texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
a
INDICAÇÃO Nº Po17
“SOLICITA ESTUDOS VISANDO A
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO
ESPECIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -—
PECT.”
Exmo. Sr. Presidente:
Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação:
Considerando a necessidade dos munícipes inscritos em dívida ativa, vencidos e
não pagos. relativos a tributos municipais e dívidas não tributárias:
Considerando que a instituição do Parcelamento Especial de Crédito visa a
recuperação fiscal no município, possibilitando o aumento na arrecadação aos cofres públicos.
INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente.
estudos visando a elaboração de Projeto de Lei que dispõe sobre o Parcelamento Especial de
Crédito Tributário — PECT, no município.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres. em 14 de fevereiro de 2017.
—
“deNo)
LTDZANaar+T
— BoTEODOO ST :PI
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRAL ( PO L
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.
www.camarapradopolis.sp.gov.br
open original →