PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 106 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Pradópolis, 25 de setembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal de Pradópolis, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência
possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O referido projeto visa atender à solicitação do Poder Legislativo Municipal para
suplementar o orçamento da Câmara no valor de R$ 51.100,00 (cinquenta e um mil e cem
reais), a fim de suprir o pagamento de despesas não previstas.
O crédito adicional suplementar a ser autorizado por este projeto de lei visa
remanejar os seguintes valores no orçamento: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o pagamento
de Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil dos Vereadores; R$ 1.100 (mil e cem reais),
para o pagamento de obrigações patronais; R$ 10.000,00 (dez mil reais), para pagamento dos
juros e encargos da dívida; R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para amortização da dívida; e R$
15.000,00 (quinze mil reais), para pagamento de auxílio alimentação.
Diante do exposto, aguardo que Vossa Excelência e seus nobres pares
reconheçam a importância deste Projeto de Lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível, para que não haja prejuízo das atividades legislativas.
Aproveito a oportunidade.e renovo a Vossa Excelência e aos demais Pares,
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
(
A Sua Excelência o Vereador THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(Dpradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEINº O 3 O de 2018
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PRADOPOLIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2018, APROVOU e eu, SILVIO
MARTINS, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente da Câmara Municipal de
Pradópolis, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 51.100,00
(cinquenta e um mil e cem reais), distribuído nas seguintes dotações:
010101 Poder Legislativo
01.031.0001.2001.0001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
010101 Poder Legislativo
01.031.0001.2001.0001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.100,00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
010101 Poder Legislativo
01.031.0001.2009.0000 ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.2.90.21.02 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 10.000,00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
010101 Poder Legislativo
01.031.0001.2009.0000 ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL
4.6.90.71.02 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$ 20.000,00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
010101 Poder Legislativo
01.031.0002.2001.0002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 15.000,00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(mpradopolis.sp.gov.br
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Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de:
ANULAÇÃO:
010102 PODER LEGISLATIVO
01.031.0002.2001.0002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA - R$ 31.100,00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
ANULAÇÃO:
010102 PODER LEGISLATIVO
01.031.0002.2001.0002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA - R$ 20.000,00
oi Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 25 de Setembro de 2018.
Prefeito Municipal de Pradópolis
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (1 '6) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br