PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 119 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 11 de janeiro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei complementar que
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS E
RENDAS, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 26 DE AGOSTO DE 2011 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do
“caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições
pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Referida alteração torna-se necessária, tendo em vista que o Município precisa -
adequar às atribuições do Fiscal de Tributos e Rendas, dentro da classificação brasileira de =
ocupações — CBO para fins de acrescer as atribuições de constituir o crédito tributário +
mediante lançamento, controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, que antes e
inexistiam no rol de atribuições. E
Desta forma, também necessária esta alteração para que a Prefeitura de E
Pradópolis possa firmar convênio junto a Receita Federal do Brasil para recebimento de 100% t
da arrecadação do ITR.
Portanto, estas são as objetivas razões pelas quais, o presente projeto de Lei
Complementar, possa merecer a aprovação desta dos nobres edis.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente, E
E
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
A SS es
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
e
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0 Í PD 12019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DO
CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS, CRIADO
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 26 DE AGOSTO DE
2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia | de de 2019, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O inciso | do artigo 3º da Lei Complementar nº
203, de 26 de agosto de 2011, que descreve as atribuições do cargo de Fiscal de Tributos e
Rendas, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º...
1 - Fiscal de Tributos e Rendas: fiscalizar o cumprimento
da legislação tributária do Município, especialmente, o pagamento de impostos, taxas,
contribuição e rendas públicas; visitar os estabelecimentos comerciais, industriais e de
serviços; examinar os livros fiscais e outros atos contábil-financeiros, dar pareceres, lavrar
termos de advertência, autos de infração com imposição de multa e expedir notificações em
geral; realizar sindicâncias para atender requerimentos de revisão de lançamentos tributários,
isenções fiscais e pedidos de baixa de inscrição; promover a autuação de estabelecimentos em
geral e de obras particulares, que estejam funcionando ou sendo executadas sem o
competente alvará de licença; autuar, multar e apreender mercadorias de ambulantes e
feirantes, em situação irregular; constituir o crédito tributário mediante lançamento; controlar a
arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades; realizar outras
atividades afins, dentro de sua área de competência;”
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 11 de janeiro de
2019. —
refeito Municipal de Pradópolis
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinet: radopolis.sp.gov.br