PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 121 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 28 de janeiro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E INSTITUCIONAL
NO QUADRO DE PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 236, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a
fim de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do
artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Estamos propondo a criação do cargo em comissão de Assessor de
Comunicação Social e Institucional, de livre nomeação e exoneração, com referência salarial
9-A, jornada de 40 horas semanais e como requisito de escolaridade, ensino superior.
Este cargo a ser criado será de grande valia, especialmente para assessorar O
Prefeito na elaboração do fluxo de informações e divulgação dos assuntos de interesse
administrativo, econômico e social do Município, assim como os diretores de departamento e
demais autoridades da Administração Pública Municipal, além de desenvolver as politicas e
atividades de comunicação social da Prefeitura e de sua imagem institucional.
Além disso, deve o Assessor de Comunicação Social e Institucional, formular e
executar a politica de comunicação e divulgação social do Governo Municipal, dando suporte
direto à publicação dos atos, eventos, programas, obras, serviços e campanhas institucionais
dos órgãos públicos, imprimindo-lhes caráter educativo, informativo e de orientação social.
Segue em anexo, estudo de impacto orçamentário nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Por esta razão, não havendo nenhum óbice quanto a esta alteração, submeto
este projeto para apreciação do plenário da Câmara de Vereadores.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração.
feitô Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraQpradopolis.sp. gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) Í 8 12019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E
INSTITUCIONAL NO QUADRO DE PESSOAL DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 236, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia | de de , APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR: .
Artigo 1º. Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura
de Pradópolis de que trata a Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2014, o cargo em
comissão de Assessor de Comunicação Social e Institucional, de livre nomeação e
exoneração, com referência salarial 9-A, jornada de 40 horas semanais e como requisito de
escolaridade, nível superior.
Parágrafo único. As atribuições do cargo de Assessor de
Comunicação Social e Institucional são as seguintes:
| — responsável pelo assessoramento do Prefeito na
elaboração do fluxo de informações e divulgação dos assuntos de interesse administrativo,
econômico e social do Município, assim como os diretores de departamento e demais
autoridades da Administração Pública Municipal;
Il — coordenar as politicas e atividades de comunicação
social da Prefeitura e de sua imagem institucional, divulgando as ações e programas de
governo, promovendo pesquisas de opinião pública, além de coordenar e acompanhar o
trabalho das mídias contratadas;
ll - supervisionar a divulgação de notícias, fatos e
questões de interesse público da Prefeitura, bem como de seus serviços, campanhas,
programas e iniciativas na internet, promovendo a manutenção do sítio eletrônico da Prefeitura
e a participação da Administração nas mídias sociais;
IV — responsabilizar-se pela articulação com os meios de
comunicação, agências de noticias e prestadoras de serviços, criando, produzindo e
supervisionando material de divulgação interna e externa da Administração Pública Municipal,
assim como desenvolvendo sistemas de informação e de pesquisas de opinião pública;
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V — elaborar e dirigir a execução da politica de
comunicação e divulgação social do Governo Municipal, dando suporte direto à publicação dos
atos, eventos, programas, obras, serviços e campanhas institucionais dos órgãos públicos,
imprimindo-lhes caráter educativo, informativo e de orientação social;
VI - elaborar e revisar releases para a mídia falada, escrita
e televisada, assim como manter atualizado o acervo das matérias veiculadas na internet,
através do portal oficial da Prefeitura de Pradópolis, bem como em outros veículos de
comunicação digital e de imprensa escrita com circulação local;
VII - coordenar o atendimento às demandas por
informações sobre a Prefeitura e seus serviços municipais, junto aos órgãos da mídia
relacionada à imprensa escrita, falada e televisada, através da produção de releases,
informativos e noticias e de sua divulgação e veiculação nos meios de comunicação;
VIII — dirigir o funcionamento dos serviços de fotografia,
reprografia, serigrafia e outros, bem como articular-se com o cerimonial do Município, para as
diligencias necessárias à recepção de autoridades, visitantes, pessoal de convênios e afins;
IX — chefiar a atualização do Portal da Prefeitura, na
internet, com divulgação para as redes interna e externa, e criar um plano de comunicação
visando promover a cidade em níveis estadual e nacional;
X — executar outras atividades correlatas à comunicação
sócio institucional, principalmente gerir e promover o relacionamento e a divulgação interna e
externa, visando construir um ambiente de motivação e comprometimento de todos os
envolvidos com a politica municipal de comunicação social.
Artigo 2º. Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de janeiro de
2019.
SS
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO DESTA
PREFEITURA MUNICIPAL
Em cumprimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101-2000.
FINALIDADE: Sobre criar no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, de que trata a Lei Complementar nº 236,
de 29 de setembro de 2014, o cargo em comissão de ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL E INSTITUCIONAL, de livre nomeação e exoneração,
com referência salarial 9-A, valor R$ 2.572,93 (Dois mil, quinhentos e
setenta e dois reais, noventa e três centavos), com jornada de 40 horas
semanais e como requisito de escolaridade, nível superior.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo . — 2018 ] | 2019 2020
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL 33.132.096,38 | 34.400.000,00 | 34.400.000,00
- E de RS TE = = E - ci remar
| CRIAÇÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO |
[SOCIAL E INSTITUCIONAL |
47.204,64 48.974,81 | 48.974,81
TOTAL 33.179.30102 | 34.448.974,81 | 34.448.974,81
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA-JAN/2018 | 67.690.369,57 | 66.911.000,00 66.911.000,00
% DA DESPESA SOBRE A RCL | o 49,0162 514847 51,4847
PERGUNTA-SE: ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo | 2019 |
Gastos com Recursos Próprios 47.204,64 |
Gastos com Recursos Vinculados o 0,00|
TOTAL) 47.204,64,
e
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REVISÃO DE IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO VIGENTE
VALOR DO ORÇAMENTO DE 2019 6.911.000,00 |
| GASTOS TOTAIS C/ CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E INSTITUCIONAL | 47.204,64 |
| PERCENTUAL DE GASTOS COM CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E |
[INSTITUCIONAL SOBRE O ORÇAMENTO REF. A 2019 | 0,0705484001 |
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Informo, que sobre a devida obrigação de Criação de Crédito Suplementar
com suas novas e devidas Funcionais Programáticas/Rubricas de Dotações
Orçamentárias, poderá ocorrer à mesma, conforme cálculos previstos
projetados no período de Janeiro a Dezembro de 2019, com uma total
suplementação em torno de R$ 47.205,00, para atender esses gastos com o
Cargo de Assessor de Comunicação Social e Institucional, no Orçamento do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, do ano de 2019.
No cálculo deste “Cargo”, tomou-se como base de cálculo a Referência 9.4,
de Cargos e Funções desta municipalidade, tendo o valor de R$ 2.572,93,
(Dois mil, quinhentos e setenta e dois reais, noventa e três centavos), e seus
reflexos.
Pradópolis, 25 de Janeiro de 2019.
— ——
Nelson Antônio Garcj
Dirétor de Finaríçás