PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 107 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 26 de setembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE
2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 67.000.000,00)", para que seja apreciado em
regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem
como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa
Legislativa.
A proposta orçamentaria de R$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de reais)
tem como base estrutural a projeção de receita e despesas para o exercício de 2019.
Referido diploma encontra-se em plena compatibilidade com as demais peças
orçamentária — Plano Plurianual de Investimentos — PPA 2018/2021 e Lei de Diretrizes
Orçamentária — LDO/2019, garantindo-se exigência contida na Constituição Federal.
De igual modo, o Projeto se apresenta também em consonância com o que
estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do estado de São Paulo, especialmente
quanto as exigências contidas no Comunicado SDG nº 29 de 05/08/2010.
Ressalto que a LOA 2019 foi apresentada em audiência pública, realizada no
Plenário desta Casa de Leis, no ultimo dia 31 de julho de 2018, a teor do disposto no parágrafo
único do art. 48 da LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando-se a sua estrita
transparência e a oportunidade de participação popular nas definições das prioridades
estabelecidas pelo Município.
Feita esta sucinta explanação sobre os aspectos básicos da proposta
orçamentária para o exercício de 2.019, recomendo a aprovação do presente projeto de lei pela
Câmara Municipal.
À oportunidade renovo a, Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
À Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI 0 E! 0 12018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE PRADÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 67.000.000,00)
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º O orçamento fiscal do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2019, Estima a Receita e Fixa a Despesa
em R$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de reais), discriminados pelos anexos
integrantes desta Lei, conforme Anexo 01.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos, transferências, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os
seguintes desdobramentos:
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| — Abrir créditos suplementares, no limite de até 5% (cinco
por cento) do total da despesa, nos termos do art. 7º, da Lei 4320/64 e inciso Il do art. 42 da
Lei Municipal nº 1.569, de 29 de junho de 2018;
8 1º A autorização contida no inciso | deste artigo é
extensiva ao Poder Legislativo, no mesmo limite com recursos a serem obtidos através da
anulação total ou parcial de suas próprias dotações.
$ 2º Não onerarão o limite previsto no inciso | do presente
artigo, as suplementações efetuadas pelo Poder Executivo:
a) Para execução de programas, obrar, projetos com
recursos financeiros específicos oriundos de transferências voluntárias, inclusive sua
contrapartida e financiamentos junto ao Governo Federal e Governo Estadual;
b) Para cumprimento de sentenças judiciais transitadas em
julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente,
bem como quaisquer tipos de amortizações das Dívidas Flutuantes e Fundadas do Município;
c) De recursos oriundos da anulação de dotações
consignadas no mesmo órgão ou função;
d) Oriundas de doações e convênios
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e) Para realização de despesas com vencimentos e
obrigações patronais do Município.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar financiamento junto ao Governa Federal e Estadual, por intermédio de seus órgãos,
para a execução de programas, projetos e obras, contemplados da Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO/2019.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alterar, independentemente da realização de novas audiências públicas, a Lei Orçamentária
Anual, caso sejam detectadas distorções ou necessidades de eventuais ajustes.
Art. 6º A presente proposta orçamentária discrimina a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menos
nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias
econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos
de despesa e as fontes de recursos.
Parágrafo Único. A presente proposta orçamentária prevê
a utilização de subelementos distintos para abrigar os gastos de propaganda e publicidade
oficial, sendo um para abrigar as despesas relativas a publicações de atos oficiais e outro para
os gastos de propaganda e publicidade institucional.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogados as disposições
em contrário.
Pradópolis, e de setembro de 2018.
efeito Municipal
DD OEspaiamea SA e
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