ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 115 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Pradópolis, 31 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal de Pradópolis, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que
“ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.588, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência
possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
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O referido projeto altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.588/2018, que
“dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da
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Câmara Municipal de Pradópolis e dá outras providências”, a fim de substituir a menção do &
valor total do crédito aberto para R$ 81.100,00 (oitenta e um mil e cem reais). E
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Apesar de a somatória dos valores das fichas orçamentárias descritas, tanto das É
novas dotações quanto das anuladas, totalizar o montante de R$ 81.100,00 (oitenta e um mil e 5
cem reais), no caput do art. 1º faz-se menção ao valor de R$ 51.100,00 (cinquenta e um mil E
reais), equivocadamente. &
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Assim, o projeto visa corrigir mero erro material, uma vez que as dotações
descritas totalizam o valor de R$ 81.100,00 (oitenta e um mil e cem reais).
Diante do exposto, aguardo que Vossa Excelência e seus nobres pares
reconheçam a importância deste Projeto de Lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível, para que não haja prejuízo das atividades legislativas decorrente da
impossibilidade de utilização dos recursos previstos e necessários.
Aproveito a oportunidade e renovo a Vossa Excelência e aos demais Pares,
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Vereador THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo.
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 1 de2018
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.588, DE 29
DE OUTUBRO DE 2018, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de, , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.588, de 29 de
outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Pradópolis, um crédito adicional suplementar na importância de R$
81.100,00 (Oitenta e um mil e cem reais), distribuído nas seguintes dotações:
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 31 de outubro de
2018.
refeitô Municipal de Pradópolis
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