TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Cartório Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo
P A R E C E R
TC-004326.989.16-7
Prefeitura Municipal: Pradópolis.
Exercício: 2016.
Prefeito: Aldair Cândido de Souza.
Advogado: Rodrigo Domingos (OAB/SP nº 236.954).
Procuradora de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
Fiscalização atual: UR-6 - DSF-I.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. 1ª Câmara do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em sessão de 18 de setembro de 2018,
pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo,
Relator, e Edgard Camargo Rodrigues, Presidente, e do Auditor
Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis,
decidir emitir parecer prévio favorável à aprovação das
contas da Prefeitura Municipal de Pradópolis, exercício de
2016.
Determina, à margem do Parecer, expedição de
ofício ao Chefe do Executivo com as advertências
discriminadas no voto do Relator, juntado aos autos, devendo,
ainda, a Fiscalização, na próxima inspeção, verificar a
implantação de providências regularizadoras, bem como
acompanhar o desfecho da matéria contida no expediente TC000394/006/14, conforme decisão constante das contas do
exercício de 2014 (TC-000509/026/14).
Determina, por fim, a abertura de autos próprios
para tratar da Dispensa de Licitação nº 04/2015 (item C.1.1.1
do relatório), da Dispensa de Licitação nº 05/2015 (item
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C.1.1.2 do relatório) e do Pregão Presencial nº 10/2016 (item
C.1.1.3 do relatório); bem como, em atendimento à solicitação
contida no expediente TC-009771/989/18, o envio de cópias do
relatório da Fiscalização, do presente parecer e das
correspondentes notas taquigráficas à Procuradoria da
República em Ribeirão Preto/SP, para ciência e providências
que considerar cabíveis, e posterior arquivamento do referido
processo.
Esta deliberação não alcança os atos pendentes de
apreciação por este Tribunal.
Presente o Procurador do Ministério Público de
Contas, Dr. Rafael Antonio Baldo.
Publique-se.
São Paulo, 03 de outubro de 2018.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
RELATOR
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SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA
29ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório
"PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO”
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TC-004326.989.16
Municipal
DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA
DATA DA SESSÃO - 18-09-2018
Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, e Edgard Camargo
Rodrigues, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis, a E. Câmara decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, exercício de 2016.
Determinou, à margem do parecer, a expedição de ofício ao Chefe do Executivo com
advertências discriminadas no voto do Relator, juntado aos autos, devendo, ainda, a
Fiscalização na próxima inspeção, verificar a implantação de providências regularizadoras,
bem como acompanhar o desfecho da matéria contida no expediente TC-000394/006/14,
conforme decisão constante das contas do exercício de 2014 (TC-000509/026/14).
Determinou, por fim, a abertura de autos próprios para tratar da Dispensa de
Licitação nº 04/2015 (item C.1.1.1 do relatório), da Dispensa de Licitação nº 05/2015 (item
C.1.1.2 do relatório) e do Pregão Presencial nº 10/2016 (item C.1.1.3 do relatório); bem
como, em atendimento à solicitação contida no expediente TC-009771/989/18, o envio de
cópias do relatório da Fiscalização, do presente parecer e das correspondentes notas
taquigráficas à Procuradoria da República em Ribeirão Preto/SP, para ciência e providências
que considerar cabíveis, e posterior arquivamento do referido processo.
Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RAFAEL ANTONIO BALDO
PREFEITURA MUNICIPAL: PRADÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2016
Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1.
Ao Cartório do Relator para:
redação e publicação do parecer.
oficiar à Procuradoria da República de Ribeirão Preto/SP, nos termos do voto do
Relator.
À Fiscalização competente para:
cumprir o determinado no voto do Relator.
• formar autos próprios, nos termos do voto do Relator.
os devidos fins, encaminhando cópia em mídia digital do processo, acompanhada
de Ofício, à Câmara Municipal, e em seguida ao arquivo.
SDG-1, em 20 de setembro de 2018
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/ESBP/pi/cleo/rpl
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1
18-09-18 SEB
============================================================
44 TC-004326/989/16
Prefeitura Municipal: Pradópolis.
Exercício: 2016.
Prefeito: Aldair Cândido de Souza.
Advogado: Rodrigo Domingos (OAB/SP nº 236.954).
Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.
============================================================
Título Situação Ref.
Aplicação no Ensino – CF, artigo 212 26% (25%)
FUNDEB – Lei federal nº 11.494/07, artigo 21, caput e § 2º 100% (95% -
100%)
Pessoal do Magistério – ADCT da CF, artigo 60, XII 73,40% (60%)
Despesa com Pessoal – LRF, artigo 20, III, “b” 50,85% (54%)
Saúde – ADCT da CF, artigo 77, III 27,18% (15%)
Transferência ao Legislativo – CF, artigo 29-A, § 2º, I 5,26% 7%
Plano Municipal de Educação - Lei federal nº 13.005/14, arts. 1º
e 8º, caput
Regular 26-06-15
Remuneração do Magistério de acordo com o Piso Nacional -
Lei federal nº 11.738/08, artigo 2º
Regular R$
2.135,641
Plano Municipal de Saneamento Básico – Lei federal
nº 11.445/07, arts. 11, 17 e 19
Regular A partir de
2020
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – Lei
federal nº 12.305/10, artigo 18
Regular A partir de
03-08-12
Plano Municipal de Mobilidade Urbana – Lei federal
nº 12.587/12, artigo 24, §3º
Prejudicado2
A partir de
20193
Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei federal
nº 13.146/15
Irregular A partir de
2016
Lei da Transparência Fiscal – Lei federal nº 12.527/11, artigos 8º,
§ 1º, e 9º:
Artigo 8º, § 1º: Parcial4
Artigo 9º: Regular
Execução Orçamentária: -R$ 290.328,68 Déficit 0,50%
1
Fonte: http://portal.mec.gov.br/ultimas-noticias/211-218175739/33421-piso-salarial-dosprofessores-tera-11-36-de-reajuste-e-passara-a-valer-r-2-135-64.
2
Obrigatório para Municípios com população superior a 20.000 habitantes.
3
Lei nº 13.683, de 19-06-18.
4
Após consulta ao sítio da Prefeitura, foram constatados dados incompletos referentes a
“repasses a entidades do 3º setor” (os valores repassados não foram informados). Quanto às licitações
disponibilizadas, verificou-se documentos inseridos em formato “Word”, a exemplo dos processos
licitatórios nº 05/2017 e 06/2017, passíveis de adulteração. Não foram encontradas informações sobre
ações governamentais.
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Resultado Financeiro: R$ 186.554,24 Superávit
Precatórios Regular
Encargos Sociais (INSS, FGTS e PASEP) Regular
Iluminação Pública - O Município instituiu a CIP - Contribuição de
Custeio de Iluminação Pública, por meio da Lei Complementar
municipal nº 194, de 24-12-10, com alterações efetivadas pela Lei
Complementar nº 243, de 18-12-14.
