norma nº 6023/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Adhemar de Barros, 340
– Ce
ntro 
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261
-900
0
– www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº 
6
.
0
2
3 DE 
2
6 DE MARÇO DE 202
6
.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA 
L
E
I 5.946 DE 21 DE MARÇO DE 
2024 QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO
-ALIMENTAÇÃO.
P
L nº
0
6/202
6
– Processo 
4
.102/202
6
– Autógrafo 6041
CELI
O PEIXO
TO DOS SANTOS, PRE
FEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º 
- Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei Municipal n. 5.946 de 21 de março de 2024,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos, da Prefeitura Municipal,
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz 
–
PORTOPREV, e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
– SAAE, o Auxílio
-Alimentação no
valor de R$ 863,50 (oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos) “
. (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
DE PORTO FELIZ, 
26 DE MARÇO DE 202
6
.
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS
PR
EFEITO MUNICIPAL
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PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto
-feliz
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