PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 120 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 11 de janeiro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO, MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, PREGOEIRO E
RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO, PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES
RELACIONADAS A TODOS OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência possível, nos
termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Em razão das dificuldades cada vez maiores de a Administração Municipal
encontrar servidores qualificados, com perfil adequado para a função e em quantidade
suficiente para comporem o número mínimo de membros destinado à formação do órgão
colegiado da Comissão Permanente de Licitação, e também designar o Pregoeiro e respectiva
equipe de apoio, a fim de realizarem as atividades pertinentes da fase externa dos processos —
de licitação, tanto no pregão, como nas demais modalidades, a solução encontrada foi a de .
criar uma forma de incentivo à investidura, que no presente projeto de lei se traduz como
gratificação especial.
MEL +
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O ponto nevrálgico dessa questão se concentra no fato de que não há motivação
para realizar o trabalho voluntário de membro da Comissão de Licitação, de Pregoeiro e equipe
de apoio, por causa da responsabilidade administrativa, civil e criminal assumida pelo servidor
municipal, por ocasião da investidura, que se materializa como de caráter objetivo durante o
desempenho regular das respectivas atribuições vinculadas às funções públicas.
Em outras palavras, o servidor não é remunerado para o exercício da função :
pública, mas se houver qualquer irregularidade no trabalho realizado, ainda que sem culpa, —
dolo ou má fé, pode ser apenado pela responsabilidade objetiva ou solidária, por motivo de ter
participado da condução do certame de licitação, com ou sem função de natureza decisória,
que poderá vir a comprometê-lo e a prejudicá-lo sobre vários aspectos fundamentais.
As falhas de natureza formal podem ocorrer, invariavelmente, diante da
intensidade da burocracia que envolve os procedimentos legais da fase externa de licitação e
de contratação administrativa, sem embargos da instrução processual, o que de certo modo
desestimula o servidor municipal de aceitar o convite para integrar os quadros desses órgãos
colegiados da Comissão de Licitação e do Pregoeiro.
Por esta razão, estou propondo a criação deste adicional de função através do
competente Projeto de Lei Complementar, com o valor fixo e mensal de R$ 600,00 (seiscentos
reais) para cada servidor, ou seja, para o Pregoeiro, para o Presidente da Comissão de
Licitações, para os membros da comissão de licitação e para a equipe de apoio do pregoeiro,
sendo vedada a percepção cumulativa deste adicional, caso o mesmo servidor venha a
participar das duas comissões.
O Dn
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Para que Vossa Excelência e seus nobres pares tenham uma ideia mais exata
sobre este assunto, cumpre esclarecer que, enquanto o Pregoeiro é obrigado a tomar decisões
de responsabilidade pessoal e exclusiva, durante a realização de uma sessão pública de
pregão, o Presidente da Comissão, nas demais modalidades, também decide e assume as
responsabilidades de toda e qualquer decisão, na medida em que as discute e submete aos
demais membros do órgão colegiado.
Quanto aos membros auxiliares, todos devem participar, ativamente, das
sessões públicas, para prestar suporte direto ao Presidente da Comissão e ao Pregoeiro, sob
todos os aspectos, assumindo as atribuições de realizar os atos materialmente necessários à
prática dos procedimentos regulares do certame.
É oportuno lembrar que o pagamento deste adicional está vinculado ao exercício
efetivo das funções públicas de Presidente, membro auxiliar da Comissão de Licitação ou de
Pregoeiro e da equipe de apoio, que será imediatamente suspenso, quando o servidor
municipal se desligar, por qualquer motivo, principalmente, se encerrar o prazo de investidura
de um ano e não houver a recondução no período subsequente, por ato do Prefeito Municipal.
Também é pertinente registrar que esse adicional de função não se confunde
com as funções de confiança ou com os cargos em comissão (incisos Il e V do art. 37 da
Constituição), tendo em vista não se vincular ao exercício de atividades de chefia, direção e
assessoramento. Pelo contrário, vincula-se ao exercício de uma atividade operacional
essencial (fazer, executar, responsabilizar-se por uma tarefa ou serviço adicional), não se
tratando de vantagem inerente ao cargo ou à função, mas concedida em face das condições
excepcionais do serviço ou do servidor.
Diante do exposto e da importância da matéria inserida na presente propositura,
espero receber, mais uma vez, de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, o apoio e o
incentivo necessários para cada vez mais melhorar as condições orgânicas e estruturais desta
Prefeitura Municipal, com vistas a aprimorar e aperfeiçoar o planejamento dos organismos
intemos e aumentar e melhorar, sempre e sempre, a eficácia dos serviços públicos e a
qualidade do atendimento dos interesses mais exponenciais desta Municipalidade, como os
relacionados à licitação, contratação administrativa e instrução dos respectivos processos.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosarhente.
