto no artigo 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a 
criação da seguinte rubrica: 
CRÉDITO ESPECIAL 
Unidade: 01.02 
– CÂMARA MUNICIPAL 
– SECRETÁRIA DA CÂMARA
Funcional Programática: 01.031.0012.2.016 
– Manutenção da Secretaria da Câmara
Categoria Econômica: 3.
3.90.08.00.00 
–
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do 
Militar
Valor do Crédito: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 
– Material de Consumo
Valor do Crédito: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Total R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no valor de R$ 
40.000,00 (Quarenta Mil Reais), será feito através de anulação parcial de dotação orçamentária do 
orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º 
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber: 
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO: 
Unidade: 01.0
1
– CÂMARA MUNICIPAL 
– CORPO LEGISLATIVO
Unidade: 01.02 
– CÂMARA MUNICIPAL 
– SECRETÁRIA DA CÂMARA
Funcional Programática: 01.031.0012.1.006 
– REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA 
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz/SP
 Tel. (15) 3261-9000 – www.portofeliz.sp.gov.br 
CÂMARA
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 
– OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor da Anulação: R$
40.000,00 (quarenta mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Total R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 24 DE NOVEMBRO DE 2025. 
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
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