materia nº 22/2018

Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
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REQUERIMENTO Nº 022/2018
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa a
estimativa do impacto orçamentario sobre eventual isenção de IPTU no exercício
financeiro de 2019.
Proposição redigida por Wesley Gimenes Martins
Lida na sessão de 24/09/2018 Despacho em 24/09/2018
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Edson Teixeira do Nascimento - 1º Secretário Thiago Aquino Alves - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
Os Vereadores da Câmara Municipal de Pradópolis que este subscrevem vem,
respeitosamente, na forma regimental e depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao
Chefe do Executivo Municipal para que preste as seguintes informações:
1. Relatório ou análise de estimativa do impacto orçamentário da eventual concessão de
isenção do IPTU a 16 munícipes, pacientes portadores de neoplasia maligna atualmente em
tratamento médico e hipoteticamente proprietários do imóvel no qual residem, a partir do exercício
financeiro de 2019, conforme informações da Associação Voluntária de Combate ao Câncer – AVCC.
JUSTIFICATIVA:
Tal requerimento se faz necessário diante das inúmeras tentativas fracassadas de obter as
devidas informações por meio de ofícios, todos subscritos por servidores desta Casa de Leis que
por mais de uma vez tentou solicitar as informações que estão acima mencionadas para o
Departamento Municipal de Finanças e Orçamento, conforme documentos em anexo.
Esses documentos são necessários para a legalidade do projeto que disciplina matéria de
grande interesse público e social.
Plenário José de Cayres, em 24 de Setembro de 2018
Thiago Aquino Alves
Thiago Aquino (PRB ) - Autor
João da Costa Oliveira
Joãozinho da Papelaria (MDB ) - Subscritor