ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 114 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 30 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa nobre Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que
“DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NO INCISO XXXVIII E ACRESCE O INCISO XLIV, E
AMBOS DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 930, DE 30/10/1995, QUE ESTABELECEU A ZONA =
COMERCIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para ser apreciado em Fa
regime de urgência, com a maior brevidade possível, respeitadas as restrições do parágrafo fem
2º, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições q
pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa. 5
Em razão do acentuado crescimento urbano assistido nos últimos anos no E
nosso Município, esta Administração vê a necessidade de rever a Zona Comercial da o
cidade, de forma a incentivar o acesso e o crescimento da atividade empresarial local, sem 2
perder o foco na harmonia urbanística e a garantia do sossego público. Além disso, em a
alguns locais citados em referido projeto de lei, já existem comércios em pleno =
funcionamento e esta iniciativa também visa regularizar as situações já existentes. S
Tudo isso, facilitará o acesso dos consumidores de produtos e serviços &
quanto para fomentar a atividade comercial nessa região, o projeto é bastante benéfico. É
Segue em anexo, cópias dos protocolos nº 5852/2018 e 5861/2018 que estão
sendo atendidos neste momento.
Justificadas, sucintamente, nestes termos, as razões que tornam necessária
a presente proposta, conto com a costumeira atenção de Vossa Excelência e de seus
ilustres pares para apreciação e breve votação do projeto de lei.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Respeitosa; entg ;
A Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
a
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteopradopolis.sp.goy.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Pradópolis
Rua Tiradentes, Nº 656 - Centro
48 664 296/0001-71 2017
o o * FICHA DO PROTOCOLO / PROCESSO
NÚMERO: 0000005852 ! 2018 TIPO: PROTOCOLO
DATA: 19/10/2018 HORA: 14:11:01 RESPONSÁVEL: pROTOCOLO
PRAZO PARA ENTREGA": 15 DIAS
INTERESSADO: 00012226 AULENITA MARIA DE OLIVEIRA
ASSUNTO
SOLICITAÇÕES
DADOS DO PROTOCOLO/PROCESSO
REQUER SOLICITAR 4 LIBERACAO DA ULTIMA QUADRA DA RUA ALTINO DE CASTRO MARIA LUIZA
PARA COMERCIALIZACAO (RUA COMERCIAL), TODAS AS QUADRAS DA RUA SAO COMERCIAIS
E POSSUEM A LIBERACAO MENOS A MENCIONADA A CIMA
DESPACHO:
À chefia de gabinete para ciência,
análise e despacho. — y
spacl
Eu =
=— ALEXANDRE ROSS!
o Assessoria Tétnica O aaa as
——
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO: 0000005852 / 2018
SERVIÇO PROTOCOLO E ARQUIVO
| Ao Exmo Sr.
| Prefeito Municipal
ProprietáriolInteressado: 00012226 AULENITA MARIA DE OLIVEIRA
| CNPJ/CPF: |
| Endereço: RUA ALTINO DE UAS
| Bairro: JD MARIA LUIZA | |
Cidade: PRADOPOLIS
Fone:
SOLICITAÇÕES
ja se digne
REQUER SOLICITAR A LIBERACAO DA ULTIM
LUIZA || PARA COMERCIALIZACAO (RUA COM
| COMERCIAIS E POSSUEM A LIBEF AO MEN
ZASTRO MARIA
Observações:
DATA: 19/10/2018 HORA: 44:11.01
Nestes termos peço deferimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Pradópolis
Rua Tiradentes, Nº 956 - Centro
48 684 .296/0001-71
2017
FICHA DO PROTOCOLO / PROCESSO o
NÚMERO: 0000005861 / 2018 TIPO: PROTOCOLO
DATA: 19/10/2018 HORA: 16:49:04 RESPONSÁVEL: pROTOCOLO
PRAZO PARA ENTREGA: 15 DIAS
INTERESSADO: 00005297 SIVANETE MARIA TRINDADE NEVES
ASSUNTO
SOLICITAÇÕES
DADOS DO PROTOCOLÓ/PROCESSO
REQUER SOLICITAR A TRANSFORMACAO A REFERIDA RUA RESIDENCIAL PARA RUA
COMERCIAL ; A »
Toro Ps
À chefia-de gabinete para ciência,
anális smp, A ,
o —ALEXANDRERÓSSI
DESPACHO:
PIU UU. VUVVUVO007 | 2015 19/10/2018 16:49:04
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
SILVIO BUCHEIRA MARTINS
DD. PREFEITO MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
PRADÓPOL!S-SP
Nós, abaixo assinado, moradores do bairro Jardim Maria Luiza ll, na Rua
Cesari de Cesari, 306, vimos respeitosamente a vossa Excelência para
requerer para a TRANSFORMAÇÃO A REFERIDA RUA RESIDENCIAL
PARA RUA COMERCIAL.
Nestes termos
Deferimento
Pradópolis, 17 de outubro de 2018.
Nome: Julio dO Gus q e “=
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR )) | “3 12018
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NO INCISO XXXVIII E
ACRESCE O INCISO XLIV, AMBOS DO ARTIGO 1º
DA LEI Nº 930, DE 30/10/1995, QUE ESTABELECEU
A ZONA COMERCIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de + APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 930, de 30 de outubro de
1995, que estabeleceu a Zona Comercial de Pradópolis, fica acrescido do inciso XLIV e
altera o inciso XXXVIII, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...
(ss)
XXXvViIII - Rua Altino de Castro;
XLIV — Rua Cezare de Cezare.”
Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 30 de outubro de
2018.
refeito Municipal de Pradópolis
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetepradopolis.sp.gov.br