Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 0 â 2 pos
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Ilustríssima Senhora Vereadora,
THIAGO AQUINO ALVES e MATHEUS ALVES DE CAMPOS, na qualidade
de Vereadores da Câmara Municipal de Pradópolis, apresentam o anexo Projeto de Lei, que
“Institui o Programa “Câmara Itinerante” no Município de Pradópolis/SP”.
O presente projeto de lei visa promover a aproximação e a interação entre a
população pradopolense e o Poder Legislativo Municipal por meio da instituição do Programa
“Câmara Itinerante”, a fim de suprimir o contínuo distanciamento entre os(as) vereadores(as) e o
contexto social dos(as) munícipes que representam.
Baseado no programa instituído pelo Decreto Legislativo nº 002/2009, do
Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP, então premiado na categoria “Inovação” pelo “
Prêmio de Boas Práticas Legislativas 2010/2011”, da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo e outras instituições parceiras, o programa consiste na realização de reuniões de trabalho,
não solenes e abertas ao público, entre os(as) vereadores(as) e/ou seus(as) respectivos(as)
assessores(as) parlamentares e a população, nas regiões-sedes do Município, a fim de promover a
sua aproximação e, principalmente, a participação direta dos(as) munícipes no processo de
formulação das políticas públicas, de tomada de decisão política e de controle do exercício do
poder governamental em âmbito municipal.
Nesse sentido, propõe-se a externalização dos trabalhos legislativos, a fim de
fomentar a interação e o diálogo entre a edilidade e a população quanto aos temas e às demandas
de interesse comum, propiciando a educação popular e promovendo a participação direta de
todos os grupos sociais que compõe a comunidade, além de contribuir para a formação dos(as)
próprios(as) vereadores(as) na construção e no exercício da vereança.
A realização de reuniões nos bairros do Município possibilita o despertar dos
cidadãos e das cidadãs para que intervenham no processo político de gestão da sua comunidade e
ocupem os espaços de enunciação. Ademais, a promoção de uma participação efetiva leva ao
aprendizado, principalmente quando acompanhada de medidas que promovam a autonomia e o
protagonismo dos(as) habitantes no contexto de construção da sua própria comunidade.
Não obstante, é valido ressaltar que o projeto insere-se no conjunto de ações
desenvolvidas por esta Casa de Leis para promover a modernização e aproximação do Poder
Legislativo da realidade social e, assim, romper com as barreiras existentes entre o parlamentar e
a sociedade.
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Diante do exposto, os benefícios que a presente proposição almeja conquistar, seja
para o(a) munícipe, seja para o(a) parlamentar, justificam a sua aprovação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 09 de novembro de 2018.
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PROJETO DE LEI Nº 0 4 6 /2018
De 09 de novembro de 2018.
INSTITUI (0) PROGRAMA | “CÂMARA
ITINERANTE? NO MUNICÍPIO DE
PRADOPOLIS/SP.
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2018,
aprovou o Projeto de Lei nº /2018, de autoria dos Vereadores Matheus Alves de
Campos e Thiago Aquino Alves, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Câmara Itinerante” no Município de
Pradópolis/SP.
8 1º O programa descrito no caput deste artigo consiste na realização de reuniões
de trabalho, não solenes e abertas ao público, entre os(as) vereadores(as) e/ou respectivos
assessores parlamentares e a população, nas regiões-sedes definidas no Município, a fim de
promover a sua aproximação e, principalmente, a participação direta dos(as) munícipes no
estabelecimento das políticas públicas municipais.
$ 2º Para fins de aplicação desta lei, entende-se por população todo o coletivo de
pessoas que habitam determinada região-sede do Município, independente de identidade de
gênero, orientação sexual, etnia, idade, religião, nacionalidade, capacidade eleitoral ativa,
opinião político-ideológica, grupo social de pertencimento, ou qualquer outra forma de
discriminação.
Art. 2º O programa será desenvolvido durante o período correspondente à sessão
legislativa, excepcionados os períodos de recesso da Câmara, sendo os seus trabalhos encerrados
ao final de cada sessão legislativa e retomados no início da sessão seguinte.
