Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº U l 6 12019
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Ilustríssima Senhora Vereadora,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal apresenta o
anexo Projeto de Resolução. que “Altera as disposições do caput do art. 4º; do $ 1º do art. 9º;
do caput do art. 12; e acrescenta os incisos Le Il ao art. 4º, todos da Resolução nº 010, de 28
de setembro de 2017, que dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito da Câmara
Municipal de Pradópolis/SP e dá outras providências”.
O presente projeto de resolução visa alterar a legislação acerca do estágio de
estudantes realizado nesta Câmara, a fim de atender às necessidades cotidianas dos trabalhos
administrativos da Casa.
As alterações propostas pretendem readequar, basicamente, o número de vagas
oferecidas para estagiários de nível médio: os prazos de duração e prorrogação do estágio
praticado no âmbito da Câmara; e o meio de organização do processo seletivo de estágio.
Destaca-se que essa readequação legislativa não viola qualquer direito
concernente aos estagiários e estagiárias, mas sim busca garanti-los, efetiva-los é amplia-los, em
consonância com as necessidades desta Edilidade.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores é Vereadora para a
aprovação deste Projeto de Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
, Em 12 de março de 2019.
BIO PEREIRA DA COSTA
Presidente
1º Secretário
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Opradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
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Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº) Õ oro
De 12 de março de 2019.
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO CAPUT DO
ART. 4º; DO $ 1º DO ART. 9º%; DO CAPUT
DO ART. 12; E ACRESCENTA OS INCISOS
IE II AO ART. 4º, TODOS DA RESOLUÇÃO
Nº 010, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE
ESTUDANTES NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS/SP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal apresenta a
seguinte
RESOLUÇÃO;
Art. 1º Ficam alteradas as disposições do caput do art. 4º da Resolução nº 010, de
28 de setembro de 2017, o qual também fica acrescido dos incisos I é IL, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 4º A seleção dos(as) estudantes para desempenho de estágio no âmbito do
Poder Legislativo Municipal será realizada, exclusivamente, mediante processo seletivo por
provas, organizado:
1- por empresa terceirizada, contratada mediante procedimento licitatório; ou
1H — diretamente pela própria Administração, por meio de comissão
especialmente constituída, formada integralmente por servidores e servidoras efetivos.”
Art. 2º Ficam alteradas as disposições do 8 1º do art. 9º da Resolução nº 010, de
28 de setembro de 2017, a fim de criar mais 01 (uma) vaga de nível médio para estágio
remunerado e, em igual número, para estágio não remunerado, no âmbito da Câmara, passando a
vigorar com a seguinte redação:
$ 1º Serão oferecidas 02 (duas) vagas de nível superior e 02 (duas) vagas de nível
médio para estágio remunerado e, em igual número, para estágio não remunerado.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓ S -SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGOpradopolis.sp.leg.br
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Câmara Momicipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º Ficam alteradas as disposições do caput do art. 12 da Resolução nº 010, de
28 de setembro de 2017, a fim de aumentar para mais 01 (um) ano o prazo de duração e de
prorrogação do estágio no âmbito da Câmara, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 A duração do estágio no âmbito da Câmara terá prazo de 06 (seis) meses,
prorrogável por igual período, até o limite de 2 (dois) anos, conforme necessidade da Câmara
Municipal e interesse do(a) estudante, exceto quando se tratar de estagiário(a) com deficiência.”
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 12 de março de 2019.
ds E
IO P FREIRA) , PSA
Presidente
PV:
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