materia nº 8/2019

Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
701 9
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº MM é 2019
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Ilustríssima Senhora Vereadora,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal apresenta o
anexo Projeto de Resolução, que “Altera as disposições dos 884º e 5º do art. 1º da Resolução
nº 008, de 28 de setembro de 2017, que institui a implantação da ata eletrônica na Câmara
Municipal de Pradópolis/SP e dá outras providências”.
O presente projeto de resolução visa alterar a legislação que disciplina a ata
eletrônica no âmbito desta Casa de Leis, a fim de consolidar o registro e o uso do arquivo
audiovisual das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e de audiência pública.
Ressalta-se que tal registro audiovisual torna infrutuosa e totalmente prescindível
a sua degravação, em virtude da veridicidade, fidelidade e exatidão do conteúdo dos áudios e
imagens gravados perante a palavra transcrita.
Ademais, além de empregar maior dinamicidade à execução dos serviços
legislativos, a alteração normativa busca preservar a eficiência e a utilidade do serviço público de
registro e divulgação do arquivo audiovisual das sessões e reuniões legislativas.
No mesmo sentido, a medida integra um conjunto de ações empregado pela
Câmara para ampliação da transparência e promoção da participação direta dos cidadãos e das
cidadãs nas atividades legislativas, sem acarretar qualquer prejuízo ao registro ou à
disponibilização do conteúdo das sessões plenárias e audiências públicas realizadas.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores e Vereadora para a
aprovação deste Projeto de Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
/ | Em 22 de abril de 2019.
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DA COSTA
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1º Secretário aéreo So,
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RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS -SP GQ.
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraDpradopolis.sp.leg.br Dam. ua
www.pradopolis.sp.leg.br
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Câmara Municipal de PHradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO NºÔ O 82019
De 22 de abril de 2019.
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DOS 884º E 5º
DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 008, DE 28
DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI A
IMPLANTAÇÃO DA ATA ELETRÔNICA
NA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS/SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal apresenta a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Ficam alteradas as disposições dos $84º e 5º do art. 1º da Resolução nº
008, de 28 de setembro de 2017, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
(.)
$ 4º 4 Ata Eletrônica terá valor de documento oficial da Câmara Municipal de
Pradópolis, dispensando a elaboração da ata escrita.
$ 5º Com fundamento nos $$ 2º e 4º deste artigo, a gravação audiovisual das
reuniões substitui, para todos os efeitos, a degravação da Ata Eletrônica.
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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 22 de abril de 2019.
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FABIO PEREIRA DA COSTA O
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CAMPOS
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1º Secretário
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dpradopolis.sp.leg.br
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