Câmera Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.P. 18/SET-2018 08:42 00006383
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº U Í 3 /2018
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Ilustríssima Senhora Vereadora,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, apresenta a este Nobre Plenário, o anexo Projeto de Resolução que “dispõe sobre a
extinção do emprego público de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais do
Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, previsto na Resolução nº
005, de 29 de outubro de 2014, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Resolução visa extinguir do Quadro Geral de
Pessoal da Câmara Municipal as 02 (duas) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais, emprego
público de provimento efetivo, referência salarial 01, com carga horária semanal de 40
(quarenta) horas, então previstas na Resolução nº 005/2014.
Conforme se depreende da Súmula nº 331, III, do Tribunal Superior do
Trabalho, à Administração Pública é permitida a contratação de serviços de conservação e
limpeza de forma terceirizada, desde que tais serviços não estejam vinculados à sua atividade-
fim. No mesmo sentido tem se pronunciado o Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº
1637653 RS, por exemplo) e o Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 13975 SP, por
exemplo).
Ademais, conforme verificado pela experiência cotidiana desta Casa de
Leis, o patamar mínimo de adequação da prestação do serviço de limpeza demanda maior
investimento no setor, com a aquisição de equipamentos e máquinas específicos para a limpeza e
higienização predial e com a promoção da capacitação e aperfeiçoamento dos empregados e
empregadas públicos responsáveis, o que oneraria os cofres municipais.
Ressalta-se que, comparados os gastos com remuneração e encargos
sociais de 02 (dois) Auxiliares de Serviços Gerais; produtos de limpeza e equipamentos de
proteção individual (EPIs) (Memorando nº 204/2018, em anexo), com o custo médio da
contratação da prestação de serviços de limpeza e manutenção predial especializados, incluindo
o fornecimento de materiais de limpeza e EPIs (Memorando 213/2018, em: anexo), verifica-se
que a contratação de serviço especializado terceirizado resultaria num custo Po apnenior em pouco
mais de 22% (vinte e dois por cento) em relação à manutenção de Auxili: e Serviços Gerais
de carreira.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - E
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br
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Nesse sentido, considerando que os serviços de limpeza e manutenção
predial não integram a atividade-fim desta Casa de Leis, a contratação de empresas terceirizadas
proporcionará a prestação especializada de tais serviços com um dispêndio menor de recursos
públicos, revelando-se mais vantajosa e eficiente ao interesse público e à atividade
desempenhada pela Câmara, comparada à administração direta desses serviços.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores e Vereadora
para a aprovação deste Projeto de Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 14 de setembro de 2018.
EDSON TEIRARA DO NASCIMENTO
Presidente 1º Secretário
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nºO É 5pois
De 14 de setembro de 2018.
Dispõe sobre a extinção do emprego público de
provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais do
Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de
Pradópolis/SP, previsto na Resolução nº 005, de 29 de
outubro de 2014, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, em
sessão ordinária realizada no dia de de 2018, aprovou e ela promulga a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Ficam extintas, na vacância, as 02 (duas) vagas de Auxiliar de Serviços
Gerais, emprego público de provimento efetivo, referência salarial 01, com carga horária
semanal de 40 (quarenta) horas, previstas no Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de
Pradópolis/SP de que trata a Resolução nº 005, de 29 de outubro de 2014.
Art. 2º Os demais dispositivos e anexos das Resoluções nº 005/2014, nº
001/2015, nº 001/2017, nº 001/2018 e nº 003/2018 permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 14 de setembro de 2018.
En$5N TERGIRÁDO NASCIMENTO
1º Secretário
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
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