Art. 3º São princípios norteadores do Programa “Câmara Itinerante”:
I — Gestão democrática da cidade, com a participação da população em sua
heterogeneidade de grupos sociais no desenvolvimento, na execução e no aprimoramento do
programa no âmbito do Município;
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II — Exercício pleno da cidadania, compreendida esta como o instrumento que
permite a participação integral e efetiva da pessoa na comunidade em que habita, a qual reúne a
titularidade e o gozo de todos os seus direitos fundamentais, seja civis, políticos, sociais, etc.:
HI — Democracia direta e participativa, com a promoção da intervenção direta da
população de cada região-sede no processo de formulação das políticas públicas, de tomada de
decisão política e de controle do exercício do poder governamental em âmbito municipal;
IV — Função social da cidade, buscando a harmonização dos interesses sociais e
privativos dos indivíduos e grupos diversos que compõem as comunidades das regiões-sedes do
Município, por meio da promoção do bem-estar de todas as pessoas que habitam os espaços
urbanos, indistintamente, com igualdade, dignidade, democracia, justiça social e equilíbrio
ecológico;
V — Soberania popular, entendendo a população do Município como a fonte de
todo o poder político municipal;
VI — Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e demais
princípios aplicáveis à Administração Pública Municipal.
Art. 4º São objetivos do Programa:
I — Externalizar os trabalhos legislativos e ampliar a sua publicidade, garantindo a
verossimilhança, a adequação e a efetividade da atividade legislativa;
II — Fomentar a interação e o diálogo entre os membros do Poder Legislativo
Municipal e a população, oportunizando e provocando o debate acerca das demandas e dos
interesses dos diversos grupos sociais que compõem a comunidade, a fim de alcançar-se uma
solução comum;
HI — Propiciar a educação popular e a formação dos(as) vereadores(as),
concomitantemente, como um processo dialógico de construção das noções de democracia
participativa e representativa; de consciência coletiva; de cidadania; de vida em comunidade e da
própria vereança, com vistas ao desenvolvimento mútuo e interacional;
IV — Assegurar a plena participação social de todos os grupos e indivíduos que
compõe a comunidade, em sua heterogeneidade e com respeito à sua dignidade própria, obstando
a subjugação ou exclusão de qualquer deles.
Art. 5º A execução do programa será iniciada com a elaboração de agenda de
atividades e reuniões de trabalho, com datas previamente fixadas, definidas após consulta à
comunidade participante e amplamente divulgadas.
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Parágrafo único. Qualquer atividade ou reunião de trabalho será agendada com
uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias, com um intervalo mínimo de 05 (cinco) dias entre
cada uma, a fim de possibilitar a organização do evento e de seus(uas) participantes.
Art. 6º Durante as reuniões de trabalho serão debatidos os temas e as demandas
considerados de maior relevância e urgência pela comunidade de cada região-sede, com atenção
à estrutura global de cada região e de sua população, em busca de possíveis soluções ou
encaminhamentos.
Art. 7º A Câmara Municipal, por intermédio dos próprios vereadores ou de
seus(uas) respectivos(as) assessores(as) parlamentares, será responsável pela organização,
operacionalização técnica e assessoramento das reuniões, bem como disponibilizará os
equipamentos necessários para a tal finalidade.
$ 1º A equipe de trabalho descrita no caput deste artigo será composta, pelo(a)
Presidente, preferencialmente, e pelo(a) Assessor(a) de Comunicação Social e pelos
Assessores(as) Parlamentares da Câmara, obrigatoriamente.
8 2º A equipe de trabalho poderá contar com o apoio técnico de funcionários(as)
do Departamento de Administração da Câmara, conforme necessário e mediante designação
especial.
$ 3º A organização e a instalação das reuniões em cada região será precedida de
visita da equipe de trabalho ao local definido para a realização do evento, a fim de melhor
adequar o espaço físico às demandas e às particularidades de cada comunidade.
Art. 8º A designação da equipe de trabalho mencionada no artigo anterior não
impede a organização autônoma dos(as) próprios(as) moradores(as) ou entidades de cada região-
sede, as quais serão realizadas articulada e cooperativamente à atuação da equipe da Câmara.
