PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 127 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 01 de março de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei complementar que
“DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE OPERADOR DE
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 21 DE
SETEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para que seja apreciado em regime de
urgência, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Referida alteração torna-se necessária, tendo em vista que o Município precisa
adequar as atribuições do Operador de Máquinas e Equipamentos, para fins de acrescer as
atribuições de operar máquinas de pequeno porte e tratores, que antes inexistiam no rol de
atribuições.
Ademais, o Município tem necessidade em razão da escassez de servidores
para desempenhar tal atribuição, bem como do aumento da demanda de serviços dessa
natureza.
“da
Portanto, estas são as objetivas razões pelas quais, o presente projeto de Lei
Complementar, possa merecer a aprovação desta dos nobres edis.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
ETO
Respeitosamente,
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E SIDO
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteipradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DO
CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº
19, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia .— de de 2019, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O Anexo IX da Lei Complementar nº 19, de 21 de
setembro de 1993, que descreve as atribuições do cargo de Operador de Máquinas e
Equipamentos, passa a ter a seguinte redação:
“Descrição — Serviço Mensal:
Executar serviços sob as ordens do encarregado do departamento;
Manter a limpeza e a conservação das máquinas, equipamentos, bem como as dependências
da unidade de trabalho;
Proceder a lubrificação das máquinas e equipamentos de acordo com a orientação do chefe
imediato e instruções normativas;
Ajudar na carga e descarga de materiais e na sua movimentação interna;
Outras tarefas correlatas que lhes forem determinadas pelo chefe imediato;
Operar máquinas e equipamentos de pequeno, médio e grande porte, inclusive tratores.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Munigipal de Pradópolis, em 01 de março de
2019.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteGopradopolis.sp.gov.br