Regular
Remuneração dos Agentes Políticos Regular
Ordem Cronológica de Pagamentos Regular
Multas de trânsito Regular
CIDE Regular
Royalties Regular
Investimentos + Inversões Financeiras: RCL 4,97%
Restrições do Último Ano de Mandato:
*Restos a Pagar (Dois Últimos Quadrimestres – Cobertura
Financeira) – LRF, artigo 42
Regular
*Aumento da Taxa da Despesa de Pessoal – LRF, art. 21,
parágrafo único
Regular
*Despesas com Publicidade e Propaganda Oficial – Lei federal
nº 9.504/97.
Artigo 73, VI, “b”: Regular
Artigo 73, VII: Regular
ATJ: Favorável MPC: Favorável SDG:
Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM)
Faixas de
Resultado IEGM i-Educ i-Saúde i-Planej. i-Fiscal i-Amb i-Cidade i-Gov TI
2014 B+ B A B+ B+ A C C
2015 B C+ B+ B B+ B+ C B
2016 B C ↓ B↓ B B+ B+ ↑ B+ C+↓
A
Altamente Efetiva
B+
Muito Efetiva
B
Efetiva
C+
Em fase de adequação
C
Baixo nível de adequação
1. RELATÓRIO:
1.1 Versam os autos sobre as contas da PREFEITURA MUNICIPAL
DE PRADÓPOLIS, exercício de 2016.
1.2 O relatório da inspeção in loco realizado pela Unidade
Regional de Ribeirão Preto – UR.06 (evento 26.176) apontou as seguintes
ocorrências:
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A.1. Planejamento das Políticas Públicas:
- precariedade na elaboração do Relatório de Atividades no
tocante a programas e ações governamentais, cujos indicadores e metas
físicas não permitem a exata compreensão das políticas públicas
pretendidas pela Administração;
- margem indeterminada para abertura de créditos
suplementares;
- não elaboração do Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo, em descumprimento à legislação vigente.
A.2. Controle Interno:
- não elaboração de relatórios periódicos por responsável
pelo Controle Interno.
A.3. Fiscalização Ordenada – Transparência:5
- falhas relacionadas a aspectos da transparência municipal.
B.1.1. Resultado da Execução Orçamentária:
- excesso de alterações orçamentárias, ao elevado percentual
de 27,41% em relação à despesa inicial fixada, indicando precariedade na
elaboração das peças de planejamento.
B.1.5. Fiscalização das Receitas:
- não atualização da Planta Genérica de Valores;
- inexistência de setor estruturado de fiscalização tributária
municipal;
- vulnerabilidade relacionada a dados dos contribuintes,
relativos à nota fiscal eletrônica, gerenciados por empresa terceirizada
(posse indireta de ativo intangível).
B.1.6. Dívida Ativa:
- inconsistências entre os dados informados ao Sistema
AUDESP e os apresentados pela Origem, relativamente à movimentação
da dívida ativa;
5
Fiscalização Ordenada da Transparência (evento 9.1):
- apesar de haver indicação de funcionamento de SIC físico no site, que possibilite a entrega de
pedido de acesso de forma presencial, não há formulários disponíveis ao cidadão;
- apesar de haver indicação, no site, de implantação de serviço de Ouvidoria, não há
identificação do Ouvidor; normatização de prazos de resposta nas situações em que o cidadão é
identificado; tampouco relatórios estatísticos de atendimentos realizados pelo Serviço de Ouvidoria;
- o site não contém dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e
obras de órgãos e entidades previstos ou em execução no orçamento vigente;
- o site não disponibiliza as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
- as atas de audiências públicas não são divulgadas na Internet.
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- ausência de critérios de habilitação de usuários para acesso
ao sistema de gerenciamento da dívida ativa, inclusive estagiários,
ensejando vulnerabilidade e descontrole de gestão da dívida;
- ausência de critérios estabelecidos para cancelamentos da
dívida, efetuados por motivos diversos, inclusive o intitulado “dívida não
existe neste cadastro”;
- não adoção pelo Município do protesto extrajudicial de
títulos, desatendendo a indicação normativa deste Tribunal de Contas;
- não contabilização no Balanço Patrimonial de multas, juros e
correção, mas tão somente do principal, em desatendimento ao disposto
em legislação específica.
B.2.1. Análise dos Limites e Condições da LRF:
- inviabilidade de análise relativa à utilização de recursos
oriundos da alienação de ativos em razão da não utilização de código de
aplicação específico.
B.3.1.2. Demais Aspectos Relacionados à Educação:
- o Conselho Municipal de Educação (CME) e o Conselho de
Alimentação Escolar (CAE) não vêm cumprindo as atribuições de sua
competência;
- o Município não atingiu as metas projetadas para o último
IDEB observado (2015).
B.3.1.2.1. Aspectos Abordados no IEGM - Índice Temático iEduc:
- o Município possui sala de informática em apenas 01 das 03
escolas dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º anos), em parcial
atendimento à meta 6 do PNE;
- o Município possui sala de leitura em apenas 02 das 03
unidades escolares dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º anos),
em parcial atendimento à meta 6 do PNE;
- o Município possui apenas 03 escolas das 09 unidades com
quadra poliesportiva coberta, em parcial atendimento à meta 6 do PNE;
- não adoção de ações e medidas de monitoramento da taxa
de abandono de crianças em idade escolar, em desatendimento à meta 2
do PNE.
