PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 129 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 01 de março de 2019.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa nobre Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “ACRESCE O $
4º AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.198, DE 16 DE MARÇO DE 2005 QUE
DISPOE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS
PUBLICOS DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS
PUBLICOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO DE
PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para ser apreciado em regime de
urgência, com a maior brevidade possível, respeitadas as restrições do parágrafo 2º, do
artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes
do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
A alteração ora proposta visa adequar a legislação municipal à realidade dos
grandes concursos realizados atualmente onde cada vez menos são oferecidas vagas
imediatas e sim, cadastro reserva, pois diante do contexto econômico atual, não há como z
vislumbrar, num curto espaço de tempo, lugar para a publicação de editais com várias vagas n
imediatas. ="
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Trata-se de uma seleção sem a perspectiva imediata e concreta de ocupação E
de vagas. Ea
Geralmente a Administração Pública recorre ao cadastro de reserva para ú
formar uma espécie de lista de espera, com aprovados dentro das previsões legais do =
exame e que podem ser chamados caso abra alguma vaga. Isso porque não querem se a
comprometer com um número muito grande de contratações e, nesses casos, o cadastro E
reserva funciona apenas como uma "proteção". [=
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E
Por exemplo, no caso dos concursos a nível federal, a criação de cadastro de E
reserva está prevista no Decreto Federal nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 da Presidência E
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da República, que normatizou o funcionamento dos concursos de modo geral.
Até então, diante da falta de uma lei específica que regule os concursos no
Brasil, é esse decreto que vem sendo utilizado na maioria dos concursos realizados pelo
país.
Por essa razão, a fim de se evitar qualquer ilegalidade na realização de
concursos para formação de cadastro reserva, é que proponho referida alteração na lei
municipal, passando a prever expressamente essa autorização.
De forma resumida, as alterações ora propostas visam melhorar a forma de
realização dos concursos públicos, sem que haja obrigatoriedade na convocação, pois o
cenário econômico atual não permite mais excessos de contratações, apesar de haver falta
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetepradopolis.sp.gov.br
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de servidores em diversos setores, mas que poderão ser preenchidos pontualmente, sempre
respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Respeitosamente. ) '
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A Sua Excelência o senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI
ACRESCE O $ 4º AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.198, DE 16 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE
SOBRE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE
CONCURSOS PÚBLICOS DE INGRESSO PARA
PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E
EMPREGOS PUBLICOS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO MUNICIPIO DE
PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.198, de 16 de
março de 2005, passa a vigorar acrescido do $ 4º com a seguinte redação:
$ 4º O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a
realização de concurso público para formação de cadastro reserva para provimento
futuro, de acordo com a necessidade, a natureza e as atribuições do cargo ou emprego.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 01 de março de
2019.
SILVIO MARTINS
Pd to Municipal de Pradópolis
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