PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 132 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 02 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 273.716,61
NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, a fim de que sua apreciação
ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Quanto à suplementação da ficha 047 do Departamento de Administração no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a mesma faz-se necessária para que haja a
viabilização de abertura de processo licitatório para a contratação de empresa especializada na
prestação de serviços técnicos de gestão pública.
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A presente contratação justifica-se pelo fato de que esta prestação de serviços
será um apoio às áreas administrativa e jurídica deste executivo, sendo imprescindível para o
bom andamento dos trabalhos desta Prefeitura Municipal, uma vez que visa orientar sobre as
áreas Financeira, incluindo Orçamento Público e Contabilidade Pública; de Administração
Pública, incluindo Pessoal e Recursos Humanos, Organização Administrativa, Compras
Governamentais, Licitações e Contratos Administrativos; e Controle na Administração Pública,
compreendendo Bens Patrimoniais; Almoxarifado e Controle de Estoques; bem como de
Transparência dos Atos da Prefeitura Municipal.
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Vale salientar que, não deverá executar serviços cuja responsabilidade seja
exclusiva ou específica dos servidores públicos da Prefeitura Municipal, limitando-se a
promover as orientações enquanto consultoria de gestão governamental.
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Já em relação à ficha 446, do Setor de Água e Esgoto, cuja suplementação
corresponde ao valor de R$ 143.716,61 (cento e quarenta e três mil, setecentos e
dezesseis reais e sessenta e um centavos), trata-se de um convênio firmado junto ao
FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos para implantação de ações de combate as
perdas de água, com fornecimento e instalação de macromedidores de vazão e nível no
sistema de abastecimento do Município de Pradópolis — SP.
Referido valor foi viabilizado pelo convenio já citado, oriundo do Governo do
Estado de São Paulo.
E em relação à ficha 351, também de manutenção dos serviços de água e
esgoto no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a suplementação orçamentária se faz
necessária para a complementação do pagamento à empresa vencedora do certame licitatório,
pois trata-se de contrapartida da Administração já devidamente firmada no ato da formalização
do referido convênio junto ao Governo do Estado através do FEHIDRO — Fundo Estadual de
Recursos Hídricos.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteBpradopolis.sp.gov.br
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Quanto às fontes de recurso para a cobertura destas suplementações, R$
30.000,00 (trinta mil) provem de excesso de arrecadação e o restante, R$ 243.716,61, de
superávit financeiro.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamen
MARTINS
refeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI Nº 0 8 A 12019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
273.716,61 NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito
adicional suplementar na importância de R$ 273.716,61, distribuídos nas seguintes dotações:
Local: 020201 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ficha: 047
04.122.0005.2002.0001 MANUTENCAO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO................. 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020903 DIVISÃO DE AGUA E ESGOTO
Ficha: 351
17.512.0035.2009.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE AGUA E ESGOTO.............. 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 446
17.512.0035.2009.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE AGUA E ESGOTO........... 143.716,61
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior
serão cobertos com recursos provenientes de:
EXCESSO! as zmzasanoo Ro COD RT O RSS 30.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO cos pers asancasanrresraromcagsera ca pvesarepru maca esa rasga 243.716,61
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos
necessários, visando a execução desta lei.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: radopolis.sp.gov.br
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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 02 de abril de 2019.
efeito Municipal
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