B.3.1.3. Fiscalização de Natureza Operacional da Rede
Pública Municipal de Ensino:
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- EMEF Sérgio Rossetti – necessidade de: a) reparos em salas
de aula (ausência de cortinas, carteiras danificadas e piso avariado); b) adequação
do laboratório de informática; c) manutenção dos assentos da sala de
TV/DVD; d) cobertura e reparos da quadra de esportes; e) manutenção
geral em portas danificadas, materiais escolares (mesas e carteiras) expostos
ao tempo (não armazenados em local apropriado);
- EMEF Augusto de Campos – necessidade de controle de
acesso à unidade escolar (ausência de muros), expondo a risco a integridade
física de alunos, professores e demais frequentadores do ambiente
escolar;
- EMEF Octávio Giovannetti – necessidade de: a) reparos em
salas de aula (ausência de cortinas e portas em mau estado de conservação); b)
reparos no pátio de alunos (paredes sujas, descascadas e danificadas e ausência
de mangueira de incêndio); c) manutenção do parque infantil (brinquedos
quebrados, mal conservados e com aspectos de abandono); d) manutenção da
quadra de esportes: piso desgastado, equipamentos mal conservados
(tabelas de basquete), alambrado de proteção em mau estado de
conservação com pontas de arame expostas;
- EMEI Maria Therezinha Ferrari Ribeiro – necessidade de: a)
manutenção em salas de aula (cortinas avariadas); b) manutenção nas
dependências em geral [porta de ferro enferrujada, ausência de iluminação (calha
sem lâmpada), corredor externo com rachadura, porta do banheiro e parede do pátio
com avaria, materiais didáticos mal acomodados por falta de local apropriado];
- CEMEI Zaíra Ometto – necessidade de: a) manutenção geral
[portas danificadas, armários avariados, parede da lavanderia sem acabamento
(azulejo não assentado), parede da pia com tomada exposta, porta de ferro e batente
da porta enferrujados, cortina de “TNT” rasgada, freezer quebrado, paredes com
infiltrações, fios pendurados e expostos na cozinha]; b) manutenção do parque
infantil (aparelhos danificados e com aspectos de abandono); c) manutenção de
demais dependências (quadra esportiva sem cobertura, ausência de equipamentos
desportivos e com aspectos de abandono; piso do pátio avariado e alambrado
rompido);
- CEMEI Dr. Agenor Pavan – necessidade de: a) reparos em
salas de aula (ausência de cortinas); b) manutenção de demais
dependências (cozinha sem persiana ou cortina, bebedouro de ferro enferrujado,
portas deterioradas e luminária externa com ferrugem);
- as unidades EMEF Augusto de Campos, EMEF Sérgio Rossetti
e EMEF Octávio Giovannetti não possuem laboratório de ciências;
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- ausência de computadores próprios para uso dos alunos na
EMEF Augusto de Campos e quantidade insuficiente de computadores
para os alunos na EMEF Sérgio Rossetti e EMEF Octávio Giovannetti, em
desacordo com recomendação constante do Parecer CNE/CEB nº 08/2010.
B.3.2.2. Aspectos Abordados no IEGM - Índice Temático iSaúde:
- o Município não possui número suficiente de agentes
comunitários de saúde para cobertura populacional, nos termos de
legislação vigente;
- ocorrências de interrupção ou descontinuidade do
atendimento nas unidades de saúde decorrentes de falta de insumos;
- edificações em que funcionam atendimento médicohospitalar municipal e UBS não possuem AVCB, nos termos de legislação
vigente;
- o Município não possui sistema de controle de ponto
eletrônico dos médicos das UBS;
- o Município não possui gestão de estoque de insumos para
operacionalização de sua atenção básica;
- o Município não implantou Ouvidoria da Saúde;
- o Município não possui Conselho Municipal de Saúde
estruturado e atuante;
- o Município não realizou ciclos suficientes de visitas
domiciliares para controle da dengue, nos termos de legislação vigente.
B.3.3. Demais Recursos Vinculados:
- não contabilização de receitas e despesas aos
correspondentes códigos de aplicação, no tocante aos recursos vinculados
a finalidade específica;
- não movimentação em conta bancária específica dos
recursos da CIP, em detrimento ao disposto na LRF;
- os ativos de IP não foram detalhadamente discriminados
para necessária incorporação patrimonial.
B.6. Tesouraria/Almoxarifado/Bens Patrimoniais:
- divergência entre saldos bancários registrados na
contabilidade e os apurados pelo Sistema AUDESP (item B.6.1);
- sucateamento de materiais diversos armazenados no
Almoxarifado Geral do Município, podendo conter acúmulo de água
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parada e risco potencial ao controle de vetores e doenças epidemiológicas
(item B.6.2);
- não realização do levantamento geral dos bens imóveis,
tampouco inventário dos bens móveis, em detrimento à legislação
aplicável (item B.6.2);
- divergência entre o saldo de bens móveis registrado no
Balanço Patrimonial e o apresentado pela Origem (item B.6.3);
- inexistência de setor e controle de patrimônio na Prefeitura,
tampouco de cargos e pessoal designados para tais funções (item B.6.3);
- veículos abandonados e sucateadas (fora de uso) e avariado
(em uso – Ônibus: Placa DJM-7633 - item B.6.3.1).
C.1. Formalização das Licitações, Inexigibilidades e
Dispensas:
- informações prestadas erroneamente quanto à tipologia
licitatória em desatendimento aos princípios legais vigentes;
- extenso rol de empenhos registrados sem a correta
identificação de fornecedores, utilizando-se inadequadamente de
inscrições genéricas;
- possível vício em parâmetros utilizados tanto para a
aceitabilidade de preços propostos quanto para a escolha de contratadas
visando à prestação de serviços médicos e ao fornecimento de pessoal
para a área da saúde, isso mediante contratações decorrentes de
processos de dispensa de licitação (itens C.1.1.1 e C.1.1.2);
- desconformidades nos controles necessários à aferição do
efetivo quantitativo de serviços médicos prestados (item C.1.1.1);
- ocorrência de faturamento de serviços não previstos em
ajuste decorrente de processo de dispensa de licitação, bem como
divergência entre os valores mensais faturados e os da proposta (item
C.1.1.2);
- contratações vigentes para idêntico objeto apresentavam
divergência de preços em patamar acima de 74% (item C.1.1.2);
- precariedade quanto ao controle de frequência de
profissionais contratados, feito de forma manual (item C.1.1.2);
- embora o objeto licitado tenha sido subdividido em 02 itens,
na etapa de lances o tratamento dado considerou como se fosse um só
item, não havendo nos Autos quaisquer anotações quanto a esse
procedimento adotado;
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- em sequência à anterior contratação, decorrente de
processo de dispensa de licitação, outra foi firmada com a mesma
empresa prestadora de serviços médicos, que apresentou preço majorado
em mais de 17%, havendo indicações de que as propostas apresentadas
na preparação do certame não poderiam servir de parâmetro nas razões
de decidir acerca da proposta de menor preço (item C.1.1.3);
- divergências entre o quantitativo de serviços médicos
faturados e o registrado no livro de frequência (item C.1.1.3);
- descumprimento de norma contratual que prescrevia a
obrigatoriedade de utilização de ponto eletrônico biométrico para o
registro de frequência de prestadores de serviços médicos (item C.1.1.3);
- composição da CPL em desacordo com o disposto na Lei de
Licitações e Contratos (item C.1.1.4).
C.2.1. Contratos Enviados ao Tribunal:
- ocorrências relacionadas à contratação objeto de análise em
autos próprios.
C.2.4. Execução dos Serviços de Saneamento Básico/Coleta e
Disposição Final dos Resíduos Sólidos:
- antes de aterrar o lixo, o município não realiza qualquer tipo
de tratamento de resíduos, quer mediante reciclagem, compostagem,
reutilização ou aproveitamento;
- o Município não realiza coleta seletiva de resíduos sólidos.
D.1. Cumprimento das Exigências Legais:
- informações incompletas sobre repasses ao 3º setor e dados
vulneráveis referentes às licitações (formato Word) disponibilizados no sítio
da Prefeitura Municipal;
- ausência de informações sobre ações governamentais no
sítio da Prefeitura;
- ausência de indicadores de programas e metas de ações
governamentais previstos e realizados nas peças componentes do
planejamento.