Parágrafo único. Dentre a atuação articulada descrita no caput deste artigo, será
incentivada a organização de cirandas infantis durante a realização das reuniões de trabalho e
demais atividades desenvolvidas pelo programa, em regime de revezamento de monitores e
monitoras munícipes, a fim de possibilitar a participação dos pais e, especialmente, das mães no
espaço político de debate.
Art. 9º A pauta de cada reunião de trabalho será definida pela equipe de trabalho,
pelos(as) vereadores(as) e pelas comunidades participantes, em conjunto, conforme os temas e as
demandas apresentados.
Parágrafo único. Os(as) interessados(as) poderão sugerir a inclusão de demandas
ou temas na pauta até 01 (uma) hora antes do início da reunião, cujo-debate obedecerá a ordem
de preferência cronológica de apresentação, com exceção de matérias de interesse geral, a ser
deliberado na oportunidade.
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Art. 10 As reuniões de trabalho serão coordenadas pelo(a) Presidente da Câmara
Municipal, ou por autoridade escolhida no ato para representá-lo, de comum acordo com os
vereadores(as) presentes ou seus(uas) respectivos(as) assessores(as) parlamentares, sem prejuízo
do apoio e da participação dos(as) demais vereadores(as), das entidades representativas dos(as)
moradores(as), das escolas ou de outras entidades instaladas em cada uma das regiões-sedes.
Parágrafo único. Sempre que o debate evadir-se de seu objeto principal, o(a)
coordenador(a) atuará como mediador e dará prosseguimento aos trabalhos.
Art. 11 Qualquer cidadão ou cidadã poderá ser convidado(a) a coordenar o debate
sobre determinada matéria constante da pauta, ou solicitá-lo ao(à) Presidente da Mesa, em vista
do seu conhecimento ou experiência sobre o tema.
Parágrafo único. Em todas as reuniões de trabalho poderão ser convidados(as) a
participar lideranças comunitárias; agentes públicos; profissionais; autoridades classistas,
políticas, eclesiásticas, da segurança e judiciárias; ou qualquer cidadão e cidadão
identificados(as) como agentes ativos(as) da comunidade, os quais serão previamente inscritos
para discursar durante a reunião.
Art. 12 A qualquer cidadão ou cidadã será oportunizada a manifestação sobre os
temas e as demandas constantes da pauta da reunião de trabalho, desde que solicitado e com
respeito à vez de fala dos(as) demais participantes, segundo decisão do(a) coordenador(a) da
reunião.
Parágrafo único. À tribuna livre será reservado o prazo máximo de 01 (uma)
hora, prorrogável pelo prazo estritamente necessário para conclusão de manifestação em curso.
Art. 13 Os(as) vereadores(as) da Câmara serão convidados a participar das
reuniões de trabalho, os quais poderão fazer uso da palavra durante 05 (cinco) minutos cada
um(a), em cada reunião, cabendo aos assessores parlamentares representarem seu respectivo
vereador em caso de impossibilidade de comparecimento.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá se prorrogado por
igual período caso seja o(a) vereador(a) citado(a) ou indagado(a) por qualquer membro(a) da
comunidade, ou deseje manifestar sua opinião, por motivo de defesa de seu posicionamento
político-ideológico.
Art. 14 A cada reunião será indicado(a) participante para elaboração da ata dos
trabalhos, preferencialmente membro(a) da comunidade, a fim de registraros temas debatidos, as
ocorrências verificadas e as resoluções e encaminhamentos adotados durante a reunião, de forma
escrita e sucinta.
$ 1º Da ata descrita no caput deste artigo deverão constar, obrigatoriamente, os
encaminhamentos decorrentes do debate, independentemente: se solucionadas ou não as
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demandas apresentadas, sob pena de repetição da demanda para a próxima reunião de trabalho,
até encaminhamento definitivo.
$ 2º Encerrados os trabalhos, a ata será lida em voz alta e, em seguida, assinada
pelo(a) Presidente da reunião de trabalho, pelo(a) participante que a redigiu e pelos(as) demais
participantes que assim desejarem, no caso de anuência ao seu conteúdo.
Art. 15 Ao final dos trabalhos será agendada nova reunião, cuja data e horário
serão definidos em comum acordo entre os(as) vereadores(as), seus(uas) respectivos(as)
assessores(as) parlamentares e a comunidade, a fim de cientificar a população sobre as
providências tomadas, os seus desdobramentos e as soluções obtidas, bem como para retomar
temas e demandas eventualmente não debatidos na reunião anterior, ou sem encaminhamento
definitivo.
