PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 124 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 05 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa nobre Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “DISPOE
SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.493, DE 13 DE JULHO DE
2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para ser apreciado em regime de urgência
especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa
Legislativa.
Em razão das dificuldades cada vez maiores de a Administração Municipal
encontrar servidores qualificados, com perfil adequado para a função e em quantidade
suficiente para atuarem como controlador interno, a solução encontrada foi a de criar uma
função gratificada.
Excelência, não há motivação para realizar o trabalho voluntário de
controlador interno, ante as inúmeras responsabilidades atribuídas a este e já descritas na
Lei Municipal nº 1.493, de 13 de julho de 2016. Em outras palavras, o servidor não é
remunerado para o exercício da função pública.
Por esta razão, estou propondo a criação da função de confiança com o valor
fixo de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, enquanto no exercício desta função.
Diante do exposto e da importância da matéria inserida na presente
propositura, espero receber, mais uma vez, de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, o
apoio e o incentivo necessários para cada vez mais melhorar as condições orgânicas e
estruturais desta Prefeitura Municipal, com vistas a aprimorar e aperfeiçoar o planejamento
dos organismos internos e aumentar e melhorar, sempre e sempre, a eficácia dos serviços
públicos e a qualidade do atendimento dos interesses mais exponenciais desta
Municipalidade, como os relacionados à licitação, contratação administrativa e instrução dos
respectivos processos.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Respeitosamente.
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 4$.664.296/0001-71
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PROJETO DE LEI 9 É) Í 12019
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 5º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.493, DE 13 DE JULHO DE 2016, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.493, de 13 de
julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos 88 1º e 2º:
“Art. 5º. Fica criada uma Função de Confiança de
Controlador Interno, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a ser preenchida por
servidor do Quadro de Pessoal do Poder Executivo nomeado pelo Prefeito Municipal,
o qual responderá como titular do Sistema de Controle Interno e se manifestará
através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos
voltados a identificar e sanar possíveis irregularidades.
$ 1º. A Função de Controlador Interno deverá ser
preenchida, obrigatoriamente, por servidor ocupante de cargo efetivo, de grau de
escolaridade de nível superior, que preencha as qualificações para o exercício.
$ 2º O nomeado deverá apresentar reputação
ilibada e demonstrar conhecimento sobre a matéria orçamentária, financeira e
contábil, bem como sobre a legislação vigente, além de conhecer os conceitos
relacionados ao controle interno.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 05 de fevereiro
de 2019. )
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(opradopolis.sp.gov.br