TINS
Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: Í Z 12019
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE
FUNÇÃO AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO, MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE
DE LICITAÇÕES, PREGOEIRO E RESPECTIVA EQUIPE
DE APOIO, PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES
RELACIONADAS A TODOS OS PROCEDIMENTOS
LICITATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia | de de , APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEICOMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica criado o adicional de função pela
designação e desempenho das funções de Presidente da Comissão de Licitação, Pregoeiro e
membros auxiliares, no âmbito do Poder Executivo do Município de Pradópolis/SP, para o
exercício das atividades relacionadas à fase externa dos procedimentos de licitação.
8 1º. A Comissão Permanente de Licitações deverá ser
composta por 3 (três) membros, onde 1 (um) ocupará a respectiva presidência da Comissão e
os demais atuarão como membros. Quando da nomeação para compor referida comissão, pelo
menos 2 (dois) servidores deverão ser qualificados e pertencentes aos quadros permanentes
dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação, conforme dispõe o art. 51 da Lei
Federal nº 8.666/98.
8 2º. O pagamento do adicional a que se refere o caput do
artigo fica condicionado à prévia designação do funcionário municipal pelo Prefeito Municipal à
função específica, o qual terá mandato de 1 (um) ano, admitindo-se novas reconduções na
forma prevista em lei ou regulamento.
8 3º. O adicional de função será pago mensalmente aos
funcionários municipais titulares das funções designadas no caput deste artigo, fazendo jus os
respectivos suplentes ao recebimento do adicional somente em caso de substituição do titular e
ainda, de forma proporcional ao efetivo exercício das atribuições.
$ 4º. Não terá direito ao adicional de função de que trata o
caput, os servidores designados que não estiverem no exercício efetivo das funções, ainda que
o afastamento se dê em decorrência de férias, faltas ou todas as demais licenças, inclusive
para tratamento de saúde.
$ 5º. Para efeito de designação de Pregoeiro e de
Presidente da Comissão Permanente de Licitação, a autoridade superior deverá aferir a
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adequação do perfil do servidor municipal e proporcionar-lhe treinamento interno de
capacitação especifica.
Artigo 2º. O adicional de que trata o art. 1º será devido ao
Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro, Membros da Comissão
Permanente de Licitação e Auxiliares do Pregoeiro, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
por mês.
$ 1º. Fica vedada a percepção cumulativa deste adicional,
caso o servidor seja designado simultaneamente como membro da Comissão de Licitações,
Pregoeiro ou Equipe de Apoio.
$ 2º. As atribuições de Presidente da Comissão de
Licitação, do Pregoeiro e dos Membros da Comissão de Licitação e dos auxiliares do Pregoeiro
são as estabelecidas no Anexo | desta Lei Complementar.
Artigo 3º. Os adicionais de função de que tratam a
presente Lei Complementar visam remunerar o exercício de trabalho extraordinário
desempenhado pelos funcionários públicos municipais, sem prejuízo do exercício das
atribuições inerentes ao seu emprego público de origem.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do Município, que serão
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 5º. Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 11 de janeiro de
2019. ad
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ANEXO |
ATRIBUIÇÕES
Título da Função: PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO OU
PREGOEIRO
Descrição: Dirigir, coordenar, organizar, controlar, supervisionar, registrar e executar todos os
procedimentos relativos à aquisição de material ou a contratação de serviços realizados no
âmbito do Poder Executivo, bem como organizar, conduzir e julgar, pessoalmente, os
procedimentos de dispensa, inexigibilidade ou de licitação, segundo as disposições das Leis nº
8.666/1993 e nº 10.520/2002, com apoio dos demais membros ou de seus auxiliares,
conforme o caso, nestes termos:
1. Como Presidente da Comissão Permanente de Licitação, dirigir, coordenar, organizar,
controlar, supervisionar, registrar e executar, com apoio dos demais membros:
a) o levantamento de informações e dados e pesquisas de mercado para a aquisição de
bens e serviços necessários à realização e manutenção das atividades da Administração
Municipal;
b) a elaboração dos editais e contratos vinculados às aquisições decorrentes das licitações
públicas, com o auxílio dos demais setores da Administração Municipal, bem assim os
procedimentos necessários em caso de dispensa e inexigibilidade;
c) o recebimento, o exame e o julgamento de todos os documentos e procedimentos
relativos às licitações, dispensas e inexigibilidades e aos cadastros de licitantes, nos termos
