PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 130 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 01 de março de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei complementar que
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSTIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 83,
DE 07 DE MAIO DE 2001 QUE INSTITUI O PLANO DE CARRERIA E REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS", para
que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica
do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
A inclusão da Classe de Suporte Pedagógico ao Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 83, de 07
de maio de 2001, se faz necessária, uma vez que os cargos de Diretor de Escola, Coordenador
Pedagógico e Supervisor Educacional passaram a ser efetivos e, assim, ficaram excluídos do
referido plano de carreira.
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Desta forma, consideramos imprescindível e especial a correção no Plano de V
Carreira do Magistério Público Municipal, a fim de contemplar a inclusão da Classe de Suporte e
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Ainda, no mesmo projeto, para o servidor que vier a assumir a função =
gratificada de Vice-Diretor de Escola, será devido o mesmo salário mensal, de acordo com a a
atribuição de aulas realizada no ano corrente, inclusive com a mesma jornada de trabalho. 3
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Portanto, estas são as objetivas razões pelas quais, o presente projeto de Lei &
Complementar, possa merecer a aprovação desta dos nobres edis. Ea
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À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de a
elevada estima e consideração. &
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Respeitosamente, co
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A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 0 2 2 12019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSTIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 83, DE 07 DE MAIO DE
2001 QUE INSTITUI O PLANO DE CARRERIA E
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia | de de 2019, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O inciso Il do art. 4º da Lei Complementar
Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º...
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a) cargo de provimento efetivo de Diretor de
Escola, de Coordenador Pedagógico e de Supervisor Educacional;
b) função gratificada de Vice-Diretor de Escola.”
Art. 2º O caput do art. 6º e seus 88 1º e 4º da Lei
Complementar Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Poderão ser designados para o exercício da
função gratificada de Vice-Diretor de Escola, os docentes com, no mínimo, 03 (três)
anos de efetivo exercício no magistério público municipal.”
$ 1º. Pelo exercício das funções especificadas no
caput deste artigo, o docente receberá os mesmos vencimentos, de acordo com a
atribuição de aulas realizada no ano corrente, inclusive com a mesma jornada de
trabalho.
$ 4º. A função gratificada de Vice-Diretor, exercida
exclusivamente por servidores ocupantes do cargo efetivo, destina-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento, observadas as disposições dos
incisos V e VI do art. 3º desta Lei Complementar, com fundamento no inciso V, do
artigo 37, da Constituição Federal.”
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Art. 3º O caput do art. 21 da Lei Complementar Municipal
nº 83, de 07 de maio de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 21. A carreira a que se refere o art. 1º desta Lei
Complementar compreende a organização dos cargos descritos nas alíneas dos
incisos | e ll do art. 4º em posições escalonadas na linha ascendente de níveis,
conforme Anexos ll, Ill e IV.”
Art. 4º Acresce o inciso Ill ao art. 24 da Lei
Complementar Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 24.
Hl — Classe de Suporte Pedagógico: mediante a
apresentação de certificado de conclusão de curso de pós-graduação, em nível de
especialização para acesso ao nível Il; apresentação de certificado de conclusão de
curso de pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado para enquadramento nos
níveis Ill e IV, respectivamente.”
Art. 5º O caput do art. 26 da Lei Complementar Municipal
nº 83, de 07 de maio de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 26. Para fins da Evolução Funcional, prevista no
artigo anterior, deverão ser cumpridos interstícios mínimos, computado sempre o
tempo de efetivo exercício do profissional do magistério no nível em que estiver
enquadrado, considerando-se, para as Classes de Professor de Educação Básica |
(PEB 1), de Professor de Educação Básica Il (PEB Il) e de Suporte Pedagógico:”
Art. 6º O inciso Il do art. 30 da Lei Complementar
Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. ...
Il - Escala de Vencimentos “B” — Classe de Suporte
Pedagógico, que constitui o Anexo Il, é aplicável aos ocupantes dos cargos de Diretor
de Escola, de Coordenador Pedagógico e de Supervisor Educacional, previstos no
artigo 4º, inciso Il, letra “a”, desta Lei Complementar.”
Art. 5º O inciso | do art. 64 da Lei Complementar
Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 64. ...
I - quarenta e cinco dias, para titular de cargo de
professor em função docente e para a classe de suporte pedagógico;”
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Art. 6º Fica criado o art. 67-A na Lei Complementar
Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67-A. Admitir-se-á aos ocupantes dos cargos da
classe de suporte pedagógico que estiverem em exercício quando da vigência desta
Lei Complementar a averbação dos certificados discriminados no inciso Ill do art. 24
para fins de evolução funcional pela via acadêmica, sem prejuízo da consideração do
tempo de serviço no respectivo cargo para fins do art. 26.”
Art. 7º Ficam alterados os Anexos Il, Ill e IV da Lei
Complementar Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001, conforme tabelas anexas na
presente lei complementar.
Art. 8º Ficam revogados os 84 1º e 2º do art. 4º, 082º
do art. 6º, o art. 7º, o caput e o parágrafo único do art. 20, o inc. Ill do art. 30,0 8 3º do art.
57,08 2º do art. 66, todos da Lei Complementar Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 01 de março de
2019. ss
efeito Municipal de Pradópolis
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