Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
CLAIR BRONZATI
Vereadora pelo PTB
“Firmeza de Caráter e Compromisso com a Nossa Cidade”
MENSAGEM 0017/2019
Ao Projeto de Lei que dispõe sobre a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício
com estampido neste município e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a máxima honra de submeter à apreciação de
Vossas Excelências e demais nobres pares desta Egrégia Casa de Leis, o anexo
projeto de lei, que dispõe sobre a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício
com estampido neste município e dá outras providências.
A autora faz do conhecimento de Vossas Excelências que
a presente proposta resulta dos pedidos feitos por parcela considerável da população,
que nos vindicou, pelas razões as mais diversas, que apresentássemos um projeto de
lei com finalidade de regulamentar a soltura de fogos de artifício que produzem
poluição sonora.
De fato, nos sensibilizou a demanda dos nossos cidadãos e
cidadãs, já que a soltura de fogos de artifício que produzem estampidos causa mal
às pessoas que possuem algum tipo de distúrbio, às que têm necessidades especiais,
aos idosos portadores do mal de Alzheimer, aos pacientes que estejam internados ou
em tratamento médico, às crianças autistas, aos recém-nascidos, como também aos
animais.
Com efeito, o barulho causado por. indiseriminados
foguetórios causa pânico e desorienta os animais, uma vez-que eles possuem
sensibilidade superior à humana. A vibração resultante dos sons geralmente atinge
um tom muito agudo na natureza, que afeta cães e gatos, principalmente, podendo
provocar paradas cardiorrespiratórias e convulsões e ter diversos problemas qu
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Afora o dever de proteção da saúde humana, a Constituição
Federal, em seu art. 225, 8 1º, VII, estabelece que incumbe ao Estado “proteger a
fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade”.
O objetivo deste projeto de lei é valorizar a saúde humana e animal de forma ética,
buscando alternativas eficazes para tratar de problemas reais.
Ressalte-se que o presente projeto de lei não agride a
legislação federal afeta à espécie nem visa pôr fim à comercialização de fogos de
artifício, mas evitar a poluição sonora, respeitando-se, assim, todos os cidadãos e
cidadãs cuja saúde e sossego são prejudicados em razão da soltura indiscriminada
de fogos de artifício que produzam ruído.
Oportuno destacar que a competência para a fabricação,
comércio e o uso de artigos pirotécnicos é da União, porém na anexa proposta não
se está a legislar sobre o comércio de fogos de artifício, mas apenas impor uma
limitação de uso, ou seja, uma condicionante em relação à utilização de fogos e
artefatos pirotécnicos que produzam ruído capaz de prejudicar a saúde humana e
animal.
Expostas de maneira objetiva as razões que fundamentam
a iniciativa do presente projeto de lei, esperamos de Vossa Excelência e dos ilustres
pares, o pleno acolhimento do anexo projeto para efeito de sua aprovação, com a
máxima urgência possível.
Respeitosamente,
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PROJETO DE LEINº .../2019
“0057/2019
Dispõe sobre a queima, soltura e manuseio de fogos
de artifício com estampido neste município e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, VI, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a queima, soltura e manuseio de
fogos de artifício com estampido neste município.
Art. 2º Ficam proibidos em todo o território do município, o
manuseio, a utilização, a queima, e a soltura de fogos de artifícios, balões, rojões,
foguetes, artefatos pirotécnicos e explosivos de qualquer natureza que contenham,
produzam ou venham a produzir estampidos.
8 1º A proibição determinada por este artigo se estende às
áreas públicas e particulares, aos eventos realizados diretamente ou indiretamente
pelo Poder Público ou por particulares por ele autorizados, com ou sem a
participação de animais, inclusive aos esportivos, recreativos, relgindoas réveillon e
aos eventos particulares de qualquer natureza.