da legislação vigente;
d) a solicitação de parecer contábil que ateste a reserva orçamentária, bem assim parecer
jurídico acerca dos editais e das minutas dos contratos;
e) a solicitação de parecer técnico nos processos de aquisição de materiais, equipamentos
ou serviços especializados;
f) a organização e a atualização do cadastro de fornecedores, materiais e serviços, se o
caso;
9) a organização de calendário de processos licitatórios a serem realizados durante o ano,
conforme as necessidades e as prioridades das atividades realizadas no âmbito da
Administração Municipal;
2. Como Pregoeiro, com o apoio de seus auxiliares:
a) a elaboração dos editais vinculados às aquisições decorrentes do pregão;
b) receber, examinar e decidir sobre as impugnações do edital, comunicando os resultados
ES casam
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aos interessados antes da sessão de julgamento, e prestar esclarecimentos a seu respeito;
c) esclarecer aos licitantes como os trabalhos serão conduzidos, instaurar a sessão única
da licitação e credenciar os interessados;
d) receber, inicialmente, os envelopes com propostas e de habilitação dos licitantes que
pretenderem entregá-los na sessão;
e) realizar a abertura dos envelopes-propostas, efetuando o exame de seu conteúdo e de
sua adequação às especificações do edital, e a análise de sua exequibilidade, efetuando, em
seguida, a classificação das propostas;
f) selecionar os licitantes para a etapa de lances e conduzi-la, conforme os critérios legais e
editalícios, promovendo a escolha da proposta com lances de menor preço;
9) realizar a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, promovendo a negociação,
se o caso;
h) analisar e julgar a habilitação quanto aos documentos do licitante que ofereceu a melhor
proposta e, eventualmente, quanto aos demais licitantes, quando for necessária a abertura de
seus envelopes de documentação;
i) elaborar a ata da sessão, relatando todas as ocorrências, e orientar os trabalhos da
equipe de apoio;
j) receber, deferir e examinar os recursos administrativos apresentados, assim como enviar
o processo administrativo à autoridade superior para a homologação;
k) exercer o poder de polícia durante a condução dos trabalhos, solucionando os conflitos
que eventualmente surgirem.
3. Realizar todas as demais atribuições, desde que correlatas à função a que investido,
previstas na legislação extravagante ou determinadas pela chefia imediata ou mediata.
Título da Função: MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E EQUIPE DE
APOIO DO PREGOEIRO
Descrição: Participar, registrar, auxiliar e executar todos os procedimentos relativos à
aquisição de material ou a contratação de serviços realizados no âmbito do Poder Executivo,
bem como participar e executar, pessoalmente, os procedimentos de dispensa, inexigibilidade
ou de licitação, segundo as disposições das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, sob a
direção, coordenação, organização e supervisão do Presidente da Comissão Permanente de
Licitação ou do Pregoeiro, conforme o caso, nestes termos:
1. Como Membro da Comissão Permanente de Licitação, participar, registrar, auxiliar e
TT
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e
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executar, sob a direção, coordenação, organização e supervisão do Presidente da Comissão:
a) o levantamento de informações e dados e pesquisas de mercado para a aquisição de
bens e serviços necessários à realização e manutenção das atividades da Administração
Municipal;
b) a elaboração dos editais e contratos vinculados às aquisições decorrentes das licitações
públicas, com o auxílio dos demais setores da Administração Municipal, bem assim os
procedimentos necessários em caso de dispensa e inexigibilidade;
c) o auxílio no recebimento, exame e julgamento de todos os documentos e procedimentos
relativos às licitações, dispensas e inexigibilidades e aos cadastros de licitantes, nos termos
da legislação vigente;
d) o auxílio na organização e na atualização do cadastro de fornecedores, materiais e
serviços, se o caso;
2. Como Auxiliar do Pregoeiro, sob a direção, coordenação, organização e supervisão
deste: Í
a) auxiliar na elaboração dos editais vinculados às aquisições decorrentes do pregão;
b) auxiliar no recebimento, exame e decisão sobre as impugnações do edital;
c) auxiliar no credenciamento os interessados;
d) auxiliar e executar a etapa de lances, conforme os critérios legais e editalícios e sob a
direção do Pregoeiro;
e) auxiliar na elaboração da ata da sessão, sob a orientação do Pregoeiro;
f) auxiliar no recebimento, deferimento e exame dos recursos administrativos apresentados;
3. Realizar todas as demais atribuições, desde que correlatas à função a que investido,
previstas na legislação extravagante ou determinadas pela chefia imediata ou mediata.
SS
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