PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 - gabineteOpradopolis.sp.gov.br
MENSAGEM Nº 109/2018 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Pradópolis, 05 de Outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa
colenda Câmara Municipal de Pradópolis, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso
Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que seja apreciado em
regime de urgência, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
O referido projeto visa atender à solicitação do Poder Legislativo
Municipal para suplementar o orçamento da Câmara no valor de R$ 81.100,00 (oitenta e
um mil e cem reais), a fim de suprir o pagamento de despesas não previstas.
O crédito adicional suplementar a ser autorizado por este projeto
de lei visa remanejar os seguintes valores no orçamento: R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
para o pagamento de Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil dos Vereadores;
R$ 1.100 (mil e cem reais), para o pagamento de obrigações patronais; R$ 10.000,00
(dez mil reais), para pagamento dos juros e encargos da dívida; R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), para amortização da dívida; R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para pagamento de
auxílio alimentação e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para pagamento de despesas com
obras e instalações.
Diante do exposto, aguardo que Vossa Excelência e seus nobres
pares reconheçam a importância deste Projeto de Lei, colocando-o em discussão e
votação, com a máxima urgência possível, para que não haja prejuízo das atividades
legislativas.
Aproveito a oportunidade e renovo a Vossa Excelência e aos
demais Pares, protestos de elevada estima e consideração.
refeitó Municipal»
A Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 0 4 2 de 2018
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2018, APROVOU e eu, SILVIO
MARTINS, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LE E
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pradópolis,
um crédito adicional suplementar na importância de R$ 51.100,00 (cinquenta e um mil e cem
reais), distribuído nas seguintes dotações:
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.2001.0001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.2001.0001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
3.1.90.13,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.100,00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.2009.0000 ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.2.90.21.02 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 10.000,00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.2009:0000 ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL
4.6.90.71.02 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$ 20.000,00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
01.031.0002.2001.0002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 15.000,00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
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010102 SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0002.1084.0000 REFORMA DO PREDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 30.000,00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL ,
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
ANULAÇÃO
010102 SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0002.2001.0002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
3.3.90.39.00 í OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA -R$61.100,00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
ANULAÇÃO:
010102 SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0002.2001.0002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA - R$ 20.000,00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, “'em-05 de Outubro de 2018.
Vá /