PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
em,
MENSAGEM Nº 126 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 06 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que:
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE FUNÇÃO AOS MEMBROS DA
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, a fim de
que sua apreciação ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo
41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
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Em razão das dificuldades cada vez maiores da Administração Municipal
encontrar servidores qualificados, com perfil adequado para a função e em quantidade
suficiente para comporem o número mínimo de membros destinado à formação do órgão
colegiado da Comissão de Sindicância e Inquérito, a solução encontrada foi a de criar uma
forma de incentivo à investidura, que no presente projeto se traduz como adicional de função.
E Ti
Excelência, os membros da referida Comissão não são remunerados para o
exercício da função pública, mas se houver qualquer irregularidade no trabalho realizado, ainda
que sem culpa, dolo ou má fé, pode ser apenado pela responsabilidade objetiva, além de que,
na maioria das vezes, causa desconforto com outros colegas de trabalho.
Por esta razão, estou propondo a criação deste adicional de função através do
competente Projeto de Lei Complementar, com o valor fixo e mensal de R$ 200,00 (duzentos
reais) para cada servidor integrante da comissão.
DESGODODD BTIpT
Diante do exposto e da importância da matéria inserida na presente propositura,
espero receber, mais uma vez, de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, o apoio e o
incentivo necessários para cada vez mais melhorar as condições orgânicas e estruturais desta
Prefeitura Municipal, com vistas a aprimorar e aperfeiçoar o planejamento dos organismos
internos e aumentar e melhorar sempre, a eficácia dos serviços públicos e a qualidade do
atendimento dos interesses mais exponenciais desta Municipalidade.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração.
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(mpradopolis.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTARD 2 0 12019
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE
FUNÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE
SINDICÂNCIA E INQUÉRITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia — de de , APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica criado o adicional de função pela
designação e desempenho das funções de Presidente e membros da Comissão de Sindicância
e Inquérito, no âmbito do Poder Executivo do Município de Pradópolis/SP, para o exercício das
atividades relacionadas a condução de todas as fases dos processos de sindicância e
inquéritos administrativos.
$ 1º. A Comissão de Sindicância e Inquérito deverá ser
composta por 3 (três) membros, onde 1 (um) ocupará a respectiva presidência da Comissão e
os demais atuarão como membros.
8 2º. As atribuições do Presidente e dos membros desta
comissão são as estabelecidas no Anexo | desta Lei Complementar.
$ 3º. O pagamento do adicional a que se refere o caput do
artigo fica condicionado à prévia designação do funcionário municipal pelo Prefeito Municipal à
função específica, o qual terá mandato de 1 (um) ano, admitindo-se novas reconduções na
forma prevista em lei ou regulamento.
8 4º. O adicional de função será pago mensalmente aos
funcionários municipais titulares das funções designadas no caput deste artigo, fazendo jus os
respectivos suplentes ao recebimento do adicional somente em caso de substituição do titular e
ainda, de forma proporcional ao efetivo exercício das atribuições.
8 5º. Não terá direito ao adicional de função de que trata o
caput, os servidores designados que não estiverem no exercício efetivo das funções, ainda que
o afastamento se dê em decorrência de férias, faltas ou todas as demais licenças, inclusive
para tratamento de saúde.
Artigo 2º. O adicional de que trata o art. 1º será devido à
Comissão de Sindicância e Inquérito, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês.
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Artigo 3º. Os adicionais de função de que tratam a
presente Lei Complementar visam remunerar o exercício de trabalho extraordinário
desempenhado pelos funcionários públicos municipais, sem prejuízo do exercício das
atribuições inerentes ao seu emprego público de origem.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do Município, que serão
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 5º. Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 06 de fevereiro de
2019.
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ANEXO |
ATRIBUIÇÕES
Título da Função: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO
Atribuições:
1. Receber o ato de designação da comissão incumbida da sindicância ou do processo
disciplinar, tomando conhecimento do teor da denúncia e ciência da sua designação, por
escrito. Providenciar o local dos trabalhos e a instalação da comissão.
2. Verificar se não ocorre algum impedimento ou suspeição quanto aos membros da comissão.
3. Se for o caso, após a ciência da designação, formular expressa recusa à incumbência,
indicando o motivo impeditivo de um ou de todos os membros.
4. Verificar se a portaria está correta e perfeita, sem vício que a inquine de nulidade.
5. Providenciar para que a autoridade determinadora da instauração de procedimento
disciplinar, por despacho, faça constar que os membros da comissão dedicar-se-ão às
apurações, com ou sem prejuízo das suas funções normais, em suas respectivas sedes de
exercício.
