PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 112 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 15 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa nobre Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que
“DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.493, DE 13 DE
JULHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para ser apreciado em regime de
urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre
Casa Legislativa.
Em razão das dificuldades cada vez maiores de a Administração Municipal
encontrar servidores qualificados, com perfil adequado para a função e em quantidade
suficiente para atuarem como controlador interno, a solução encontrada foi a de criar uma
função gratificada.
Excelência, não há motivação para realizar o trabalho voluntário de
controlador interno, ante as inúmeras responsabilidades atribuídas a este e já descritas na
Lei Municipal nº 1.493, de 13 de julho de 2016. Em outras palavras, o servidor não é
remunerado para o exercício da função pública.
Por esta razão, estou propondo a criação da função gratificada com o valor
fixo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, enquanto no exercício desta função.
Diante do exposto e da importância da matéria inserida na presente
propositura, espero receber, mais uma vez, de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, o
apoio e o incentivo necessários para cada vez mais melhorar as condições orgânicas e
estruturais desta Prefeitura Municipal, com vistas a aprimorar e aperfeiçoar o planejamento
dos organismos internos e aumentar e melhorar, sempre e sempre, a eficácia dos serviços
públicos e a qualidade do atendimento dos interesses mais exponenciais desta
Municipalidade, como os relacionados à licitação, contratação administrativa e instrução dos
respectivos processos.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Respeitosa
efeito Municipal
Pá
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI À) À E 12018
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 5º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.493, DE 13 DE JULHO DE 2016, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI;
Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.493, de 13 de
julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos 88 1ºe 2º:
“Art. 5º. Fica criada uma Função gratificada no valor
de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao servidor nomeado para o exercício de
Controlador Interno, o qual se manifestará através de relatórios, auditorias,
inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar
possíveis irregularidades.
$ 1º. A função de Controlador Interno deverá ser,
obrigatoriamente, preenchida por servidor que preencha as qualificações para o
exercício, o qual responderá como titular do sistema de controle interno.
$ 2º. O nomeado dever ser servidor concursado,
honesto, de bom relacionamento com os demais e, portador de boa capacidade de
aprendizado, preferencialmente de nível superior e demonstrar conhecimento sobre a
matéria orçamentaria, financeira e contábil e respectiva legislação vigente, além de
conhecer os conceitos relacionados ao controle interno. ”
Art. -2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municígel de Pradópolis, em 15 de outubro de
)
2018. f À A
/
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