D.3. Pessoal:
- provimento de cargo em comissão descaracterizado dos
atributos de direção, chefia e assessoramento, em detrimento a preceito
constitucional (item D.3.1);
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- contratação de professores temporários sem realização de
processo seletivo, discordante do contido em Deliberação deste E.
Tribunal (item D.3.1.1);
- realização de contratações temporárias com evidências de
permanência em detrimento ao emprego público de Professor de
Educação Básica (item D.3.1.1);
- servidora do quadro efetivo em desvio de função (item D.3.2).
D.5. Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e
Recomendações do Tribunal:
- desatendimento a recomendações deste E. Tribunal de
Contas.
1.3. Subsidiaram o exame dos autos os seguintes expedientes:
a) TC-013594/989/17 (cópia do expediente TC-007282/989/17):
Representação acerca de eventual ilegalidade na terceirização dos
serviços de saúde pela Prefeitura de Paradópolis, nos exercícios de 2013 a
2016, objeto de Ação de Responsabilidade Civil por Ato de Improbidade
Administrativa (nº 1000187-14.2017.8.26.0222) interposta pela Promotoria de
Justiça de Guariba, decorrente do Inquérito Civil
nº 14.0277.0000671/2015-2.
Procedência. O assunto foi tratado nos itens C.1.1.1, C.1.1.2,
C.1.1.3 e C.2.1 do relatório. Processo arquivado.
b) TC-009990/989/16 (2ª cópia do expediente TC-008706/989/16):
comunica eventuais irregularidades no tocante ao cômputo nos gastos
com educação, no período de 2013 a 2016, de despesas com
abastecimento de ônibus (Placa BTR-4827) que opera no serviço público de
transporte coletivo de passageiros.
Improcedência. O assunto não tem tratamento em item
específico do relatório, em razão de o referido veículo, sucateado, ter sido
retirado de circulação, encontrando-se estacionado no setor que abriga a
frota municipal (item B.6.3.1), para providências de alienação por leilão
municipal em andamento, quando da fiscalização in loco (documento juntado
aos autos – 153.1). Processo arquivado.
c) TC-013756/989/17 (cópia do expediente TC-031513/026/16, que
acompanha as contas de 2015): o Ministério da Saúde encaminha cópia do
relatório final da auditoria nº 16811, realizada no Departamento
Municipal de Saúde de Pradópolis.
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Prejudicado. As ocorrências pertinentes a esse expediente
estão sendo tratadas nos itens C.2.1 e D.3.2 deste relatório. Processo
arquivado.
d) TC-005217/989/16: comunica supostas irregularidades no
âmbito da Prefeitura de Pradópolis, em relação à contratação da empresa
Mara Silvia Pezinato – EPP, para prestação de Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU), no exercício de 2016.
Procedência. O assunto em tela está sendo tratado em
processos específicos (TC-012058/989/17 – ajuste; e TC-012237/989/17 –
acompanhamento da execução contratual), cujas ocorrências foram
resumidamente transcritas no item C.2.1 do relatório. Processo arquivado.
e) TC-003131/026/16: a 2ª Vara Judicial da Comarca de
Guariba encaminha cópia da decisão proferida nos autos da Ação Civil
Pública nº 0005827-20.2014.8.26.0222, consignando que o Município
deixou de apresentar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo,
conforme prescreve o artigo 5º, inciso II, e § 3º, da Lei federal nº
12.594/12 e, por isso, foi vedado o empenhamento de despesas
relacionadas a eventos festivos e a ações publicitárias, até a edição do
referido Plano.
Prejudicado. As ocorrências relacionadas a esse expediente
estão sendo tratadas no item A.1 do relatório. Processo arquivado.
f) TC-000394/006/14: comunica possíveis irregularidades
praticadas pela Prefeitura Municipal de Pradópolis.
Prejudicado. Este expediente retornou à Unidade Regional,
conforme decisão constante das contas de 2014 (TC-000509/026/14), para
fins de acompanhamento até sua efetiva regularização. As ocorrências
relacionadas a esse expediente estão sendo tratadas no item B.6.2 deste
relatório. Processo arquivado.
g) TC-009771/989/18: o Ministério Público Federal, por meio
do Ofício nº PM/RP/CRDG/389/2018, requer o envio de informações sobre
a atual situação dos presentes autos (TC-004326/989/16-7 – Contas Anuais da
Prefeitura de Pradópolis – exercício de 2016) para instrução do Inquérito Civil
nº 1.34.010.000720/2015-15.
1.4 Regularmente notificado (evento 34.1), o Responsável pelas
contas apresentou justificativas (evento 56.1), sustentando em síntese:
A.1. Planejamento das Políticas Públicas:
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Quanto aos Programas e Ações Governamentais, o Município
já adotou no ano de 2016 as medidas adequadas para que sejam
devidamente executados e o relatório de atividades elaborado de acordo
com critérios técnicos.
No que tange ao apontamento de margem indeterminada
para abertura de créditos suplementares, o Município deu pleno
atendimento às normas constitucionais e infraconstitucionais referentes à
matéria, inexistindo qualquer falha.
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo já foi
elaborado, devidamente discutido e aprovado pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pradópolis, fato que poderá
ser comprovado nas próximas auditorias a serem realizadas.
A.2. Controle Interno:
Por meio da Lei municipal nº 1.493, de 13-07-16, foi
regulamentado o Sistema de Controle de Interno, visando ao
cumprimento dos artigos 31 e 74 da Constituição Federal.
A.3. Fiscalização Ordenada:
As falhas apontadas pela equipe de fiscalização são
meramente formais, tendo a municipalidade celebrado Termo de
Ajustamento de Conduta, nos autos do Processo
nº 0005599-63.2016.403.6102, visando à regularização das pendências
existentes no Portal de Transparência do Município.
B.1.1. Resultado da Execução Orçamentária:
Tal situação decorreu da formalização de convênios com
Secretarias Estaduais e Ministérios Federais, o que obrigou a edição de leis
para a assinatura dos ajustes e o recebimento e contabilização da
arrecadação, nos termos do artigo 167 da Constituição Federal.
B.1.5. Fiscalização das Receitas:
Contrariamente ao apontado, a Planta Genérica de Valores foi
sim atualizada, seguindo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA do IBGE).
Quanto à alegação de inexistência de Setor de Fiscalização
Tributária Municipal estruturado, o Município estava adotando, de acordo
com suas necessidades financeiras, as providências necessárias visando à
estruturação do setor.
Por expressa obrigação contratual, a empresa terceirizada
contratada tem o dever de manter o sigilo fiscal de todos os contribuintes.
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B.1.6. Dívida Ativa:
As inconsistências havidas entre os dados informados ao
Sistema AUDESP e os apresentados pela municipalidade constituem mera
falha formal.
A utilização do sistema era realizada por equipe qualificada,
sendo que, em relação à utilização do sistema por estagiários, tal situação
seria sanada mediante a contratação de pessoal efetivo pelo Concurso
Público nº 02/2015 elaborado pela Prefeitura.