6. Determinar a lavratura do termo de instalação da comissão e início dos trabalhos, assim
como o registro detalhado, em ata, das demais deliberações adotadas.
7. Decidir sobre as diligências e as provas que devam ser colhidas ou juntadas e que sejam de
real interesse ou importância para a questão.
8. Providenciar para que o acusado ou, se for o caso, seu advogado, esteja presente a todas
as audiências.
9. Notificar o acusado para conhecer a acusação, as diligências programadas e acompanhar o
procedimento disciplinar.
10. Intimar, se necessário, o denunciante para ratificar a denúncia e oferecer os
esclarecimentos adicionais.
11. Intimar as testemunhas para prestarem depoimento.
12. Intimar o acusado para especificar provas, apresentar rol de testemunhas e submeter-se a
interrogatório
13. Citar o indiciado, após a lavratura do respectivo termo de indiciamento para oferecer defesa
escrita
14. Exigir e conferir o instrumento de mandato, quando exibido, observando se os poderes nele
consignados são os adequados.
15. Providenciar para que sejam juntadas as provas consideradas relevantes pela comissão,
assim como as requeridas pelo acusado e pelo denunciante.
16. Deferir ou indeferir, por termo de deliberação fundamentado, os requerimentos escritos
apresentados pelo acusado e/ou pelo advogado.
17. Presidir e dirigir, pessoalmente, todos os trabalhos internos e os públicos da comissão e
representá-la.
18. Qualificar, civil e funcionalmente, aqueles que forem convidados e intimados a depor.
19. Indagar, pessoalmente, do denunciante e das testemunhas, se existem impedimentos
legais que os impossibilitem de participar no feito.
20. Compromissar os depoentes, na forma da lei, alertando-os sobre as normas legais que se
aplicam aos que faltarem com a verdade, ou emitirem conceitos falsos sobre a questão.
21. Proceder à acareação, sempre que conveniente ou necessária.
22. Solicitar designação e requisitar técnicos ou peritos, quando necessário.
23. Tomar medidas que preservem a independência e a imparcialidade e garantam o sigilo
necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração
24. Indeferir pedidos e diligências considerados impertinentes, meramente protelatórios e sem
nenhum interesse para os esclarecimentos dos fatos
CIC se mn
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E.
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25. Assegurar ao servidor o acompanhamento do processo, pessoalmente ou por intermédio
de procurador, bem assim a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, para
comprovar suas alegações
26. Conceder vista final dos autos, na repartição, ao denunciado ou seu advogado, para
apresentação de defesa escrita.
27. Obedecer, rigorosamente, os prazos legais vigentes, providenciando sua prorrogação, em
tempo hábil, sempre que comprovadamente necessária
28. Proceder à montagem correta do processo, lavrando os termos de juntada, fazendo os
apensamentos e desentranhamento de papéis ou documentos, sempre que autorizado pelo
presidente.
29. Autuar, numerar e rubricar, uma a uma, as folhas do processo, bem como as suas
respectivas cópias.
30. Formular indagações e apresentar quesitos.
31. Tomar decisões de urgência, justificando-as perante os demais membros.
32. Reunir-se com os demais membros da comissão para a elaboração do relatório, com ou
sem a declaração de voto em separado.
33. Zelar pela correta formalização dos procedimentos.
34. Encaminhar o processo, por expediente próprio, à autoridade instauradora do feito, para
julgamento, por quem de direito.
Título da Função: MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO
Atribuições:
1. Tomar ciência, por escrito, da designação, juntamente com o presidente, aceitando a
incumbência ou recusando-a com apresentação, também, por escrito, dos motivos
impedientes.
2. Preparar, adequadamente, o local onde se instalarão os trabalhos da comissão.
3. Auxiliar, assistir e assessorar o presidente no que for solicitado ou se fizer necessário.
4. Guardar, em sigilo, tudo quanto for dito ou programado entre os sindicantes, no curso do
processo
5. Velar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo sigilo das declarações.
6. Propor medidas no interesse dos trabalhos a comissão.
7. Reinquirir os depoentes sobre aspectos que não foram abrangidos pela arguição da
presidência, ou que não foram perfeitamente claros nas declarações por eles prestadas.
8. Assinar os depoimentos prestados e juntados aos autos, nas vias originais e nas cópias.
9. Participar da elaboração do relatório, subscrevê-lo e, se for o caso, apresentar voto em
separado.
SEE
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (1 '6) 3981-9900 -e-mail:;prefeitur: radopolis.sp.gov.br
A