$ 2º Para efeito dos dispositivos constantes no “caput” deste
artigo, são considerados fogos de artifícios, rojões, artefatos pirotécnicos, explosivos
e similares:
I— os fogos de vista com estampido;
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I— os fogos de estampido, ruidosos e estrondosos;
HI— os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas,
com ou sem bomba ou traque;
IV — os chamados “morteirinhos de jardim”, “serpentes
voadoras” ou similares;
V-—as baterias, as salvas de vinte e um tiros, as salvas com
mais ou menos de vinte e um tiros, que já possuem legislação própria federal sobre
sua proibição;
VI-— os morteiros com ou sem tubos de ferro e de bambus;
VII — os demais fogos de artifício e bombas;
VIII — gironda com fogos luminosos com bombas;
IX — rojões de vara e rojões soltos a mão;
X— bombas, busca-pés, sinalizadores navais e similares;
XI — foguetes, fonte, artilharia, mísseis;
$ 2º São permitidos o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura dos denominados fogos de artifício visuais, ornamentais e luminosos, desde
que não causem nem produzam ruído, estrondo, estampido ou qualquer outro tipo
de barulho.
Art. 3º Para fins do disposto no art. 2º, 8 1º, desta lei,
consideram-se:
I — Área pública: espaço comum. de uso de todos,
abrangendo as áreas de uso livre, ruas, passeios públicos, praças, áreas de lazer e
recreação, de contemplação, preservação ou conservação, ou que possuam certa
restrição de acesso e circulação, pertencentes ao Poder. Público, em geral, os
próprios, edifícios e equipamentos públicos, como instituições de ensino, de saúde,
centros culturais e esportivos e similares;
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Il — Área particular: toda e qualquer residência, moradia,
terreno ou propriedade que não pertença ao Poder Público;
I — Via pública: meio de acesso terrestre, de ida e vinda,
caminho, podendo ser urbana ou rural;
II — Eventos realizados diretamente ou indiretamente
pelo Poder Público ou por particulares por ele autorizados: rodeios, cavalgadas,
festa do peão, com ou sem a participação de animais, e exposição de animais e de
veículos;
IV — Eventos esportivos e recreativos: campeonatos,
torneios e jogos de quaisquer modalidades, sejam oficiais, sejam promovidos por
terceiros em próprios públicos ou particulares;
V - Eventos particulares: festas, inclusive juninas,
quermesses, formaturas, casamentos, aniversários, confraternizações e celebrações
religiosas;
Art. 4º Shows ou exibições pirotécnicas e afins, relacionadas
a fogos de artifício, dependerão de prévia e expressa autorização do Poder Executivo
e do Corpo de Bombeiros, concomitantemente, e somente serão realizados em dias,
horários e locais determinados em decreto a ser expedido pelo Prefeito.
Art. 5º O manuseio, a utilização, a queima, e a soltura de
fogos de artifícios, balões, rojões, foguetes, artefatos pirotécnicos e explosivos de
qualquer natureza que contenham, produzam ou venham a produzir estampidos,
sujeitarão os responsáveis à punição progressiva consistente no pagamento de multa
à pessoa física e jurídica, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação
estadual e federal.
Art. 6º O valor da multa, que também se imporá a quem
realizar shows ou exibições pirotécnicas e afins sem a prévia e expressa autorização
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do Poder Executivo e do Corpo de Bombeiros, variará de 1 (um) a 10 (dez) salários
mínimos regionais, aplicada em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único: Caso o responsável seja pessoa jurídica,
além da multa de que trata o caput deste artigo, a infratora se sujeitará à interdição
da atividade, cassação da licença de funcionamento ou do alvará.
Art. 7º Obrigam-se os estabelecimentos do município, que
estoquem, depositem, guardem e comercializem fogos de artifício e congêneres a
instalar, em local de fácil visualização, preferencialmente na fachada do prédio, no
mínimo um banner, com medida mínima de 100 cm x 0,80 cm, com os seguintes
dizeres em língua portuguesa: “Soltar fogos de artifício com estampido é
prejudicial à saúde de pessoas idosas, das crianças com síndrome autista e dos
animais”.
Parágrafo único: a recusa ou a omissão quanto à instalação
do banner de que trata presente artigo implica as sanções do art. 6º, caput, e
respectivo parágrafo único, desta lei.
Art. 8º A fiscalização e a autuação ficarão a cargo do
Departamento Municipal competente e/ou órgão que detenha a competência pela
manutenção do silêncio público e segurança do município.
Art. 9º Esta lei será regulamentada em 60 (sessenta) dias a
contar da data de sua publicação, ressalvando-se que sua eventual não
regulamentação no prazo estabelecido não inibirá a sua imediata aplicação.
na data de sua publicação.
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