norma nº 6031/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz/SP
Tel. (15) 3261
-9000 
– www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 6.031 DE 17 DE ABRIL DE 2026. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 5.983 DE 26 DE MARÇO 
DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 11/2026 
– Processo 6616/2026 
– Autógrafo 6049
– Autoria 
da Mesa Diretora do Legislativo 
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O Artigo 3º da Lei 5.983, de 26 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º - O valor base do Auxílio-Saúde será de R$ 236,50 (duzentos e trinta e seis reais e 
cinquenta centavos) por mês, reajustado anualmente pelo Poder Legislativo e pago 
indistintamente a todos os servidores do artigo 1º desta Lei.”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE ABRIL DE 2026. 
CELIO PEIXOTO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
Assinado por 1 pessoa: CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/7243-6727-EE59-69B9 e informe o código 7243-6727-EE59-69B9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7243-6727-EE59-69B9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CÉLIO PEIXOTO DOS SANTOS (CPF 369.XXX.XXX-64) em 17/04/2026 16:34:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/7243-6727-EE59-69B9