Art. 16 Os(as) participantes das reuniões de trabalho deverão assinar lista de
presença, para fins de identificação e registro, a qual comporá a documentação referente aos
trabalhos realizados durante o desenvolvimento do programa.
Art. 17 Para a realização das atividades e reuniões de trabalho, o Município será
dividido em 05 (cinco) regiões-sedes, conforme mapa anexo a esta lei, a saber:
I- 1º Região, composta pelos bairros Jardim das Oliveiras, Jardim Maria Luiza I e
Jardim Maria Luiza II;
H — 2º Região, composta pelos bairros Jardim Paulista, Jardim dos Ipês, Jardim
Bela Vista, Jardim Campo Belo e pelo conjunto habitacional da Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU;
HI — 3º Região, composta pelos bairros Jardim Nova Junqueira, Jardim Primavera,
Jardim Primavera Prolongamento e pelo conjunto de residências popularmente denominado
“Marcari”;
IV — 4º Região, composta pelos bairros Jardim Boa Vista, Jardim dos Jacarandás,
Jardim Flamboyant, Jardim São Paulo, Nova Pradópolis I e Centro;
IV — 5º Região, composta pelos bairros Jardim Mirian I, Jardim Mirian II, Jardim
Mirian III e pelo conjunto de residências popularmente denominado “Souza”.
$ 1º As regiões-sedes serão formadas de modo que reúnam comunidadese grupos
sociais com condições e demandas idênticas ou análogas.
$2º A fim de atender à disposição do parágrafo anterior, as regiões-sedes poderão
ser redefinidas, seja para extinguir ou reunir regiões já existentes, como para criar outras novas,
conforme observado durante a execução do programa.
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Art. 18 As reuniões de trabalho serão realizadas nas instalações físicas de
instituições de ensino ou prédios públicos localizados em cada região-sede do Município.
Art. 19 Caberá à Assessoria de Comunicação Social da Câmara assegurar a ampla
divulgação e a promoção ao Programa “Câmara Itinerante”, bem como registrar, em resumo
sucinto, os trabalhos e atividades realizados.
Art. 20 A participação dos(as) vereadores(as), de seus(uas) respectivos(as)
assessores(as) parlamentares e demais funcionários(as) da Câmara Municipal na execução do
Programa “Câmara Itinerante” será considerada serviço público relevante, sem a percepção de
qualquer remuneração, observadas as disposições da Resolução nº 005, de 24 de agosto de 2017,
acerca da extensão de jornada dos(as) funcionários(as) ocupantes de cargos efetivos que atuarem
no Programa.
Art. 21 As despesas operacionais com a realização deste programa correrão à
conta de dotações próprias do orçamento anual da Câmara Municipal, no que couber.
Art. 22 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Em 09 de novembro de 2018.
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ANEXO
RELAÇÃO DE BAIRROS POR REGIÃO-SEDE E MAPA
1º Região-sede:
Jardim das Oliveiras;
Jardim Maria Luiza I;
Jardim Maria Luiza II.
2º Região-sede:
Jardim Paulista;
Jardim dos Ipês;
Jardim Bela Vista;
Conjunto habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo — CDHU.
3º Região-sede:
Jardim Primavera;
Jardim Primavera Prolongamento;
Conjunto de residências popularmente denominado “Marcari”.
4º Região-sede:
Jardim Boa Vista;
Jardim dos Jacarandás;
Jardim Flamboyant;
Jardim São Paulo;
Nova Pradópolis I e II;
Centro.
5º Região-sede:
Jardim Mirian I;
Jardim Mirian II;
Jardim Mirian III;
Conjunto de residências popularmente denominado “Souza”.
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B.w &i “Maria Therezinha Ferrari Ribeiro”
UV Básica de Saúde
Posto Policia!
Centro de ássistercia Social X
Ceixa de Água
Cemilério |
CEME| “Jardim Bela Vista”
CEMEI! "Jardim Maria Luiza 1
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4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
PRADÓPOLIS S.P. — 2.017