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Câmara Municipal de Jradápolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
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INDICAÇÃO Nº 028/2019
INDICAM AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE JUNTO AO
DEPARTAMENTO COMPETENTE, ELABORE PROJETO DE LEI COM O OBJETIVO DE
PROMOVER A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS
E DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À VIDA ANIMAL.
E R. NT H
Os vereadores que esta subscrevem vem, respeitosamente, INDICAR, de acordo com
as formalidades regimentais vigentes, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que junto
ao departamento competente, elabore Projeto de Lei com o objetivo de promover a criação do
CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DO FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO À VIDA ANIMAL.
JUSTIFICATIVA:
Tal pedido se justifica tendo em vista que a própria Declaração dos Direitos dos
Animais, aprovada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura
UNESCO prevê a participação da sociedade civil, através das entidades de proteção animal, fato
que ainda não ocorre na Administração Municipal, o que será suprido se for atendida a presente
indicação, que visa à criação do Conselho e do Fundo para execução e normatização de programas
de proteção aos animais.
Mathetr de Campos Jogo da Costa Oliveira je
Matheus Campos (PHS ) - Autor Joãozinho da Papelaria (MDB ) - Subscritor
Proposição redigida por Isabela Prado
Lida na sessão de 13/03/2019 Despacho em 13/03/2019
Secretaria - Providenciado em: / | Ofício nº /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
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