Cada cancelamento de dívida foi devidamente justificado em
processo administrativo instaurado pela municipalidade através de pedido
do contribuinte ou de ofício em algumas situações.
A municipalidade, na gestão do ex-Prefeito, sempre envidou
todos os esforços possíveis para a cobrança dos débitos inscritos em
dívida ativa.
No que se refere à não contabilização no Balanço Patrimonial
de multas, juros e correção, trata-se de mera falha formal, passível de
correção.
B.2.1. Análise dos Limites e Condições da LRF:
Foi determinada ao Departamento Municipal de Finanças e
Orçamento a adoção de medidas para a regularização da questão, visando
à utilização de código de aplicação específico.
B.3.1.2. Demais Aspectos Relacionados à Educação:
Foi determinada ao Conselho Municipal de Educação (CME) e
ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) a adoção de providências
necessárias para que cumpram rigorosamente as atribuições de sua
competência.
Em relação ao não cumprimento dos indicadores do IDEB,
deve ser ponderado que os valores observados ainda estão dentro das
metas projetadas pelo Município.
B.3.1.2.1. Aspectos Abordados no IEGM - Índice Temático iEduc:
O Município sozinho não dispõe de recursos financeiros para
a implantação de todas as questões apontadas, necessitando de
colaboração dos entes federais e estaduais, o que dificulta a execução dos
projetos por parte do poder público municipal.
Quanto ao monitoramento da taxa de abandono de crianças
em idade escolar, o Plano Nacional de Educação estabelece em sua meta 2
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que o cumprimento da exigência deve ocorrer até o último ano de
vigência do PNE.
B.3.1.3. Fiscalização de Natureza Operacional da Rede
Pública Municipal de Ensino:
Diante da ausência de recursos financeiros do Município e
também do auxílio da União e do Estado, não foi possível a regularização
dos problemas apontados.
B.3.2.2. Aspectos Abordados no IEGM - Índice Temático iSaúde:
Diante da ausência de recursos financeiros do Município e
também do auxílio da União e do Estado, não foi possível a regularização
das questões apontadas, especialmente por demandar um considerável
aporte de recursos de que o Município não dispõe.
B.3.3. Demais Recursos Vinculados:
O Município deu pleno atendimento à determinação da
Resolução nº 414/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica, com a
realização de levantamento de pontos de iluminação pública existentes no
Município, devidamente registrado nos autos do certame licitatório que
culminou com a contratação da empresa G-Energy Engenharia e
Consultoria Ltda EPP que realiza a gestão da iluminação pública no
Município.
B.6. Tesouraria/Almoxarifado/Bens Patrimoniais:
Durante o exercício de 2016 foi determinada a adoção de
medidas para a correção das situações apuradas, sendo certo que,
independentemente da mudança do gestor, tal adequação poderá ser
observada durante as próximas fiscalizações.
C.1. Formalização das Licitações, Inexigibilidades e
Dispensas:
As informações prestadas erroneamente e o rol de empenhos
registrados sem a correta identificação configuram mera falha formal e
administrativa, plenamente passível de regularização e que não
compromete a análise das contas anuais como um todo.
As dispensas de licitação foram plenamente necessárias para
o atendimento da demanda na área da saúde. Ademais, os serviços foram
regularmente prestados, não havendo qualquer tipo de irregularidade na
execução contratual ou ocorrência de prejuízo ao erário.
C.2.1. Contratos Enviados ao Tribunal:
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Os apontamentos estão sendo objeto de análise deste E.
Tribunal, nos autos do TC-12058/989/17, razão pela qual deixa de se
manifestar nestes autos.
C.2.4. Execução dos Serviços de Saneamento Básico/Coleta e
Disposição Final dos Resíduos Sólidos:
Ainda no exercício de 2016, foi determinada aos
Departamentos Municipais competentes a realização de estudos sobre a
viabilidade física e financeira para a realização do tratamento e coleta
seletiva dos resíduos sólidos.
D.1. Cumprimento das Exigências Legais:
As falhas apontadas pela equipe de fiscalização são
meramente formais, tendo a municipalidade celebrado Termo de
Ajustamento de Conduta, nos autos do Processo nº 0005599-
63.2016.403.6102, visando à regularização das pendências existentes no
Portal de Transparência do Município.
D.3. Pessoal:
A própria natureza jurídica do cargo de Chefe de Gabinete –
assessoramento direto ao Prefeito – já basta para demonstrar o seu caráter de
direção, chefia e assessoramento.
As contratações de professores temporários se deram em
caráter eventual, para substituição de docentes em casos de emergência,
quando os docentes classificados em processo seletivo não puderam
assumir as funções.
Ao contrário do que afirma a equipe de fiscalização, a
municipalidade de Pradópolis somente procede à contratação temporária
de docentes, nas hipóteses específicas de substituição, sendo certo que,
no caso de necessidade permanente, há a contratação por concurso
público.
A situação da servidora em desvio de função já foi
regularizada a partir de maio de 2017.
D.5. Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e
Recomendações do Tribunal:
O Executivo Municipal se esforçou ao máximo para atender à
Lei Orgânica, Instruções e Recomendações deste E. Tribunal, sendo que os
raros casos em que esta praxe não foi observada ocorreram por absoluta
impossibilidade de cumpri-las cabalmente.
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1.5 A Unidade de Economia da Assessoria Técnico-Jurídica
(evento 66.1) não vislumbrou óbice de ordem contábil que pudesse
comprometer as contas de 2016 da Prefeitura Municipal de Pradópolis.
Considerou que os resultados contábeis foram equilibrados e
que as falhas apontadas na conclusão do relatório de fiscalização não
macularam as contas, podendo ser aceitos os esclarecimentos da Origem.
A Unidade Jurídica (evento 66.2) manifestou-se pela emissão
de parecer favorável, sem prejuízo das recomendações sugeridas, e
propôs a abertura de autos próprios para tratar de forma mais acurada
das Dispensas de Licitação nº 04/2015 e nº 05/2015 e do Pregão
Presencial nº 19/2016.
A Chefia do órgão (evento 66.3) opinou pela emissão de
parecer favorável, com proposta de recomendação ao atual Prefeito para
que estabeleça limite para a abertura de créditos adicionais e
transferências, remanejamentos e transposições condicionado à inflação
projetada para o período, de acordo com o Comunicado SDG nº 29/10 e
35/10; regularize e/ou não incida nas falhas apontadas no relatório da
Fiscalização, principalmente nos itens: Ensino, Saúde, Dívida Ativa,
Execução dos Serviços de Saneamento Básico, Coleta e Disposição Final
dos Resíduos Sólidos e Pessoal.
1.6 O Ministério Público de Contas (evento 73.1), de igual modo,
pugnou pela emissão de parecer prévio favorável, com proposta de
recomendação para o aprimoramento da gestão nos seguintes pontos:
A.2, A.3, B.1.1, B.1.5, B.1.6, B.2.2, B.3.1.2, B.3.1.2.1, B.3.1.3, B.3.3, B.6 e
D.3.
