PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 123 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 04 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A
EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE PRADÓPOLIS “*
(FUMDEHP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que seja apreciado em regime de urgência,
nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as -
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
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A extinção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Pradópolis
(FUNDEHP), conforme previsão do art. 22 da Lei Municipal nº 843, de 10 de abril de 1992, se
faz necessária em razão da impossibilidade técnica, além da insuficiência de recursos para
atingir as finalidades propostas pelo fundo.
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Desta maneira, os recursos existentes em conta bancária serão destinados para
o caixa geral da Prefeitura Municipal, é razoável a extinção do referido fundo, vez que o mesmo
não atinge por si só o objetivo inicialmente proposto.
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Portanto, estas são as objetivas razões pelas quais, o presente Projeto de Lei,
possa merecer a aprovação desta dos nobres edis.
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À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetepradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Ú l 9 12019
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE PRADÓPOLIS
(FUMDEHP) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de 2019, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
extinguir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Pradópolis (FUMDEHP),
instituído pela Lei Municipal nº 843, de 10 de abril de 1992.
Art. 2º. Os ativos e passivos do FUMDEHP passarão,
automaticamente, a integrar o patrimônio do Município.
Parágrafo único. Os recursos que porventura existirem
na conta bancária pertencente a referido fundo, serão depositados em conta de recursos
livres do tesouro municipal.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando, integralmente, a Lei Municipal nº 843, de 10 de abril de 1992.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de fevereiro de
2019. .
refeito Municipal de Pradópolis
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br