materia nº 1/2019

Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
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REQUERIMENTO Nº 001/2019
REQUER, ao Sr. Chefe do Executivo de Pradópolis, informações sobre o pagamento de
13º salário e férias aos Prefeito e Vice-Prefeito Municipais, descrevendo o embasamento
jurídico adotado para tal concessão, e a apresentação da ficha financeira de ambos.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
Os Vereadores da Câmara Municipal de Pradópolis que este subscrevem vêm,
respeitosamente, na forma regimental e depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER, ao
Chefe do Executivo Municipal:
1, Informações sobre o pagamento de 13º salário e férias aos Prefeito e Vice-Prefeito
Municipais, desde 1º de janeiro de 2017 até a presente data, com a descrição do embasamento
jurídico adotado para tal concessão; e
2. A apresentação da ficha financeira dos referidos agentes políticos, referente ao mesmo
período.
JUSTIFICATIVA:
Tal requerimento se faz necessário diante da necessidade de verificação de eventual
pagamento de 13º salário e férias aos Prefeito e Vice-Prefeito, sem a devida autorização legislativa,
considerando o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, conforme art. 2º do
Regimento Interno.
Plenário José de Cayres, em 13 de Março de 2019
a
LDA
o Pereira dA
hebão (AVANTE) - Subscritor
PI
lo d
Lida na sessão de 13/03/2019 Despacho em 13/03/2019
Secretaria - Providenciado em: [1 Ofício nº /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
PLACAR DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA
13 de março de 2019
Placar de Votação
Votação de requerimento verbal, de autoria dos Vereadores Ricardo Ornellas
Ramos e Daniel de Souza Silva, solicitando a emenda ao Requerimento nº
001/2019, a fim de que nele incluir novo tópico solicitando informações
sobre o pagamento de 13º salário e férias aos Prefeito e Vice-Prefeito
Municipais, com o embasamento jurídico adotado para tanto.
Favor Contra Impedido Ausente
1.Clair Bronzati (PTB) [a] [ [II
2.Ricardo Ornellas Ramos (PRB) [ [a [CI
3.Nelson Cândido de Souza (PCdoB) [ [I [a
4.João da Costa Oliveira (MDB) [ [a] [ I
5.Thiago Aquino Alves (PRB) [ | [ J
6.Daniel de Souza Silva (PPS) [ [1] |
7.Matheus Alves de Campos (PHS) [o [J] [O
8.Edson Teixeira do Nascimento (PP) [EI | [E
9.Fabio Pereira da Costa (AVANTE) [E [ [ [
TOTAL CYXIC IL ID TI
= rovado Reprovado Prejudicado
PLACAR DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA
13 de março de 2019
Placar de Votação
7. Votação do Requerimento nº 001 /2019, de autoria dos Vereadores Thiago
Aquino Alves (PRB), Daniel de Souza Silva (PPS), Fabio Pereira da Costa
(AVANTE), Matheus Alves de Campos (PHS), Nelson Cândido de Souza
(PCdoB), Clair Bronzati (PTB) e Ricardo Ornellas Ramos (PRB), que requer,
ao Sr. Chefe do Executivo de Pradópolis, informações sobre o pagamento de
13º salário e férias aos Prefeito e Vice-Prefeito Municipais, com a descrição
do embasamento jurídico adotado para tal concessão, e a apresentação da
ficha financeira dos referidos agentes políticos.
Favor Contra Impedido Ausente
1.Clair Bronzati (PTB) | |
2.Ricardo Ornellas Ramos (PRB) | RR |
3.Nelson Cândido de Souza (PCdoB) [ID IL ICI
4.João da Costa Oliveira (MDB) EIL IT IE
5.Thiago Aquino Alves (PRB) DES | | |
6.Daniel de Souza Silva (PPS) | |
7-Matheus Alves de Campos (PHS) [ID ID ICI]
8.Edson Teixeira do Nascimento (PP) | |
9.Fabio Pereira da Costa (AVANTE) [ | |
TOTAL CIC IDOT
metas Reprovado Prejudicado