1.7 Pareceres anteriores:
2013 – Favorável (TC-002036/026/13 – Relator Substituto de
Conselheiro JOSUÉ ROMERO, DOE de 27-02-15).
2014 – Favorável (TC-000509/026/14 – Relatora E. Conselheira
CRISTIANA DE CASTRO MORAES, DOE de 09-09-16).
2015 – Favorável (TC-002601/026/15 – Relator E. Conselheiro
EDGARD CAMARGO RODRIGUES, DOE de 15-12-17).
1.8 Dados Complementares:
a) Comparativo da Receita Per Capita do Município em
relação ao Estado e aos demais Municípios:
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PRADÓPOLIS 2013 2014 2015 2016
Habitantes 18.486 18.887 19.297 19.609
Receita Arrecadada 53.981.091,54 54.708.609,92 54.840.879,11 58.619.318
[A] Receita Per Capita no Município 2.920,11 2.896,63 2.841,94 2.989,41
[B] Receita Per Capita no Estado 2.502,33 2.686,80 2.797,86 2.950,97
[C] Média Individualizada 3.045,39 3.316,01 3.320,70 3.570,57
[A] / [B] (em %) 117% 108% 102% 101%
[A] / [C] (em %) 96% 87% 86% 84%
Fonte: AUDESP
b) Resultado da Execução Orçamentária nos Últimos
Exercícios:
EXERCÍCIOS 2013 2014 2015 2016
(Déficit)/Superávit 4,79% -4,55% 0,01% -0,50%
c) Indicadores de Desenvolvimento – Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB):
ANOS INICIAIS
PRADÓPOLIS (*) 2009 2011 2013 2015
Crescimento 0% 19,6% -2% 9,3%
IDEB 4,6 5,5 5,4 5,9
Meta 5,2 5,5 5,7 6,0
(*) Fonte: http://sistemasideb.inep.gov.br/resultado/
ANOS FINAIS
PRADÓPOLIS (*) 2009 2011 2013 2015
Crescimento 0% -13,6% 18,4% -11,1%
IDEB 4,4 3,8 4,5 4,0
Meta 4,0 4,2 4,5 4,8
(*) Fonte: http://sistemasideb.inep.gov.br/resultado/
Comparativo com o Federal e o Estadual
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ANOS INICIAIS
Entes Federativos (*)
2009 2011 2013 2015
PRADÓPOLIS 4,6 5,5 5,4 5,9
Estado de SP – Pública 5,3 5,4 5,8 6,2
Brasil – Pública 4,4 4,7 4,9 5,3
(*) Fonte: http://sistemasideb.inep.gov.br/resultado/
ANOS FINAIS
Entes Federativos (*)
2009 2011 2013 2015
PRADÓPOLIS 4,4 3,8 4,5 4,0
Estado de SP – Pública 4,3 4,4 4,4 4,7
Brasil – Pública 3,7 3,9 4,0 4,2
(*) Fonte: http://sistemasideb.inep.gov.br/resultado/
Percentuais Alcançados pelo Município
Aplicação (*) 2009 2011 2013 2015 2016
Artigo 212 CF (25%) 28,39% 26,69% 34,31% 27,51% 26%
FUNDEB (100%) 99,82% 99,65% 100% 100% 100%
Artigo 60 ADCT 79,64% 59,67% 76,70% 71,50% 73,40%
Fonte: (*) TC- 000509/026/09 (Exercício de 2009), TC-001379/026/11 (Exercício de 2011),
TC-002036/026/13 (Exercício de 2013), TC-002601/026/15 (Exercício de 2015).
d) Investimento na Educação Per Capita (Recursos Próprios
considerando o “plus” aplicado do FUNDEB, quando houver):
em R$
Exercício Recursos Próprios FUNDEB - Perda ou
Plus (1)
Aplicação Excedente
do FUNDEB (2) TOTAL Nº de Matrículas
(3) Per Capita
2013 14.363.069,83 4.218.450,97 18.581.520,80 3.208 5.792,24
2015 10.964.829,55 6.090.174,37 17.055.003,92 3.032 5.625,00
2016 11.313.550,76 5.124.105,34 16.437.656,10 3.067 5.359,52
(1) Total Receitas do FUNDEB (-) Receitas Retidas do FUNDEB
(2) Valor Aplicado no FUNDEB (-) Total Receitas do FUNDEB
(3) Fonte: endereço eletrônico http://portal.inep.gov.br/basica-censo
e) Investimento Per Capita em relação à Evolução do IDEB:
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18
5.792,24
5.625,00
5.359,52
2013 2015 2016
Investimento em Ensino
Per Capita (R$)
-2,89% -4,72%
5,4
5,9
5,7
6,0
2013 2015
IDEB - Anos Iniciais
IDEB - Meta
4,5
4,0
4,8 5,1
2013 2015
IDEB - Anos Finais
IDEB - Meta
Os gráficos indicam que o Município apresentou, nos
exercícios de 2013 a 2016, decréscimo no investimento per capita
[R$ 5.792,24 (2013), R$ 5.625,00 (2015) e R$ 5.359,52 (2016)]. Em relação ao IDEB,
nos Anos Iniciais (4ª série/5º ano) constatou-se uma melhora nos resultados
obtidos [5,4 (2013) e 5,9 (2015)], porém, abaixo da meta projetada para 2015
(6,0). Já nos Anos Finais (8ª série/9º ano) observou-se que o resultado piorou
[4,5 (2013) e 4,0 (2015)], ficando também abaixo da meta projetada para
2015 (4,8).
É o relatório.
2. VOTO
2.1 A instrução dos autos demonstra que o Município de
PRADÓPOLIS observou as normas constitucionais e legais no que se refere
à aplicação no ensino, saúde, remuneração dos profissionais do
magistério, FUNDEB, transferências de duodécimos ao Legislativo,
subsídios dos agentes políticos, despesas com pessoal, precatórios,
encargos sociais (INSS, FGTS e PASEP), multas de trânsito, CIDE, royalties,
iluminação pública e ordem cronológica de pagamentos.
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A despeito do atendimento aos principais aspectos da gestão
administrativa, orçamentária e financeira avaliados por esta E. Corte,
observo a necessidade de melhorias nas ações governamentais.
Isto porque, na avaliação da efetividade das políticas e
atividades públicas desenvolvidas pelos gestores municipais, efetuada por
meio do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), o Município
obteve, no exercício, a nota B (Efetiva), mantendo-se no mesmo patamar
alcançado no exercício anterior.
Os índices i-Planejamento (2015: B/2016: B), i-Fiscal (2015:
B+/2016: B+) e i-Amb (2015: B+/2016: B+) também obtiveram os mesmos
resultados em relação aos apurados no exercício anterior e o i-Cidade
apresentou melhora em relação a 2015 (2015: C/2016: B+). Já as notas dos
índices i-Educ (2015: C+/2016: C), i-Saúde (2015: B+/2016: B) e i-Gov TI (2015:
B/2016: C+) foram piores do que as do exercício anterior.
