MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 002/2017
Excelentíssimos Senhores Vereadores
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, apresenta a este Nobre Plenário, o Projeto de Resolução nº 002/2017, que “dispõe
sobre alterações de dispositivos e anexos da Resolução nº 005, de 29 de outubro de 2014, da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo e dá outras providências”.
O Projeto de Resolução em tela visa readequar as atribuições e o nível de
escolaridade do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, bem assim elevar o nível de
escolaridade dos empregos públicos de Assessor de Comunicação Social e Assessor de Gabinete.
Tais readequações se fazem necessárias diante da recomendação do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo constante nas contas de 2014 desta Casa Legislativa
(TC 002914/026/14) e do apontamento exarado no relatório das contas de 2015 (TC
001078/026/15).
Além disso, o presente projeto reduz o salário do cargo em comissão de
Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos, com vistas à readequação
quanto à natureza, grau de responsabilidade e complexidade das respectivas atribuições, nos
termos do inciso I do § 1º do art. 39 da Constituição Federal.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para
aprovação deste Projeto de Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 18 de janeiro de 2017.
THIAGO AQUINO ALVES
Presidente
EDSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO
1º Secretário
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2017
De 18 de janeiro de 2017
Dispõe sobre alterações de dispositivos e anexos da
Resolução nº 005, de 29 de outubro de 2014, da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º As referências remuneratórias dos empregos públicos em comissão de Diretor
do Departamento de Administração e Recursos Humanos, previstas nos Anexos VI e VII da
Resolução nº 005/2014, passam a vigorar com as alterações constantes nos anexos desta
Resolução.
Art. 2º As atribuições e a escolaridade dos empregos públicos em comissão de
Assessor de Comunicação Social, de Assessor de Gabinete e de Assessor Parlamentar, previstas
no Anexo X da Resolução nº 005/2014, passam a vigorar com as alterações constantes nos anexos
desta Resolução.
Art. 3º As eventuais despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art. 4º Os demais dispositivos e anexos da Resolução nº 005/2014 e da Resolução nº
001/2015, permanecem inalterados.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de fevereiro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 18 de janeiro de 2017.
THIAGO AQUINO ALVES
Presidente
EDSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO
1º Secretário
ANEXO I
QUADRO GERAL DE PESSOAL
EMPREGO PÚBLICO FORMA DE
PROVIMENTO QUANTIDADE REFERÊNCIA
(*)
Assessor de Gabinete Comissão 2 8
Assessor Parlamentar Comissão 9 6
Auxiliar de Contabilidade Efetivo 1 7
Auxiliar de Secretaria Efetivo 1 7
Auxiliar de Serviços Gerais Efetivo 2 1
Contador Efetivo 1 12
Motorista Efetivo 1 6
Recepcionista Efetivo 2 3
Secretário Geral Efetivo 1 13
Técnico Legislativo Efetivo 3 9
Assessor de Comunicação
Social Comissão 1 8
Diretor do Departamento de
Recursos Humanos e
Administração
Comissão 1 15
Diretor do Departamento de
Finanças e Contabilidade Comissão 1 16
Procurador Jurídico Legislativo Efetivo 2 16
Total de Empregos Públicos 28
(*) A Referência diz respeito à Tabela de Vencimentos constante do Anexo IX da Resolução nº 005,
de 29 de outubro de 2014.
ANEXO II
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
EMPREGO PÚBLICO QUANTIDADE REFERÊNCIA (*)
Assessor de Gabinete 2 8
Assessor Parlamentar 9 6
Assessor de Comunicação Social 1 8
Diretor do Departamento de Recursos
Humanos e Administração 1 15
Diretor do Departamento de Finanças e
Contabilidade 1 16
Total de Empregos Públicos 14
(*) A Referência diz respeito à Tabela de Vencimentos constante do Anexo IX da Resolução nº 005,
de 29 de outubro de 2014.
ANEXO III
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS
TÍTULO DO EMPREGO PÚBLICO: Assessor de Comunicação Social
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Executar atividades relativas à publicidade institucional.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
– Coordenar, executar, orientar e controlar as atividades de comunicação social do órgão a que
pertence, obedecidas às diretrizes e normas gerais estabelecidas pela Câmara Municipal de
Pradópolis;
– Elaborar releases e enviar para os veículos de comunicação; organizar arquivo de jornais;
elaborar e divulgar boletins informativos para a imprensa;
– Agendar entrevistas com vereadores e expedir material necessário para a imprensa e atividades
afins;
– Participar das sessões realizadas pela Câmara, bem como a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados, se necessário.
ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo, ou cursando, em qualquer área.
TÍTULO DO EMPREGO PÚBLICO: Assessor de Gabinete
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Assessorar o Presidente.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
– Assessorar o Presidente no desempenho de suas funções, gerenciando informações, auxiliando
na execução de suas tarefas administrativas e em reuniões, marcando e cancelando
compromissos institucionais;
– Assessorar o Presidente nas atividades de atendimento ao público;
– Zelar pela imagem do Chefe do Poder Legislativo, preservando-a da exposição pública
sensacionalista;
- Executar todas as demais tarefas e atividades correlatas afins, subordinando-se as determinações
cometidas pela autoridade superior.
ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo, ou cursando, em qualquer área.
TÍTULO DO EMPREGO PÚBLICO: Assessor Parlamentar
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
– Assessorar o Vereador.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
– Coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com a administração do
Gabinete Parlamentar;
– Planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades do gabinete.
– Assessorar o Vereador no planejamento, na coordenação, na supervisão, no acompanhamento e
na avaliação das atividades parlamentares;
– Responsável pela consulta de banco de dados e comunidade, para obter informações necessárias
para subsidiar a atuação do mesmo;
– Consultar a comunidade para verificar as reivindicações e prioridades apresentadas e elaborar
relatórios relativos às atividades desenvolvidas pelo Vereador;
– Assessorar na elaboração dos documentos legislativos e administrativos relativos a atividade
parlamentar, tais como: ofícios, proposições, indicações e outros se baseando nas diretrizes
estabelecidas pelo parlamentar, para atender as necessidades do solicitante;
– Assessorar no controle de prazos dos documentos e proposituras expedidas ou recebidas pelo
Vereador, diligenciando quando necessária, a reiteração dos mesmos.
– Representar o Vereador, quando necessário, nas atividades junto aos órgãos e a comunidade e
executar tarefas correlatas determinadas pelo Vereador;
– Assessorar a elaboração e organização da agenda do Vereador, selecionando as pessoas e/ou
temas que exijam o atendimento do mesmo.
– Coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas ao atendimento e
informação da população na ausência do Vereador, anotando as solicitações e sugestões;
– Demais atividades de coordenação, controle, supervisão, gestão e administração da atividade
parlamentar.
ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo, ou cursando, em qualquer área.