PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 4$.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 118 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 13 de dezembro de 2.018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 1.334.872,83 NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de
que sua apreciação ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e
129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
A abertura de referido crédito suplementar tem a finalidade especifica para
pagamento de remanescente final da obra do CEMA “Dorival Rossi”, com recursos oriundos
de convênio junto ao Governo Federal, bem como de remanejamento de dotação para
pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais do Departamento de Educação do
município.
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Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
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À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de a
elevada estima e consideração. HE
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A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteGDpradopolis.sp.gov.br
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PROJETO DE LEINS 4 9 de 2.018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 1.334.872,83 NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEE
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um
crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.334.872,83 distribuídos as seguintes
dotações:
Local: 020402 FUNDEB - 60%
Ficha: 106 - 12.361.0013.2015.0001 MANUTENCAO DA SECRETARIA EDUCAÇÃO —- FUNDEB 160.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Local: 020405 ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 134- 12.361.0014,1010.0004CONSTRUÇÃO, REF. E AMPLIAÇÃO DOS PREDIOS DA EDUCAÇÃO 90.872,83
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 138 - 12.361.0014.2014.0002 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO 200.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 139 - 12.361.0014.2014.0002 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO 400.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 020406 ENSINO INFANTIL
Ficha: 149 - 12.365.0047.2014.0003 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO 100.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 150 - 12.365.0047.2014.0003 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO 200.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 020408 EDUCAÇÃO ESPECIAL
Ficha: 157 - 12.367.0048.2014.0005 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO 50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 158 - 12.367.0048.2014.0005 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO 80.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 020402 FUNDEB - 60%
Ficha: 108 - 12.365.0052.2015.0002 MANUTENCAO DA SECRETARIA EDUCAÇÃO — FUNDEB 38.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
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Local: 020403 FUNDEB - 40%
Ficha: 122 - 12.365.0052.2015.0002 MANUTENCAO DA SECRETARIA EDUCAÇÃO - FUNDEB 16.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior
será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$
1.334.872,83.
Artigo 3º - Fica o Município autorizado a expedir os
atos necessários para a execução desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 13 de dezembro
de 2018. y ê|
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