Quanto às notas obtidas no IDEB nos Anos Iniciais (4ª série/5º
ano), o último exercício avaliado (2015) revela que o Município ficou abaixo
da meta projetada de 6,0, apesar da progressão observada em relação ao
exercício de 2013 – de 5,4, para 5,9. Com relação aos Anos Finais (8ª série/9º
ano), além do Município não ter atingido a meta projetada para 2015 de
4,8, apresentou uma piora em relação ao resultado de 2013 – de 4,5 para
4,0.
Cumpre destacar, ainda, a necessidade de serem
regularizados os apontamentos efetuados quando da Fiscalização de
Natureza Operacional da Rede Pública Municipal de Ensino (item B.3.1.3 do
relatório), os quais requerem providências imediatas por parte do Gestor.
Tal cenário evidencia que o Executivo local deve avançar na
qualidade de sua gestão, independentemente do alcance formal dos
índices mínimos constitucionais e legais exigidos, adotando medidas
efetivas que busquem a constante melhoria na prestação dos serviços
públicos.
Nesse sentido, a avaliação das respostas apresentadas pelo
Município à matriz de questionamentos, aponta para a necessidade de
aperfeiçoamento nos seguintes temas:
i-Educ:
- a Prefeitura Municipal não fez pesquisa/estudo para levantar o
número de crianças que necessitavam de creches, pré-escola e dos Anos Iniciais do
Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) em 2016;
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- a Prefeitura Municipal não realizou ações e medidas para
monitoramento da taxa de abandono das crianças na idade escolar (Anos Iniciais do
Ensino Fundamental -1º ao 5º ano);
- não existe um controle por meio de relatórios elaborado pela
nutricionista que permita atestar as condições físicas/estruturais da cozinha,
higienização e acondicionamento dos alimentos e acompanhamento/aceitação do
cardápio proposto na rede escolar municipal;
- não existe programa de inibição ao absenteísmo de professores em
sala de aula (incluindo os afastamentos legais);
- não houve entrega do kit escolar, tampouco do material didático e do
uniforme aos alunos da rede municipal;
- o Conselho de Alimentação Escolar não elaborou atas que permitam
atestar as condições físicas/estruturais da cozinha, higienização e acondicionamento
dos alimentos, bem como avaliar o cardápio e sua aceitação pelos alunos,
considerando itens como quantidade e qualidade, variedade, respeito aos hábitos
locais e regionais, adequação ao horário, conservação e manuseio dos alimentos e
condições higiênicas dos locais de preparo e serviço;
- o Município não possui levantamento da distorção de idade/série nos
Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano);
- o Município não utiliza material didático elaborado por empresa
terceirizada (livros e/ou apostilas de sistemas de ensino);
- sobre a infraestrutura de ensino com apoio da Tecnologia, nem todas
as escolas dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) possuem laboratórios
ou sala de informática com computadores para os alunos da rede escolar municipal;
- nem todos os professores da Educação Básica possuem formação
específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento
em que atuam, conforme instituído no art. 62 da Lei Nº 9.394 de 20-12-96.
i-Saúde:
- não existe controle de tempo de atendimento dos pacientes nas UBS’s
(horário de entrada x horário de atendimento médico);
- não foi realizada ação para a promoção da saúde bucal nas escolas;
- o Município não disponibiliza serviço de agendamento de consulta
médica nas UBS’s por meio de telefone, VOIP, Internet, toten etc.;
- o Município não possui gestão de estoque dos insumos (Ex.: luvas,
capotes, gorros, máscaras e seringas) para operacionalização da sua atenção básica:
estoque mínimo, variação do estoque;
- o Município não possui Ouvidoria da Saúde implantada.
i-Planejamento:
- a estrutura de planejamento não foi criada com cargos específicos
(analista/técnico de planejamento e orçamento);
- não há sistema informatizado para auxiliar na elaboração do
planejamento;
- o sistema informatizado não é descentralizado (os setores o alimentam e
a unidade central de planejamento consolida);
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- os servidores do setor de planejamento ou que cuidam dessa atividade
não têm dedicação exclusiva para essa matéria;
- os servidores dos demais setores, incluindo os do planejamento, não
recebem treinamento específico sobre planejamento;
- para a elaboração do diagnóstico não é levado em conta nenhum
plano do governo federal ou estadual.
i-Amb:
- a estrutura de Meio Ambiente não se encontra em nível de primeiro
escalão no organograma da Prefeitura;
- a Prefeitura Municipal não realiza a coleta seletiva de resíduos sólidos;
- não existem ações e medidas de contingenciamento para os períodos
de estiagem;
- não existem ações e medidas de contingenciamento para provisão de
água potável e de uso comum para a rede municipal da Atenção Básica da Saúde;
- o Município não possui controle ou registro das autuações realizadas
por queimada urbana.
i-Cidade:
- o Município não utiliza nenhuma forma de registro eletrônico para
cadastramento de ocorrência de Defesa Civil.
i-Gov TI:
- a Prefeitura não disponibiliza, periodicamente, programas de
capacitação e atualização para o pessoal de TI;
- a Prefeitura Municipal não define as competências necessárias para as
atividades de seu pessoal de TI (área de formação, especialização etc.);
- a Prefeitura Municipal não possui um documento formal publicado que
estabeleça procedimentos quanto ao uso da TI pelos funcionários municipais,
conhecido como Política de Uso Aceitável ou Política de Segurança da Informação;
- não há uso de tecnologia (internet) para as modalidades de licitação
(compras eletrônicas).
2.2 Em relação aos Resultados Econômico-Financeiros, o
Município apresentou excesso de arrecadação no montante de
R$ 427.817,90 (0,74% da receita prevista de R$ 58.191.500,00).
O resultado da execução orçamentária, entretanto, foi
deficitário em R$ 290.328,68 (0,50% da receita efetivamente arrecadada de
R$ 58.619.317,90), tendo sido parcialmente amparado por superávit
financeiro advindo do exercício anterior de R$ 252.692,92.
No exercício em exame, o resultado financeiro foi
superavitário em R$ 186.554,24.
A Prefeitura Municipal realizou investimentos
correspondentes a 4,97% da Receita Corrente Líquida.
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O estoque de restos a pagar diminuiu 14,42% em relação a
2015 (de R$ 3.165.038,27 para R$ 2.708.721,84) e a dívida de longo prazo
decresceu 68,47% em relação ao exercício anterior (de R$ 1.912.219,03 para
R$ 602.994,18).
A disponibilidade financeira de R$ 3.800.683,86 frente ao
Passivo Financeiro da Municipalidade de R$ 3.689.282,86 demonstra um
índice de liquidez imediata de 1,03, portanto, suficiente para honrar seus
compromissos de curto prazo (fl. 09).
Quanto às alterações realizadas no Orçamento, a Prefeitura
Municipal de Pradópolis promoveu a abertura de créditos adicionais e a
realização de transferências, remanejamentos e/ou transposições no valor
total de R$ 15.181.064,44, equivalente a 27,41% da despesa inicialmente
fixada para o Executivo (R$ 55.391.300,00), portanto, acima da margem
permitida pela Lei Municipal nº 1.480, de 17-11-15 (LOA) – que, em seu artigo
3º, I, autorizou a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 10% do
total da despesa fixada – e muito além do considerado aceitável por esta
Corte.
Considerando, entretanto, que essa alteração orçamentária
não causou desajuste fiscal, entendo possa a falha ser relevada e
conduzida ao campo das advertências.
2.3 Com relação às restrições do último ano de mandato,
a Prefeitura cumpriu o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, eis que possuía cobertura monetária para despesas empenhadas e
liquidadas nos dois últimos quadrimestres.
No que concerne à proibição prevista no artigo 59, § 1º, da Lei
nº 4.320/646
, entendo-a abrangida pelo referido artigo 42, que, com
idêntica preocupação, mas de forma mais ampla, impede a falta de
cobertura financeira para despesas incorridas nos dois últimos
quadrimestres do mandato e não somente no último mês do mandato do
Prefeito7
.
6
“Artigo 59 (...)
§ 1º - Ressalvado o disposto no artigo 67 da Constituição federal, é vedado aos Municípios
empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no
orçamento vigente”.
7
A Lei nº 4.320/1964 no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal. Flávio C. de Toledo Júnior.
Sérgio Ciquera Rossi – 1ª ed. – São Paulo : Ed. NDJ, 2005, pág. 166.
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A Prefeitura não incidiu na vedação estatuída no artigo 21,
parágrafo único, da LRF, uma vez que não houve aumento da taxa da
despesa de pessoal, e atendeu ao artigo 73, VI, letra “b”, e VII, da Lei
federal nº 9.504/97 (despesas com publicidade e propaganda oficial).
2.4 As demais impropriedades apontadas pela Fiscalização, ainda
que possam ensejar advertências com vista à sua regularização, não
apresentam gravidade suficiente para macular a totalidade dos presentes
demonstrativos.
2.5 Diante do exposto, acompanho as manifestações
convergentes da Assessoria Técnico-Jurídica e do Ministério Público de
Contas e voto pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das
contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, relativas ao exercício
de 2016.
2.6 Determino, à margem do Parecer, a expedição de ofício ao
Chefe do Executivo com as seguintes advertências:
a) Aprimore os mecanismos de planejamento, a fim de que os
programas e ações governamentais apresentem indicadores e metas
físicas que permitam a exata compreensão das políticas públicas
pretendidas pela Administração.
b) Providencie a elaboração do Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo em cumprimento à legislação de regência.
c) Aperfeiçoe o Sistema de Controle Interno, com vista à
apresentação de relatórios periódicos por seu responsável.
d) Empreenda as medidas necessárias com vista a solucionar
os apontamentos efetuados por ocasião da Fiscalização Ordenada –
Transparência.
e) Harmonize as fases de planejamento e execução do
orçamento, de modo a evitar a ocorrência de elevados percentuais de
alterações orçamentárias.
f) Promova a devida estruturação da fiscalização tributária
municipal e providencie a atualização da Planta Genérica de Valores.
g) Aperfeiçoe os mecanismos de cobrança da dívida ativa para
possibilitar maior índice de recuperação de créditos.
h) Utilize código de aplicação específico em relação aos
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recursos oriundos da alienação de ativos, de modo a permitir sua devida
análise.
i) Adote providências que assegurem a efetiva atuação do
Conselho Municipal de Educação (CME) e do Conselho de Alimentação
Escolar (CAE).
j) Atente para o desempenho da rede municipal de ensino no
IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), buscando não apenas a
aplicação dos mínimos constitucionais e legais de verbas na educação,
mas o efetivo resultado qualitativo deste investimento na melhoria do
ensino a cargo da Prefeitura.
k) Promova melhorias quanto às fragilidades demonstradas
pelo IEGM, especialmente quanto aos índices i-Educ e i-Saúde.
l) Adote medidas corretivas quanto aos apontamentos
efetuados na Fiscalização de Natureza Operacional da Rede Pública
Municipal de Ensino.
m) Movimente em conta bancária específica os recursos da
CIP e discrimine detalhadamente os ativos de Iluminação Pública para a
necessária incorporação patrimonial.
n) Providencie o levantamento geral dos bens móveis e
imóveis, nos termos do artigo 96 da Lei federal nº 4.320/64, e adote as
providências necessárias com vista à regularização das falhas apontadas
no item B.6. Tesouraria, Almoxarifado e Bens Patrimoniais.
o) Cumpra, com rigor, as normas da Lei federal nº 8.666/93 e
a jurisprudência deste Tribunal, no tocante às despesas realizadas por
meio de procedimento licitatório ou de dispensa ou de inexigibilidade de
licitação, formalizando adequadamente os respectivos contratos e
acompanhando devidamente a sua execução.
p) Adote medidas efetivas com vista ao adequado
esgotamento sanitário do município e à coleta seletiva de resíduos sólidos.
q) Assegure o estrito cumprimento da Lei federal
nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), com a divulgação, na página
eletrônica do Município, das ações governamentais e dos repasses
efetuados a entidades do 3º setor.
r) Reavalie seu Quadro de Pessoal, observando, em relação
aos cargos em comissão, o disposto no artigo 37, V, da Constituição
Federal, de modo que suas atribuições efetivamente se caracterizem
como de chefia, assessoramento ou direção, observada a exigência de
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conhecimentos técnicos especializados compatíveis com a
excepcionalidade dessas atividades.
s) Atenda integralmente às recomendações desta Corte de
Contas.
Determino, ainda:
a) a abertura de autos próprios para tratar da Dispensa de
Licitação nº 04/2015 (item C.1.1.1 do relatório), da Dispensa de Licitação
nº 05/2015 (item C.1.1.2 do relatório) e do Pregão Presencial nº 10/2016 (item
C.1.1.3 do relatório);
b) em atendimento à solicitação contida no expediente
TC-009771/989/18, o envio de cópias do relatório da Fiscalização, deste
parecer e das correspondentes notas taquigráficas à Procuradoria da
República em Ribeirão Preto/SP, para ciência e providências que
considerar cabíveis, e posterior arquivamento do referido processo.
A Fiscalização deverá verificar, na próxima inspeção, a
implantação de providências regularizadoras, bem como acompanhar o
desfecho da matéria contida no expediente TC-000394/006/14, conforme
decisão constante das contas do exercício de 2014 (TC-000509/026/14).
2.7 Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação
por este Tribunal.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2018.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONSELHEIRO
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